Cumprimento de sentença 0018952-47.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018952-47.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 913) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 913) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018952-47.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018952-47.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$758.761,09 Exequente(s): AGROPECUÁRIA BOLSON LTDA Executado(s): BM MARQUES DA SILVA E CIA LTDA BRUNO MARIO MARQUES DA SILVA KAHRIME FADEL ZAHDI Espólio de Katiba Fadel representado(a) por KAHRIME FADEL ZAHDI M. ZAHDI NETO & CIA LTDA. ME Miguel Zahdi Junior PROTEMIL - Comércio de Condimentos LTDA ME Vistos etc. 1. Da manifestação de seq. 890 Considerando a manifestação da parte exequente (seq. 904), bem como que, em caso de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, deverá o terceiro interessado opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, os quais deverão ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Transcrevo: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Desta forma, em respeito à previsão legal expressa e à necessidade de evitar o tumulto processual, os pedidos de levantamento da indisponibilidade formulados por terceiros deverão ser formulados por Embargos de Terceiros e, portanto, DEIXO de analisar os pedidos formulados por terceiros diretamente nestes autos (seq. 890), por inadequação da via eleita. 2. Da substituição e consequente levantamento das penhoras anteriormente determinadas em face de Kahrime Fadel Zahdi No mov. 878.1, este Juízo determinou à executada Kahrime Fadel Zahdi a juntada de matrícula atualizada do imóvel de nº 27.511, bem como a prestação de esclarecimentos acerca dos ocupantes do bem e a apresentação de termo de anuência dos demais moradores, como condição para análise do pedido de substituição da penhora. Verifica-se que a parte exequente atendeu o comando retro, promovendo a juntada da matrícula atualizada do imóvel (nº 27.511, RI de Castro/PR - seq. 882.2), viabilizando o exame do pleito formulado ao mov. 884. Esclareceu também que inexiste moradores no imóvel, acostando mídia visual para trazer verossimilhança para suas alegações (seq. 882.5 e 882.6). Dessa forma, como já consignado por este Juízo (seq. 878), o único imóvel recebido pela herdeira Kahrime em razão do falecimento da executada Kátiba foi o imóvel de matrícula de n°. 27.511, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Castro/PR. Quanto a este (Imóvel de matrícula nº 27.511, RI de Castro/PR), observa-se que, não obstante a anterior alegação de impenhorabilidade, não constitui óbice à constrição, sobretudo quando considerada a responsabilidade patrimonial do herdeiro limitada às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, conforme indicado pela parte. Sendo este o único bem herdado por Kahrime, a presente execução não deverá mais prosseguir em relação à sua esfera patrimonial. Dessa forma, DEFIRO a substituição das penhoras anteriormente realizadas apenas em nome de Kahrime (seqs. 776, 798 e 858), nas quais figura como proprietária ou coproprietária, pela constrição do imóvel de matrícula nº 27.511 (RI de Castro/PR). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. EXPEÇAM-SE as comunicações aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes para averbação da penhora ora deferida e levantamento das constrições anteriores. As custas para as expedições deverão ser recolhidas, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se às partes da presente decisão. Cumpridas as diligências ou havendo novos requerimentos, voltem-me os autos conclusos. Int. e Dil. Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 911) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:49

Confirmada

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018952-47.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018952-47.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$758.761,09 Exequente(s): AGROPECUÁRIA BOLSON LTDA Executado(s): BM MARQUES DA SILVA E CIA LTDA BRUNO MARIO MARQUES DA SILVA KAHRIME FADEL ZAHDI Espólio de Katiba Fadel representado(a) por KAHRIME FADEL ZAHDI M. ZAHDI NETO & CIA LTDA. ME Miguel Zahdi Junior PROTEMIL - Comércio de Condimentos LTDA ME Preliminarmente, acerca da manifestação do terceiro (mov. 890), dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação sobre questões pendentes e seguimento. Anote-se substabelecimento (seq. 900.1). Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:03

Mero expediente

09/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:51

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:05

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018952-47.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018952-47.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$758.761,09 Exequente(s): AGROPECUÁRIA BOLSON LTDA Executado(s): BM MARQUES DA SILVA E CIA LTDA BRUNO MARIO MARQUES DA SILVA KAHRIME FADEL ZAHDI M. ZAHDI NETO & CIA LTDA. ME Miguel Zahdi Junior PROTEMIL - Comércio de Condimentos LTDA ME Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 654), MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. AGUARDE-SE notícia de deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso. A tom de prosseguimento, passo a analisar os pleitos tecidos ao seq. 656. 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 9- DEFIRO, também, o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 10. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 10.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 10.1.1. Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 10.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 11. Igualmente DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 12. O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335- 19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. 13. EXPEÇA-SE certidão de admissão da ação, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil. 14. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro nacional de inadimplentes via SERASAJUD. 15. Por fim, PROMOVA-SE a consulta junto ao sistema SNIPER na forma requerida ao seq. 656. Assevero que os demais pedidos serão examinados em momento posterior, a fim de se evitar tumulto processual. Com o retorno das diligências aqui requeridas, INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento no feito. Então, venham-me conclusos para deliberações. Int e Dil Nec. Londrina, 06 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018952-47.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018952-47.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$758.761,09 Exequente(s): AGROPECUÁRIA BOLSON LTDA Executado(s): BM MARQUES DA SILVA E CIA LTDA BRUNO MÁRIO MARQUES DA SILVA KAHRIME FADEL ZAHDI M. ZAHDI NETO & CIA LTDA. ME MIGUEL ZAHDI NETO Miguel Zahdi Junior PROTEMIL - Comércio de Condimentos LTDA ME Vistos etc. Trata-se de alegação de impenhorabilidade oposta pelo executado (seq. 290.1), em que alega, resumidamente, que: o imóvel rural de matrícula n° 13.616, denominado Rancho 13 é utilizado pelo requerido MIGUEL ZAHDI JUNIOR e sua família como residência; é impenhorável por força do artigo 1° da Lei 8.009/1990; demais disso se trata de pequena propriedade rural, com aproximadamente 28.400,00 metros quadrados, equivalente a 2,84 hectares; o módulo fiscal aplicável no Município de Castro é de 16 hectares como determinado na INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA/Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 1980 (cópia em anexo); o imóvel do requerido possui 2,84 hectares, ou seja, resta devidamente comprovado que se trata de pequena propriedade rural, portanto, impenhorável, conforme a previsão legal. Pede o indeferimento do pedido de penhora. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 398) aduzindo, em síntese, que o executado não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, e que a matéria não pode ser conhecida por simples petição, por demandar dilação probatória. Pede a rejeição e prosseguimento com os atos de expropriação. É o relato do que interessa ao julgamento. DECIDO. Primeiramente, a matéria aventada é perfeitamente cognoscível através da exceção de pré-executividade – ou simples petição juntada aos autos independente de momento processual- eis que se trata de matéria de ordem pública e independe de dilação probatória. Pois bem. A questão trazida à apreciação cinge-se sobre a – possível - impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 13.616 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro-PR, por, supostamente, ser caracterizado como pequena propriedade rural e bem de família, de modo a atrair o instituto da impenhorabilidade. Para resolução das questões, mister uma breve digressão para fins de diferenciação do instituto de bem de família – tal como proclamado pela Lei 8.009/90 – do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – tal como definido na Constituição da República. Neste sentido, a executada traz como argumentos para o reconhecimento de impenhorabilidade a caracterização do imóvel como pequena propriedade rural, e e ao mesmo tempo de bem de família legal. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXVI, traz como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Contudo, tratando-se de norma de eficácia limitada, a própria Constituição previu que somente será considerada pequena propriedade rural aquela definida por lei, tendo este trabalho sido realizado através da Lei 8.629/93, que, em seu art. 4º, inciso II, assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Por outro lado, a hipótese regulada pela Lei 8.009/90 diz respeito ao bem de família legal, que não se confunde com a hipótese prevista constitucionalmente. Quanto ao conceito legal de pequena propriedade rural, se faz necessário analisar a subsunção do caso à norma para verificar se o executado está apto a gozar do benefício constitucionalmente previsto, bem como se os respectivos requisitos estão presentes. Pois bem. De antemão, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de alegação de impenhorabilidade pela propriedade ser caracterizada como pequena propriedade rural, incumbe ao executado – no caso, o excipiente – a prova de que a área é qualificada como pequena, ou seja, que possui até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento e, por outro lado, incumbe ao exequente – no caso, o excepto -, a prova de que não há exploração familiar da terra, eis que, na visão daquele colendo Tribunal, há uma presunção iuris tantum de que a pequena propriedade é trabalhada pela família. Neste sentido é o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Dentro desta conjuntura, o excipiente fez jus ao seu ônus probatório, comprovando que a área total do imóvel penhorado é inferior aos quatro módulos rurais. Com efeito, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por intermédio do seu sítio eletrônico, publicou tabela contendo o tamanho unitário do módulo fiscal, apontando ser o de 16 hectares para o município de localização doo imóvel (CASTRO/PR), o que encontra total respaldo na tabela encartada pelo excipiente ao mov. 390.2, elaborada pelo IAP. Analisando a matrícula do imóvel, sobre a qual a exequente pretende a penhora (fls. 100 do mov. 377.2), observei que nela consta a informação de que este possui área total de 28.400 m², ou seja, 2,54 hectares, de modo que por óbvio é inferior à área equivalente à quatro módulos fiscais (16 vezes 4 = 64 hectares), razão pela qual a subsunção ao conceito legal de pequena propriedade rural, como estabelecido na Lei 8.629/93, se faz presente. No mais, como já afirmado, cabia ao excepto fazer a prova de que o imóvel não é trabalhado pela família, o que não aconteceu no caso. Desta forma, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. Ante o exposto, ACOLHO o pedido para o fim de DECLARAR IMPENHORÁVEL o imóvel de matrícula n.º 13.616, do C.R.I. de CASTRO/PR, e consequentemente, indeferir o pedido de penhora da parte exequente (mov. 377). A penhora sobre os direitos fica mantida (mov. 283) e será objeto de análise futuramente, a depender do deslinde da questão. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 12 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

25/02/2021, 00:00

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 913) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(913)

Todos os documentos(73)