Execução Fiscal 0004813-77.2015.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004813-77.2015.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-77.2015.8.16.0146 SENTENÇA De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, apesar do pleito da parte exequente para que seja dado prosseguimento do feito, é fato que diversas diligências já foram realizadas nos autos, nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização de bens neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, 12 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004813-77.2015.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Ivone Aparecida Cordeiro Valerio e outros. Relatório dos autos no mov. 96.1, momento em que foi determinada a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Sisbajud infrutífero (mov. 101.2). Renajud infrutífero (mov. 104.1). Infojud infrutífero (mov. 105.1). A parte exequente requereu a suspensão do processo nos termos do art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 112.1). Pleiteou a parte exequente o apensamento aos autos nº 615- 07.2009.8.16.0146 (mov. 118.1). Certificou a serventia que os autos apensos foram extintos, na oportunidade juntou cópia da sentença (mov. 121.1). Requer a parte exequente a penhora de valores através do sistema Sisbajud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a pesquisa pelo sistema Infojud sobre bens e valores em nome da parte executada (mov. 124.1). É o relatório. DECIDO. Proceda-se à penhora “online” (art. 834, inciso I do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Infrutífero o Sisbajud, remetam-se os autos à Escrivania para que diligencie a busca de veículos registrados em nome do executado, via sistema RENAJUD e, se localizado(s) bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio para transferência. Ainda, com base no artigo 773 do NCPC, defiro a busca da cópia das três últimas declarações de imposto de renda (DIRPJ), bem como a consulta relativa à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Imposto Territorial Rural (ITR) disponíveis em nome da parte executada, via INFOJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Infrutíferas as diligências e não indicados bens penhoráveis, arquivem-se pelo prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Todas as movimentações(214)