Execução de Título Extrajudicial 0002726-93.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002726-93.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002726-93.2018.8.16.0001 1. À seq. 136 foi realizada penhora via Sisbajud na importância de R$ 1.564,43 em conta junto ao Banco Bradesco S/A; de R$ 183,34 em conta junto ao Itaú Unibanco S/A e de R$ 30,22 em conta junto à CEF, ambas de titularidade do executado Daniel Concezzo. À seq. 138 o executado se manifestou. Arguiu a impenhorabilidade do montante junto ao Banco Bradesco S/A uma vez que é destinada ao recebimento de seu salário e que os demais valores se destinam à reserva, sendo inferiores à 40 salários mínimos. Pugnou pelo desbloqueio com base no art. 833, inciso IV e X, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil dispõe: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) grifei Contudo, a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC/15 não é absoluta, eis que são impenhoráveis as verbas provenientes de salário enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades fundamentais do devedor e sua família, no período correspondente. Decorrido o referido tempo, ou seja, quando recebido novo provento de mesma natureza, o saldo restante do provento anterior tem seu caráter alimentício afastado, passando a representar uma reserva, tornando-se, em regra, penhorável (REsp 1.230.060-PR). Em análise à documentação juntada aos autos, tem-se que o executado possui contrato de trabalho com Ivoclar Vivadent Ltda (seq. 138.3), estando até a presente data empregado (seq. 138.4). Em contato de trabalho consta que o salário fixo é de R$ 7.417,51 (seq. 138.3, pg. 02, cláusula 05). O extrato de seq. 138.5 demonstra que houve a transferência de R$ 2.967,00 pelo empregador do executado e que no mesmo dia houve a penhora do montante. Contudo a penhora constante em extrato de seq. 138.5 (R$ 2.967,00) não corresponde ao montante penhorado no presente feito (R$ 1.564,43) ou ao valor da remuneração constante em contrato (R$ 7.417,51). Uma vez que não houve demonstração de que a penhora foi realizada sobre salário e que não houve demonstração de que todo o valor da remuneração é destinado à sua sobrevivência (juntada de extratos), deixo de reconhecer a impenhorabilidade arguida. Em relação à impenhorabilidade com base no art. 833, inciso X, CPC, em que pese o Superior Tribunal de Justiça realizar interpretação extensiva e teleológica de maneira a considerar impenhorável o valor inferior a quarenta salários mínimos depositados em conta bancária de qualquer espécie, os julgados não possuem efeito repetitivo, de modo que não há obrigatoriedade na observância da linha de pensamento. 2. Preclusa a presente decisão, transfira-se o montante para conta judicial vinculada ao presente feito e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Atualizações desde a transferência. 3. Após, intime-se a parte exequente para que informe sobre a quitação do débito ou para que dê andamento ao feito com a juntada de planilha atualizada do débito. Prazo: 05 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002726-93.2018.8.16.0001 1. Diante do desinteresse da parte exequente no veículo arrestado na seq. 70 por ser semirreboque, de difícil localização e de baixo valor, levante-se o arresto (seq. 118). 2. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A parte executada foi devidamente citada por edital (seqs. 78) e e exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública foi rejeitada (seq. 91). 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito em 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002726-93.2018.8.16.0001 Recurso: 0002726-93.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): DANIEL COCENZZO Apelado(s): INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto em face da decisão de Mov. 91.1, proferida nos autos de Ação de Execução de Título por Quantia Certa nº. 0002726-93.2018.8.16.0001, proposta por Fundação Getúlio Vargas, e Outro, em face de Daniel Cocenzzo, em trâmite perante o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 10ª Vara Cível, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora apelante, dando prosseguimento ao feito executório. Em suas razões de recurso (Ref. Mov. 97.1), o apelante sustenta, em síntese, a nulidade de citação por edital, tendo em vista o não esgotamento dos meios e sistemas disponíveis para a localizar o endereço da parte apelante. Sustenta que a citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, dar-se-á como última medida, consoante o artigo 256, §3º, do CPC. Assevera que não foram realizadas pesquisas via Renajud, Copel, Sanepar e Receita Federal, bem como não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia e internet, sendo nula a citação por edital. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos apresentados, para a reforma da sentença, anulando o processo desde a citação por edital. Por fim requer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 104.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto. É o relatório. Decido. 2. Os autos comportam exame na forma o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, se sujeitando a decisão monocrática. Consoante se observa nos autos, o apelante interpôs o presente recurso em face do ato decisório que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora apelante, dando com isso prosseguimento ao feito executório. Destaca que no presente caso, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vez que a decisão recorrida não colocou fim ao processo, pois trata-se de uma decisão interlocutória e não uma sentença, pois o processo de execução ainda continua em trâmite. No caso, a natureza do ato decisório não é terminativa (sentença), mas interlocutória, não podendo se admitir sua impugnação por meio do recurso de apelação, mas sim por meio de agravo de instrumento. Importante salientar, neste aspecto, que a presente decisão poderia ter sido impugnada com fulcro no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ainda, o cabimento da apelação está definido no artigo 1.009 do CPC, que dispõe que: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão interlocutória que rejeita o incidente de exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução, pode ser impugnada apenas por meio do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. 2. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017201-74.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.10.2019) Cumpre mencionar, ainda que se quisesse conhecer do recurso de apelação como se agravo de instrumento fosse, em homenagem ao princípio da fungibilidade, por eventual dúvida de qual seria o recurso a ser interposto, não haveria como, porque a aplicação do referido princípio resta afastada quando presente o erro grosseiro, este caracterizado pela interposição do recurso de apelação em face de decisão interlocutória que não implica em qualquer das situações previstas no artigo 485 e 487, do Código de Processo Civil. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. I... II... III - É cabível o agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de uma das partes, porquanto ostenta natureza interlocutória. IV - Desse modo, no caso de interposição de apelação, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. V - Recurso Especial não provido. (REsp 1677623/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). Desta forma, considerando a natureza jurídica do ato decisório recorrido, resta claro que a Apelação Cível não é o instrumento recursal adequado para sua impugnação. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação cível, posto que manifestamente inadmissível. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Publique-se Intimem-se. Curitiba, 02 de setembro de 2021. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator

06/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(204)