Execução de Título Extrajudicial 0000086-25.2022.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000086-25.2022.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 16:10

Documento (Informações)

07/11/2023, 12:48

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 16:50

Trânsito em julgado

06/11/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 10:10

Confirmada

05/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000086-25.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-25.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.976,21 Exequente(s): JAQUELINE LUISA FLORES ROSSATO MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA RHAQUEL TESSELE Executado(s): DAIANE ANDREIA BRANCALION DE JESUS 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2. Conforme informado na seq. 52, a ré está presa. Tal circunstância inviabiliza o prosseguimento do feito, uma vez que a pessoa presa não pode ser parte em processos de competência do Juizado Especial Cível, conforme artigo 8º, da Lei n. 9099/95. Desse modo, a extinção do feito, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei n. 9099/95, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em razão do impedimento previsto no art. 8º da Lei n. 9099/95, o que faço sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95, devendo a questão ser debatida na Justiça Cível Comum. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá também ser formulado perante a Justiça Cível Comum, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais, até a prolação de sentença os atos processuais são praticados independentemente do pagamento das custas (art. 54, da Lei n.º 9.099/95). Sem condenação em custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se o CN. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 12:48

Incompetência em razão da pessoa

24/10/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:28

Confirmada

02/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-25.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-25.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.976,21 Exequente(s): JAQUELINE LUISA FLORES ROSSATO MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA RHAQUEL TESSELE Executado(s): DAIANE ANDREIA BRANCALION DE JESUS 1. Na forma do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora sobre o contido às seqs. 51 e 52. 2. Então, voltem. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-25.2022.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-25.2022.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.976,21 Exequente(s): JAQUELINE LUISA FLORES ROSSATO MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA RHAQUEL TESSELE Executado(s): DAIANE ANDREIA BRANCALION DE JESUS Vistos, 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. A citação deverá ocorrer mediante expedição de correspondência por AR/MP, atendendo-se, assim, à sistemática processual moderna, não só para reduzir os custos das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça desta Comarca, mas também para viabilizar a utilização de sistemas conveniados de bloqueio de bens ou ativos financeiros (especialmente RENAJUD e SISBAJUD), para os quais se prescinde de diligências prévias ou mesmo penhora de bens. 3. Decorrido o prazo e não efetuando o pagamento, tendo em vista que o dinheiro tem preferência na ordem dos bens a serem penhorados, determino, desde logo, por questão de economia e celeridade, a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 3.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor chefe de Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 3.2. Posteriormente, deverá o Chefe de Secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato nos autos. 3.3. Restando frutífero o bloqueio, transfira-se o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 3.4. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. 4. Caso o bloqueio seja parcial ou negativo, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o exequente para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse quanto à expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado, acaso a diligência se mostre positiva. 4.1. Havendo interesse do exequente na penhora, expeça-se o respectivo mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. 5. Acaso a diligência contida no item 4 se mostre negativa, ou exista manifestação do exequente expressando discordância com relação à penhora do bem localizado, expeça-se mandado para penhora de bens passíveis de constrição a serem localizados na residência do executado, com exceção daqueles impenhoráveis (Lei nº 8.009/90 e art. 833 do CPC/2015). Conste-se no mandado eventuais bens indicados pelo exequente (art. 829, §2º do CPC/2015). 6. Realizada a penhora (item 4.1 ou 5), efetue o Sr. Oficial de Justiça a respectiva AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel) - art. 829, § 1º, do CPC/2015. 7. Com a juntada dos autos penhora e avaliação, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando o executado, nas formas da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, desde que seguro o Juízo (item 17.10.5 do CN). 7.1. Na sessão de conciliação será buscada pelo Sr. Conciliador o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95). 7.2. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §3º, da Lei 9.099/95). 7.3. Da mesma forma, intime-se o exequente, advertindo-o de que caso não compareça na audiência designada o processo será imediatamente extinto, com a sua condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se o exequente para se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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