Execução Fiscal 0000375-96.2020.8.16.0157 - TJPR

Execução Fiscal 0000375-96.2020.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 13:16

Documento (Informações)

06/06/2023, 13:15

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 14:18

Confirmada

27/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000375-96.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$522,67 Exequente(s): Município de São João do Triunfo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SILVESTRE DUBINSKI representado(a) por JORGE DUBINSKI, Isidoro Dubinski, IZABEL LEMES DUBINSKI, EDITE LEMES DUBINSKI, EMILIO DUBINSKI Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO em face do Espólio de SILVESTRE DUBINSKI, qualificados nos autos. 2. O feito tramitou regularmente, até que o exequente peticionou nos autos noticiando que houve pagamento integral da dívida tributária, requerendo a extinção da execução (mov. 76). 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Expeçam-se os necessários alvarás. Determino o levantamento de eventuais constrições pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 18:55

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:37

Confirmada

26/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000375-96.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$522,67 Exequente(s): Município de São João do Triunfo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SILVESTRE DUBINSKI representado(a) por JORGE DUBINSKI, Isidoro Dubinski, IZABEL LEMES DUBINSKI, EDITE LEMES DUBINSKI, EMILIO DUBINSKI Vistos etc. 1. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:39

Mero expediente

15/12/2022, 09:38

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 10:21

Documentos

Conclusão

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000375-96.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$522,67 Exequente(s): Município de São João do Triunfo/PR Executado(s): SILVESTRE DUBINSKI Vistos etc. 1. Acolho a emenda da inicial, na forma da decisão de mov. 28.1. Procedam-se as anotações necessárias quanto a alteração do polo passivo (Espólio de Silvestre Dubinski). 2. Citem-se os herdeiros, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, para que, no prazo de cinco (05) dias, pague o débito pleiteado ou garanta a execução, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Para o caso de pronto pagamento, ou se não forem interpostos embargos, fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exeqüente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia. 3. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da LEF, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF), devendo a serventia proceder da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema on line, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). c) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. d) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). e) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. f) Na intimação do executado (e de seu cônjuge, se casado for - art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80), deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). g) Sendo negativa a penhora, cumpra-se o item seguinte: II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Na intimação do executado (e de seu cônjuge, se casado for - art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80), deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos dos arts. 10, 11 e 13 da Lei 6.830/80, intimando-se o executado (e de seu cônjuge, se casado for - art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80), devendo constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 4. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000375-96.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$522,67 Exequente(s): Município de São João do Triunfo/PR Executado(s): SILVESTRE DUBINSKI Vistos etc. 1. Considerando que a certidão de óbito informa data de falecimento do réu em data anterior à propositura da demanda, a ausência de pressuposto processual importaria, a rigor, na extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Contudo, ante a ausência de ato citatório válido, vem decidindo o STJ pela possibilidade de emenda tardia da inicial, para regularizar o polo passivo da lide com a indicação do espólio ou sucessores. Cito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio (...)" (STJ. 3ª Turma. REsp nº 1.559.791/PB. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe: 31/08/2018). 3. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para emenda da inicial, pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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