Despejo 0056878-18.2019.8.16.0014 - TJPR

Despejo 0056878-18.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 10:32

Definitivo

19/04/2022, 13:08

Documento (Informações)

19/04/2022, 10:18

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056878-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056878-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$178.666,19 Autor(s): Pedro Moretto Réu(s): Delzira Teixeira Jorge Evaldo Antônio Jorge David MURIELLY JORGE PIRES Manoel Luiz da Silva Marta Regina Jorge Silva RUTH BATISTA DA SILVA HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 269.2 e 270) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo. Custas processuais não são devidos (art. 90, §3º do CPC). Satisfeitas as custas, levantados os valores e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 07 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 16:29

Confirmada

08/04/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 12:02

Documento (Ofício)

08/04/2022, 12:01

Homologação de Transação

07/04/2022, 19:53

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 08:28

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056878-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056878-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$178.666,19 Autor(s): Pedro Moretto Réu(s): Delzira Teixeira Jorge Evaldo Antônio Jorge David MURIELLY JORGE PIRES Manoel Luiz da Silva Marta Regina Jorge Silva RUTH BATISTA DA SILVA Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. Sustenta a parte ré, em contestação, NECESSIDADE DA REGULAR CITAÇÃO DOS RÉUS/FIADORES por entender nula a cláusula de citação dos fiadores na pessoa da locatária MURIELLY. Sem razão. Isso porque a muito se reconhece a possibilidade de outorga de poderes para receber citação por pessoa diversa através do contrato de locação objeto da ação, situação inclusive prevista pelo art. 242 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MANDATO. LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso manejado em face de comando judicial que indeferiu citação de locatária na pessoa dos fiadores. 2. Validade da cláusula mandato inserida no contrato de locação. 3. Locatária e fiadores que outorgaram, de forma irrevogável, "mutua e reciprocamente", poderes para receber citação ou notificação, 4. Hipótese abrangida pelo art. 242, caput, do NCPC, por se tratar de procurador regularmente autorizado. 5. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00049522720178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 22/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Demais disso, observa-se que todos os réus compareceram ao processo e apresentaram contestação, ou seja, praticaram o ato processual que lhes incumbia, suprindo qualquer nulidade e inexistindo qualquer prejuízo aos réus, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Desta forma, AFASTO a alegação da ré. Os réus trouxeram ainda, em contestação (seq. 65.1), preliminar de mérito de ilegitimidade passiva dos fiadores, sob os fundamentos de que o contrato prosseguiu por prazo indeterminado e não há qualquer previsão contratual no sentido de que a responsabilidade dos fiadores se daria até a entrega das chaves. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, o contrato, em sua cláusula 16ª, dispõe que “em conformidade com todas as cláusulas deste contrato, continuando a fiança em vigor até que se proceda a vistoria do imóvel por pessoa indicada pelo(a) LOCADOR(A), e se verifique estar o mesmo em perfeito estado de conservação para aceitação das chaves.”. Portanto, o fiador, ao concordar com os termos fixados no contrato (cláusula 16ª) concordou também com a possibilidade de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Se fosse a sua vontade se eximir da fiança, deveria ter notificado o locador, nos termos do que dispõe o artigo 39 e 40, X da Lei do Inquilinato: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR ELE AFIANÇADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PACTUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 835, DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO NOVO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA TAMBÉM DEVEDORA QUE NÃO FOI COMUNICADA AO CREDOR. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO FIADOR PERANTE O BANCO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000206-10.2006.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 20.03.2019) Desta forma, REJEITO a preliminar de mérito arguida. Não existem mais nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) entornos fáticos das alegações proferidas na petição inicial; b) existência de concessão de desconto, pelo autor, do valor dos alugueres (alteração do pacto); c) quitação parcial do débito pela locatária. Delimito as questões de direito: a) direito de recebimento dos valores indicados na petição inicial. Quanto à distribuição do ônus probatório, deve se aplicar, ao caso, as regras gerais constantes do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro qualquer situação de anormalidade que demande distribuição diversa do ônus probatório. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova oral – consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes - e documental – caso seja necessária a exibição de ulteriores documentos -, uma vez que suficientes para o deslinde das questões controvertidas. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que traga aos autos eventuais boletos existentes em seus registros em que conste MURIELLY JORGE como pagadora e IMOBILIÁRIA SANTA AMÉRICA como recebedora. Remeta-se cópia do boleto de mov. 65.1.5. Nos termos do contido no Decreto Judiciário n. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do contido na Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO o agendamento, por parte da serventia – e de acordo com a pauta do juízo – de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão e desistência da prova (art. 357, §4º, CPC). Deverão, da mesma forma, apresentar os seus números de telefone com acesso ao aplicativo de conversas Whatsapp e e-mail das partes, bem como das testemunhas e procuradores, nos termos das Resoluções n. 314/2020 e 329/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O prazo para apresentação de tais dados é de 15 (quinze) dias, junto com o fornecimento do rol, a fim de que, com eles, seja possível a tomada de providências para a execução da diligência. Diante do princípio da cooperação, cabe aos advogados constituídos pelas partes auxiliar e informar cada testemunha por si arrolada. Sem embargo, cuidando-se de audiência por videoconferência, a serventia procederá à intimação das testemunhas e partes, com base nos dados que devem ser informados, certificando nos autos. Ressalto que a serventia não deverá medir esforços a fim de auxiliar as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares da justiça a fim de que possam, com plenitude e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, participar regularmente do ato. A audiência de instrução e julgamento será realizada através do sistema MICROSOFT TEAMS. Na data e no horário agendado para a realização da audiência de instrução e julgamento, a serventia deverá criar a sala de reunião e encaminhar o link para as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares com meia hora de antecedência, utilizando o sistema disponível. Ressalto, por fim, que o mero pedido de suspensão da realização do ato de maneira não justificada não acarretará o cancelamento da audiência a ser designada, devendo, se for o caso, a parte apresentar pedido justificado, nos termos do que já restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado.(...).(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020) Havendo pedido de suspensão do ato, venham-me conclusos, sem prejuízo da contagem do prazo preclusivo acima mencionado. Caso contrário, aguarde-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 28 de abril de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056878-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056878-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$178.666,19 Autor(s): Pedro Moretto Réu(s): DAVID JORGE Delzira Teixeira Jorge Evaldo Antônio Jorge David MURIELLY JORGE PIRES Manoel Luiz da Silva Marta Regina Jorge Silva RUTH BATISTA DA SILVA Ante o pedido expresso constante à seq. 155.1, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao réu DAVID JORGE, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, consigno que desnecessária anuência do réu quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, isso tendo em vista que sequer foi citada nos autos até o presente momento. Honorários advocatícios não são devidos porquanto não instaurada a instância. À Serventia, providencie a remoção do réu DAVID JORGE do polo passivo da presente demanda, devendo promover as anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Preclusa a presente decisão e com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Diligências necessárias. Londrina, 15 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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