Ação Penal - Procedimento Sumário 0001328-22.2021.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001328-22.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001328-22.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-22.2021.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIANE TAVARES Réu(s): YVES LEON DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de YVES LEON, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Foi concedida a liberdade provisória ao denunciado em 23/05/2021, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão consistente em não frequentar a residência da vítima, bem como não manter contato com ela (mov. 12.1). A denúncia foi oferecida em 06/01/2022, e recebida pelo Juízo em 28/01/2022 (mov. 32.1/37.1). Em 04/04/2022, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado, ante a mudança de endereço sem qualquer comunicação ao Juízo, o que foi indeferido em mov. 55.1. Recentemente, após ser citado por edital, o Parquet novamente veio aos autos pugnando pela decretação da prisão preventiva, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos (mov. 102.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. De início, reporto-me à decisão de mov. 55.1. Como mencionado naquela ocasião, a mudança de endereço sem comunicar ao Juízo, por mais que noticie o descumprimento de uma obrigação assumida pelo réu, por si só, não permite a decretação da custódia cautelar, ao menos neste caso em específico, sobretudo porque, entre a data dos fatos e o presente momento, nota-se que decorreram mais de 03 (três) anos. Portanto, acolher a representação ministerial, neste momento, seria o mesmo que vilipendiar a legislação processual penal, posto que o pedido carece de contemporaneidade. Diante do exposto, aliado à parca fundamentação do pedido, INDEFIRO o pleito ministerial para decretação da prisão preventiva do acusado Yves Leon. 3. Por fim, o acusado, embora citado por edital (mov. 98.1), não compareceu em Juízo e não constituiu defensor. Portanto, acolho o pedido ministerial (mov. 102.1) e, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo máximo da prescrição, conforme a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Dê-se vista dos autos, anualmente, ao Ministério Público, para que diligencie no intuito de localizar o denunciado, conforme requerido. 4. Ciência ao Parquet. 5. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001328-22.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-22.2021.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIANE TAVARES Réu(s): YVES LEON 1. Recebo a denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), deprecando-se caso necessário, observando os endereço constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 2.1. Dê-se ciência também ao(s) acusado(s) de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço. Consigne-se, ainda, a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3. Expirado o prazo legal sem apresentação de defesa, promova-se a Serventia a nomeação de defensor dativo constante da lista disponibilizada pela OAB, o qual atuará sob a fé do seu grau. 3.1. No caso de recusa ou decurso do prazo legal sem apresentação da resposta, deve ser nomeado outro defensor dativo pela Serventia, até a apresentação de resposta à acusação. 4. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, oficiando-se como consta no item 6.4.1, III (salvo em relação aos antecedentes passíveis de obtenção via sistema ORÁCULO) e comunicando-se como prevê o item 6.4.1, IV, observando-se também o Código de Normas, 6.15.1, II e 3.7.2. 5.1. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s), junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 6. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público (mov. 32.1). 7. DETERMINO a tramitação prioritária do feito, com fulcro no parágrafo único do artigo 33 da Lei n.º 11.340/2006. 8. Por fim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado com relação ao crime previsto no artigo 163 caput do Código Penal, tendo em vista a decadência do direito de representação, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001328-22.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-22.2021.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/05/2021 Vítima(s): ELIANE TAVARES Flagranteado(s): YVES LEON 1. Ciente da r. decisão de mov. 12.1. 2. Considerando que até a presente data o Autuado não promoveu o recolhimento da fiança, desde já, presumo a hipossuficiência econômica do detido e DISPENSO-O do respectivo recolhimento, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Penal e do que foi recentemente decidido pelo STJ no HC coletivo n. 568.693/ES, ficando o autuado, contudo, sujeito às obrigações constantes do art. 327 e 328 do CPP. 3. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade, mediante compromisso de cumprir as medidas acima e aquelas determinadas na r. decisão de mov. 12.1, e se por outro motivo não estiver preso. Solicite-se à autoridade que cumprir a ordem de soltura para cientificar a ré de que o descumprimento destas poderá ensejar na decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP). 4. Além disso, em que pese a redação do art. 310 do CPP informar a necessidade de realização de audiência de custódia em 24 horas após o recebimento do APF, uma vez que o flagrado será posto em liberdade, sendo beneficiado por medida cautelar diversa, com base no art. 7° do Provimento Conjunto n. 2/2019 do TJPR, entendo pela dispensa de sua realização, diante da pronta colocação em liberdade, que vai de encontro com a condução do flagrado para a solenidade de custódia sob risco de sua maior permanência na delegacia lhe causar maior prejuízo considerando a pandemia de Covid-19. De todo modo, deverá o flagranteado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao delegado, para que tome as providências cabíveis e, assim, comunique ao Ministério Público. 5. Aguarde-se a conclusão e remessa do inquérito policial. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001328-22.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0001328-22.2021.8.16.0126 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): YVES LEON (RG: 159379957 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R. GUARANI, 290 - PALOTINA/PR 1. Da homologação do flagrante. O presente flagrante já fora comunicado e homologado nos autos nº 0001329-07.2021.8.16.0126, a cuja decisão de mov. 7 (item 1) ora se remete. 2. Da liberdade provisória. Não havendo requerimento pela prisão preventiva do autuado, impõe-se conceder-lhe liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III, do CPP, ante a impossibilidade de decretação ex officio da custódia cautelar durante a fase investigativa, o que se extrai a partir de uma interpretação conjunta do art. 310, II, e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, o dispositivo por último citado, notadamente após a reforma empreendida pela Lei 13.964/2019, é claro ao estabelecer que " caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Portanto, inexiste espaço, sob a ótica da legislação de regência, para atuação de ofício quanto ao ponto. Nesse sentido, ensinam EUGENIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER que a prisão preventiva: "dependerá de provocação, seja da autoridade policial (...) seja por requerimento do Ministério Público. O juiz brasileiro não é mais o juiz do Código de 1941, não lhe competindo zelar pela qualidade da investigação, ao menos desde o ano de 1988, por força da nova ordem constitucional." (...) É que, enquanto não provocado, não pode o juiz se imiscuir na persecução investigativa, como se órgão correcional fosse (do Ministério Público e da Polícia Judiciária). (In Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed, 2013, páginas 641/642) Sem embargo, as circunstâncias do caso concreto denotam que a conduta do autuado se encontra vinculada ao cometimento de violência doméstica, razão pela qual se impõe a proibição de que mantenha contato com a vítima, a fim de evitar que sejam reiteradas novas infrações do mesmo jaez, nos termos do art. 319, inciso III, do CPP. Conexa à medida acima, deverá o autuado, ainda, com lastro no art. 319, II, do CPP, abster-se de frequentar a residência da vítima, bem como seus locais de trabalho ou qualquer outro logradouro em que esta venha a se encontrar, devendo nesse sentido guardar sempre uma distância mínima de 500 metros. Ante o exposto, concedo, à luz do art. 321 do CPP, ao autuado liberdade provisória, ficando tal benefício, porém, condicionado ao cumprimento das seguintes medidas, de resto correspondentes às medidas protetivas já concedidas nos autos 0001329-07.2021.8.16.0126 (mov. 7, item 5): i. Proibição de manter qualquer contato com a vítima; e ii. Proibição de frequentar a residência da vítima, bem como seus locais de trabalho ou qualquer outro logradouro em que esta venha a se encontrar, devendo nesse sentido guardar sempre uma distância mínima de 500 metros. Por fim, há de ser homologada a fiança já arbitrada pela Autoridade Policial, cujo valor se mostra razoável e proporcional ao resguardo do caso concreto. Paga integralmente a fiança supramencionada, expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por al não deva o autuado permanecer preso. No momento em que o flagranteado deixar a prisão, deverá a vítima ser devidamente cientificada acerca de tal ocorrência, consoante assevera o art. 21 da Lei Maria da Penha. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 3. Da audiência de custódia. O tema já restou abordado nos autos nº 0001329-07.2021.8.16.0126, a cuja decisão de mov. 7 (item 4) ora se remete. Diligências necessárias. Palotina, 23 de maio de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

24/05/2021, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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