Execução Fiscal 0000111-21.2020.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0000111-21.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/09/2025, 11:12

Arquivamento

19/09/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:15

Confirmada

18/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) PROCESSO DESARQUIVADO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:27

Desarquivamento

25/06/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000111-21.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000111-21.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$151,19 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): CELSO RODRIGUES DOS SANTOS Decisão Vistos até o mov. 100. 1. DEFIRO o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, conforme petitório ao mov. 99.1, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, observando o disposto no §2º do artigo 40 do mencionado diploma legal. 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, intime-se o Exequente para que promova o prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. 3. Em caso de inércia do Exequente, determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 14:51

Confirmada

23/05/2024, 14:51

Provisório

23/05/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:30

Execução frustrada

16/04/2024, 17:21

Conclusão (para decisão)

03/03/2024, 12:16

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000111-21.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000111-21.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$151,19 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): CELSO RODRIGUES DOS SANTOS Decisão Vistos até o mov. 91.1. 1. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de envio de ofício (mov. 87.1) visando incluir o executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, posto que tal diligência restou perfectibilizada ao mov. 86.2 2. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de Registro eletrônico de imóveis (SREI), cumpre destacar que o sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo provimento nº 47/2015 do CNJ, com a finalidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, sendo válido destacar o artigo 36: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ”. Logo, o acesso ao SREI pode ser realizado diretamente pela parte interessada, mediante login e senha adquiridos após o cadastro no site http://registradoresbr.org.br/, conforme o provimento 47/2015 do CNJ, sem depender de intervenção judicial. Por essa razão, INDEFIRO o pedido, com fulcro no art. 18 do CPC. 3. Considerando que já se buscou, no presente feito, a satisfação do crédito por meio de diversas formas e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 03 declarações de imposto de renda do executado Celso Rodrigues dos Santos. 3.1. À Secretaria para que realize a pesquisa solicitada por intermédio do Sistema INFOJUD, acostando as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado. 3.2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, em conformidade com o disposto no artigo 189, III do CPC. 3.3. Com a juntada do resultado, intime-se a parte Exequente para que se manifeste pugnando pelo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DEIXO DE ANALISAR E ACOLHER, por ora, os demais pedidos de consulta em sistemas de buscas à disposição do Juízo. Isto porque a parte exequente não demonstra que há motivos suficientes para a consulta e envio de ofícios às instituições. Além disso, não se exauriram todos os meios de buscas para garantir a constrição de bens do executado, o que poderia ensejar a análise e pertinência da adoção de medidas atípicas. 5. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000111-21.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000111-21.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$151,19 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): CELSO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO 1. Tendo em vista a petição acostada ao ev. 62.1, DEFIRO o pedido de busca de veículos via Sistema RENAJUD. Caso sejam encontrados veículos em nome do executado, livres de ônus, insira-se, desde logo, a restrição de “circulação”. Na sequência, a penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC. Lavrado o termo e intimado o executado, intime-se o exequente para apresentar o preço médio de mercado do veículo, obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais (art. 871, inc. IV, do CPC). Com a apresentação do preço do bem, intime-se o executado para que, no prazo de dez dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. 2. No mesmo sentido, DETERMINO a inclusão do nome do executado junto ao Sistema SERASAJUD, conforme requerido pelo exequente, vez que preenchidos, no presente caso, os requisitos para tanto, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida. À Serventia, para que promova as diligências necessárias para o cumprimento das determinações deferidas. Ademais, ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4°, do Código de Processo Civil[1], DETERMINO, desde já, o cancelamento da inscrição. 3. Por outro lado, a quebra de sigilo fiscal, a fim de obter informações sobre o patrimônio dos devedores é regra de exceção cabível, mediante ordem judicial, com intuito de viabilizar a liquidação da dívida, quando não localizados bens passíveis de penhora, restando infrutíferas todas as alternativas feitas pelo exequente. Ademais, tem-se que cabe ao exequente trazer aos autos os documentos essenciais ao prosseguimento do feito, bem como realizar as diligências que se encontram ao seu alcance. No presente caso, houve o deferimento da busca de veículos pelo sistema Renajud, devendo, portanto, aguardar o retorno da diligência requerida, haja vista a busca Infojud ser de caráter excepcional, devendo ser deferida apenas quando há o esgotamento das diligências que estão ao alcance do exequente. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de quebra de sigilo fiscal requerido pela parte exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá (...) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (...)

10/02/2023, 00:00

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Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) PROCESSO DESARQUIVADO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(115)