Execução Fiscal 0004226-24.2018.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0004226-24.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004226-24.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004226-24.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.945,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): ADVENTURE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.328.715/0001-21) AV SANTOS DUMONT, 132 SALA 103 - IBIPORÃ/PR ROGERIO MIGUEL ROCHA (CPF/CNPJ: 033.164.418-59) AVENIDA SOUZA NAVES, 871 Apto 04 - centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Houve a inclusão do sócio Rogério Miguel Rocha no polo passivo da presente execução (decisão - seq. 111.1) com a devida citação (seq. 125.1). 2. Deferida a penhora online, restou parcialmente frutífera na seq. 140.9 fls.03 e 04, com intimação do executado na seq. 159.1. 2.1. Assim sendo, expeça-se alvará judicial (seq. 162.1), com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na conta judicial, nos moldes do artigo 340, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 2.2. Após, oficie-se à CEF, conforme requerido. 3. Diante da petição de seq. 156.3, lavre-se o respectivo termo de penhora da parte ideal dos imóveis pertencentes ao executado, consoante artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, devendo, em seguida, proceder à intimação do executado e eventual cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) acerca da penhora e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 844). 3.1. Por cautela, intime-se o morador (eventual terceiro interessado) tanto da existência de execução, quanto da penhora do bem - e seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 3.2. Comunique-se ao Depositário Público, para registro, observando o disposto no art. 135, do Código de Normas: "Os serviços de registro dos termos e dos autos de penhora serão realizados no meio eletrônico correspondente, podendo ser realizados a requerimento da parte interessada. Parágrafo único. Se o bem imóvel penhorado estiver localizado em foro/comarca diversa da que tramita o processo: I – caso haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca da situação do bem; II – caso não haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca originária em que tramita o processo." 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 10 de abril de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004226-24.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004226-24.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.945,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): ADVENTURE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.328.715/0001-21) AV SANTOS DUMONT, 132 SALA 103 - IBIPORÃ/PR 1. Na sétima e última alteração da empresa ADVENTURE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA, arquivada em 26/06/2018, foi realizada a transformação da empresa de responsabilidade limitada para empresário individual, conforme documentos de seqs. 52.2, 56.1 e 63.1 - fls. 32 e 33. Segundo a doutrina e jurisprudência, a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa do ponto de vista fiscal. Apesar da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ ), o empresário individual não deixa de ser pessoa física, tanto que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular. Ocorre que, como apontado pelo credor "a presente execução pretende a cobrança de créditos de ICMS declarados e não pagos referentes aos meses de 07/2017, 03/2016, 02/2016, 12/2016, 05/2016, 02/2017, 10/2016,04/2017, 08/2016, 01/2016, 06/2017, 04/2016, 01/2017, 05/2017, 08/2017,11/2016, 09/2016, 03/2017, 07/2016 e 06/2016, todos de momento anterior à alteração social levada a efeito em 26/06/2018", quando a empresa estava constituída sob a forma de sociedade limitada. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes encontra previsão no artigo 135, do Código Tributário Nacional: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Portanto, para redirecionamento da execução contra o sócio, deve ser comprovado que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E, consoante entendimento consolidado, a ocorrência de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção (Súmula 435/STJ) configura infração de lei. No caso concreto, verifica-se que a empresa foi citada (seq. 15.2), contudo, em momento posterior não foi localizada, conforme mandado de constatação expedido, visto que o imóvel está desocupado, com placa "Aluga-se" (seq. 103.1). Consoante a Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". E para aplicação de mencionada Súmula mostra-se suficiente certidão do oficial de justiça, acerca do não funcionamento da empresa no domicílio fiscal. A propósito, destaco precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1552823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017) - destaquei Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, não são aplicáveis as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Novo Código de Processo Civil, logo, desnecessária a instauração do respectivo incidente, previsto nos artigos 133 e segs. do novo CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015. DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830/80) E DO CTN QUE AFASTA A DO CPC. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039550-54.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.02.2019) Por fim, o(s) sócio(s)-administrador(es) na data do fato gerador da obrigação é(são) o(s) mesmo(s) que figura(m) no contrato social/alterações na Junta Comercial do Estado (seq. 63.1), ou seja, era(m) administrador(es) ao tempo do fato gerador e da dissolução irregular, não sendo aplicáveis, assim, os Temas 962 e 981 discutidos no STJ. 2. Destarte, DEFIRO o pedido de seq. 109.1 e, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, determino que o sócio Rogério Miguel Rocha, administrador da empresa executada, seja incluído no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsável tributário. 3. Retifique-se o sistema, para fazer constar o nome da codevedor. 4. Após, expeça(m)-se carta(s) de citação do sócio, conforme endereço indicado na seq. 63.1, fls. 32. 5. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Ibiporã, 16 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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