Cumprimento de sentença 0004909-71.2012.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004909-71.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:46

Confirmada

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004909-71.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004909-71.2012.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$18.452,63 Exequente(s): ANDRE LUIZ DEGUCHI BENEDITO ALVES RODRIGUES Executado(s): LUIZ TAKUMI SHIGUEOKA 1. Foi concedida a Assistência Judiciária ao réu LUIZ TAKUMI SHIGUEOKA na seq. 386.1, conforme pedido formulado em momento anterior seq. 38.1 – fls. 14. 2. Assim sendo, diante do pedido de revogação do benefício (seq. 445.), com juntada de documentos, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 25 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:29

Mero expediente

25/02/2026, 17:39

Documento (Informações)

18/11/2025, 18:27

Evolução da Classe Processual (em diligência)

18/11/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 09:31

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 09:30

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:28

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:26

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004909-71.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004909-71.2012.8.16.0090 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$70.000,00 Embargante(s): ANDRE LUIZ DEGUCHI (CPF/CNPJ: 026.983.939-98) AVENIDA PREFEITO ANTONIO FRANCISCHINI, 645 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR Embargado(s): LUIZ TAKUMI SHIGUEOKA (RG: 30074599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.215.079-15) SITIO SANTA LUZIA, SECÇÃO PALMITAL, S/N - ASSAÍ/PR 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por André Luiz Deguchi em face de Luiz Takumi Shigueoka, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese, ter adquirido de boa-fé a COLHEITADEIRA DE GRÃOS PLATAFORMA DE SOJA MARCA SLC 7200 – 16 PÉS, ano 1998, Chassi – A925559, em que houve a determinação de busca e apreensão da referida máquina. Relata que adquiriu o bem de boa-fé da pessoa de FERNANDES PEDRO AVARISTO, que adquiriu de SIDNEY ROGATTI, o qual adquiriu do Sr. MANOEL ANTONIO BELEM (executado nos autos em apenso). Juntou documentos (seqs. 1.2/12, 10.1/5 e 15.2). Sentença de seq. 17.1 julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pois o embargante não teria comprovado a sua condição de legítimo proprietário ou possuidor do bem. Embargante opôs embargos de declaração (seq. 20.1), sendo acolhidos na seq. 23.1, que indeferiu a liminar, tornou sem efeito a sentença prolatada na seq. 17.1 e determinou a suspensão dos autos n° 0003973-46.2012.8.16.0090. O embargado apresentou defesa na seq. 38.1, preliminarmente, alegando a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário e a ausência de documento essencial para a propositura da ação. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração (seq. 38.2). Réplica na seq. 45.1. Intimadas para especificação de provas (seq. 47.1), as partes se manifestaram (seqs. 51.1 e 53.1). Decisão saneadora de seq. 60.1 afastou as preliminares de ausência de documento essencial para a propositura da ação e de litisconsórcio necessário, ainda, deferiu a produção de prova oral. As partes apresentaram rol de testemunhas (seqs. 65.1 e 66.1). Audiência de instrução realizada, colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas FERNANDES PEDRO AVARISTO e SIDNEY ROGATTI (seqs. 117.22/23 e 117.29/30). Despacho de seq. 127.1 designou a data de audiência para a inquirição da testemunha MANOEL ANTONIO BELEM, residente em Ibiporã (seq. 66.1). Parte embargada requereu a dispensa da oitiva da testemunha MANOEL ANTONIO BELEM (seqs. 370.1/2 e 371.1). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 372.1 e 375.1). Os autos vieram conclusos para sentenças (seq. 376.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares – Seq. 372.1 Nas alegações finais apresentadas na seq. 372.1, a parte embargada discorre acerca das preliminares de litisconsórcio passivo necessário e da ausência de juntada dos documentos imprescindíveis a propositura da ação. Entretanto, deve ser observado que tais matérias já foram arguidas anteriormente, inclusive, sendo afastadas na decisão saneadora de seq. 60.1. Desta forma, descabe nova análise de tais matérias, visto que não houve alegação de matéria/fato diverso do já arguido anteriormente ou juntada de novos documentos. 2.2 Dos Embargos de Terceiro Dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Ensina a doutrina “1. Embargos de terceiro – caput e parágrafo primeiro. Os embargos de terceiro são ação incidental de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial e sumário, de que pode lançar mão um terceiro que nada tem a ver com o processo de que emanou ato constritivo sobre seus bens. Este ato judicial constritivo pode consistir em (a) ameaça à posse, ou (b) ofensa à posse, (c) iminência de alienação de bem ou direito seu.” ” (Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lúcia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e de Mello; Rogerio Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – 2. ed.- São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pág. 673). 2.3 Do Caso Concreto O embargado, Luiz Takumi Shigueoka, ajuizou Ação de Rescisão de Contrato c/c Busca e Apreensão de Bem Móvel com pedido de tutela antecipada, em 19/09/2012, contra Manoel Antonio Belem (autos n° 3973-46.2012.8.16.0090), visto que realizou a venda da colheitadeira objeto dos autos, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), sendo emitidas três notas promissórias no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) cada, em 08/02/2012 (seq. 1.1 – fls. 09, autos em apenso). Nos autos em apenso, foi deferida a antecipação de tutela e lavrado o termo de busca e apreensão (seq. 1.2 – fls. 02/03). Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o embargante opôs os presentes embargos de terceiro, discorrendo que adquiriu a colheitadeira do Sr. FERNANDES PEDRO AVARISTO, em 24/07/2012 (seqs. 1.6/7). Além disso, juntou contrato de compra e venda em que o Sr. FERNANDES PEDRO AVARISTO comprou do Sr. Sidney Rogatti, em 30/05/2012 (seqs. 1.10/11) e juntou o contrato de compra e venda, em que o Sr. Sidney Rogatti adquiriu o bem de Manoel Antonio Belem, em 12/02/2012 (seqs. 1.8/9). Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (seqs. 117.22/23): Sr. Andre Luiz Deguchi (embargante) prestou depoimento pessoal na seq. 117.22, informando que comprou a colheitadeira, em 2012, de Fernandes Pedro Evaristo na cidade de São Sebastião da Amoreira, pois o Sr. Fernandes Pedro Evaristo tinha essa máquina na sua oficina. Ao ser questionado, disse que o valor era de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fazendo negócio com a máquina do depoente, ficando o Sr. Fernandes Pedro Evaristo com a máquina do depoente por R$ 30.000,00, dois cheques de R$ 5.000,00 e três cheques de R$ 10.000,00. Todos os cheques eram em nome do depoente, porém, o Sr. Fernandes Pedro Evaristo só pegou os dois cheques de R$ 5.000,00, não tendo o depoente repassado os de R$ 10.000,00. Respondeu que ficou com a colheitadeira por 4 (quatro) meses; que não foi informado acerca de problemas com a colheitadeira; que o Sr. Fernandes Pedro Evaristo disse que a colheitadeira era dele (00:25 – 03:47 min). Informou que quando o oficial de justiça foi buscar a máquina, o depoente ligou para o Sr. Fernandes Pedro Evaristo, que foi até o local, porém, não conseguiu que a máquina ficasse com o depoente. Após isso, ligou para o Sidney Rogatti, que teria vendido a máquina para o Sr. Fernandes Pedro Evaristo, porém, o Sr. Fernandes Pedro Evaristo foi para longe com o telefone e o depoente não conseguiu escutar a conversa, mas veio com a informação de que não poderia fazer nada (03:47 – 04:21 min). No decorrer do tempo, não deu os três cheques de R$ 10.000,00, pois tinham levado a máquina, resultando no prejuízo de R$ 40.000,00 (máquina no valor de R$ 30.000,00 e dois cheques de R$ 5.000,00) para o depoente. Disse que ia direto atrás do Sr. Fernandes Pedro Evaristo, pois ficou sem a colheitadeira, porém o Sr. Fernandes Pedro Evaristo já tinha passado sua colheitadeira para um desmanche em São Sebastião da Amoreira e não sobrou nada (04:22 – 05:05 min). Discorreu que já conhecia o Sr. Fernandes Pedro Evaristo, pois ele faz “rolo” na cidade de Amoreira, em relação ao Manoel e ao Sidney nunca os viu. Informou que já comprou peças de caminhão do Sr. Fernandes Pedro Evaristo (seq. 117.22, 05:10 – 11:06 min). Na seq. 117.23, foi colhido o depoimento pessoal do Embargado (Luiz Takumi Shigueoka), dizendo que vendeu a colheitadeira para o Sr. Manoel Antonio Belem pelo valor de R$ 66.000,00, a ser pago por três promissórias de R$ 22.000,00, porém, na época da primeira promissória o Sr. Manoel não pagou, tendo o depoente ido atrás do Sr. Manoel, conseguindo encontrá-lo em Ibiporã, mas só conseguiu conversar com o referido por duas vezes, tendo enrolado e o depoente ficou sabendo por terceiros que o Sr. Manoel Antonio Belem já tinha vendido a máquina colheitadeira. Acredita que o Sr. Manoel Antonio Belem já tinha vendido a máquina antes de começar a enrolar o depoente. Relata que ficou sabendo que a máquina já estava com terceiros e, quando encontrou a máquina na região de Amoreira, ingressou com a ação de busca e apreensão. No decorrer, conseguiu êxito na busca e apreensão e a máquina retornou à posse do depoente, tendo o Sr. Manoel Antonio Belem sumido e nunca mais ouviu falar do referido (00:30 – 04:20 min). Respondeu que pactuou contrato com o Sr. Manoel Antonio Belem, ficando em posse das três notas promissórias e que tentou recebê-las, indo atrás do Sr. Manoel Antonio Belem cobrar, porém, não o achou e a máquina também não estava mais na posse do Sr. Manoel Antonio Belem. Relatou que ficou sabendo que a máquina tinha ido para Nova América e posteriormente para Amoreira, também disse que conversou com uma pessoa de Nova América sem se identificar que era o dono da máquina e na conversa, a pessoa de Nova América deu uma escorregada e só enrolou, não falando nada a respeito da máquina (04:20 – 06:57 min). Afirmou que estava no dia em que foi realizada a busca e apreensão, sendo chamado pelo oficial de justiça; que a colheitadeira estava funcionando e está em sua posse, até hoje. Informou que o Sr. Manoel Antonio Belem foi até a casa do depoente atrás da máquina, só pegou os dados pessoais, mas não realizou pesquisa do nome; não entrou com ação de execução para executar as promissórias (Seq. 117.23, 06:57 – 08:48 min). E as testemunhas Sidney Rogatti e Fernandes Pedro Evaristo (seqs. 117.29/30) esclareceram: A testemunha Sr. Sidney Rogatti disse que nunca comprou essa colheitadeira, que possuía uma oficina caseira, e que realizou o conserto de duas máquinas para o Sr. Vanderlei Dogado, porém o referido não tinha dinheiro, falando que tinha comprado outra máquina e iria pegar o documento em nome da testemunha, após a finalização da safra iriam acertar. Após finalizar a safra, o Sr. Vanderlei Dogado não realizou o pagamento, após isso, o Sr. Vanderlei Dogado achou o comprador Fernandes Pedro Evaristo e pediram para a testemunha realizar a transferência do documento. Ao questionar se não iria receber pelo serviço prestado (conserto de duas máquinas), o Sr. Vanderlei Dogado disse que só iria realizar a transferência e, logo após, efetuaria o pagamento do conserto, cerca de R$ 14.000,00, ao requerer um documento que atestasse que nunca foi o dono da máquina, foi realizada uma declaração de que o Sr. Vanderlei Dogado tinha comprado uma máquina da testemunha e revendido para o Sr. Fernandes Pedro Evaristo (00:20 – 06:10 min). Após isso, não sabe o que o Sr. Fernandes Pedro Evaristo fez com a máquina. Informou que conhece o Sr. Fernandes Pedro Evaristo e sempre comprou peças de carro com ele e que não conhece o Sr. Manoel e o Sr. Luiz Takumi Shigueok. Por fim, disse que conhece o Sr. André Luiz Deguchi, informando que o Sr. Vanderlei Dogado realizou a compra da colheitadeira e colocou em seu nome, tendo a testemunha assinado, após isso, o Sr. Vanderlei Dogado fez a venda ao Sr. Fernandes Pedro Evaristo junto com a declaração e a testemunha realizou a assinatura da venda da colheitadeira (seq. 117.29, 06:10 – 07:50 min). O Sr. Fernandes Pedro Evaristo respondeu que vendeu a colheitadeira para o André e que comprou do Sidney Rogatti e do Vanderlei Dogado, informando que o Sidney e o Vanderlei são primos e que, quando foi buscar a colheitadeira, ela estava na casa do Sidney. Disse que quando adquiriu a colheitadeira já realizou o pagamento, visto que foi em carro e em dinheiro, após isso, vendeu para o André. Nessa negociação com o André, pegou uma colheitadeira do embargante (André) por R$ 30.000,00 e pegou duas parcelas de R$ 5.000,00 e três de R$ 10.000,00, tendo pago somente R$ 10.000,00 e entregue a colheitadeira. Não sabe se o Sr. Manoel pagou ao Luiz e não sabe informar se ambos são amigos. Disse que comprou a colheitadeira do parente do Sidney Rogatti (Vanderlei Dogado), inclusive, tendo buscado na casa do Sidney. Não sabe informar sobre as negociações anteriores realizadas (seq. 117.30, 00:20 – 05:26 min). Desta forma, restou demonstrado que o embargante adquiriu a colheitadeira anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão, visto que realizou a compra da máquina em 24/07/2012 e o ajuizamento da ação ocorreu em 19/09/2012 (seq. 1.1 – autos em apenso). Ademais, o embargado informou em seu depoimento pessoal que, após ficar sabendo que a máquina já estava em posse de terceiros e a localização dela, ingressou com a ação de busca e apreensão (seq. 117.23). Logo, não foi demonstrada negligência ou má-fé da parte embargante, visto que adquiriu a colheitadeira, a qual não possuía constrições, inclusive, sequer existindo ação discutindo acerca do objeto dos autos. Desta forma, restou demonstrada a boa-fé do terceiro embargante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE SE TORNOU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NOS AUTOS 0002046-16.2019.8.16.0182. TRADIÇÃO COMPROVADA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TERCEIRO QUE NÃO PODE TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009107-54.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.08.2023) Portanto, é de rigor a reintegração da máquina colheitadeira objeto dos autos (COLHEITADEIRA DE GRÃOS PLATAFORMA DE SOJA MARCA SLC 7200 – 16 PÉS, ano 1998, Chassi – A925559), já que restou demonstrada a boa-fé do terceiro adquirente. Em relação a alegação de fraude contra credores arguida nas alegações finais (seq. 372.1 – fls. 14/16), não há razão, visto que não foi demonstrado o disposto no artigo 159, do Código Civil: “Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. ” Primeiro, não há provas no sentido de que o devedor (Sr. Manoel Antonio Belem) era notoriamente insolvente, pois o próprio embargado acreditou que o referido tinha muitas posses, conforme se observa de seu depoimento pessoal, onde disse que o Sr. Manoel foi a casa do depoente com carro bom, bem vestido e com lábia (seq. 117.23, 07:15 – 08:20 min). E muito menos de que o terceiro adquirente sabia de tal situação, já que sequer conhecia o Sr. Manoel Antonio Belem, conforme se extrai do seu depoimento pessoal na seq. 117.22. Logo, não resta caracterizada a incidência de eventual fraude contra credores com a participação do embargante Sr. Andre Luiz Deguchi. Ademais, tal matéria deveria ter sido arguida na defesa apresentada na seq. 38.1, não sendo possível novas alegações, salvo nos casos previsto no artigo 342, do Código de Processo Civil: “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. ” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Andre Luiz Deguchi em face de Luiz Takumi Shigueoka, para fins de determinar a reintegração do Sr. Andre Luiz Deguchi na posse da colheitadeira de grãos plataforma de soja marca SLC 7200 – 16 PÉS, ano 1998, Chassi – A925559, visto que está na posse do embargado (seq. 15.2). Considerando a sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte embargante. O valor fixado a título de honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Tendo em vista o requerimento de assistência judiciária gratuita (seq. 38.1 – fls. 14), intime-se a parte embargada para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos atualizados que comprovem a sua renda familiar mensal (p.ex. CTPS, holerites, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.). Se profissional autônomo (demonstrando mediante ausência de registro em CTPS - anexar as páginas de foto, identificação, última página de registro de trabalho assinado e a seguinte em branco), e não havendo meios de comprovação de seus ganhos, para que seja declarada sua renda mensal, a fim de verificar se dentro da faixa de isenção do imposto de renda. Na eventual hipótese de não realizar a juntada dos documentos comprobatórios, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 06 de dezembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004909-71.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004909-71.2012.8.16.0090 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$70.000,00 Embargante(s): ANDRE LUIZ DEGUCHI (CPF/CNPJ: 026.983.939-98) AVENIDA PREFEITO ANTONIO FRANCISCHINI, 645 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR Embargado(s): LUIZ TAKUMI SHIGUEOKA (RG: 30074599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.215.079-15) SITIO SANTA LUZIA, SECÇÃO PALMITAL, S/N - ASSAÍ/PR 1. Designada data para a inquirição da testemunha Manoel Antonio Belem – 29/05/2023 (seq.352.1). A Serventia Cível certificou acerca do procedimento para intimação de testemunhas (seq.356.1). É em breve o relato. 2. Dos Embargos de Declaração A parte embargada opôs Embargos de Declaração na seq.360.1, nos seguintes termos: “ LUIZ TAKUMI SHIGUEOKA, já qualificado nos autos acima epigrafados movido por Andre Luiz deguchi, já qualificado, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei 13.105/2015), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença proferida no movimento nº 100, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A decisão embargada manifestou que era dever do requerente a intimação da testemunha, sendo contraditória com a própria decisão que se encontra nos autos. Todavia, da simples leitura dos autos, fora requerido a oitiva da testemunha por intimação desse r. juizo por ter mencionado a importância da mesma, assim como da imprescindibilidade da oitiva do mesmo diante do fato comprovado pelas demais testemunhas e documentos juntados aos autos de que o encadeamento de compra e venda do objeto da ação esta relacionado com o mesmo, imperioso que este r. juízo designe audiência de oitiva com a devida intimação para que o mesmo preste as informações necessárias na busca da verdade real nos presentes autos. A exemplo verifica-se as análises dos autos em que houve a justificativa e menção acerca da necessidade da oitiva e as tentativas de intimação foi feita pela r. juizo. Isto posto, pugna-se pela intimação feita pelo respectivo juizo em razão da impossibilidaed do requerente.” Nota-se que a parte embargante/embargada opôs Embargos de Declaração em face “da sentença proferida no movimento nº 100”, - destaquei. Contudo, além do feito ainda não ter sido sentenciado, a seq.100.1 diz respeito à redesignação de audiência pelo Juízo Deprecado; ainda que fosse o caso, há muito tempo o prazo previsto para oposição de Embargos de Declaração já teria escoado (art. 1.023, CPC). Dessa maneira, o contido na seq.360.1 será analisado como petição simples. O Sr. Manoel Antonio Belem é testemunha do embargado (seqs. 53.1 e 66.1). Verifica-se que desde o ano de 2019 já foram designadas diversas datas para a sua respectiva inquirição (seqs.127.1; 181.1; 262.1; 327,1 e 352.1). Na decisão de seq.190.1 já havia sido decidido acerca da intimação da testemunha, nos seguintes termos: “1. Recebo os Embargos de seq. 187.1, porque tempestivos, porém, rejeito-os pelos seguintes fundamentos. 2. Não houve omissão da decisão embargada, visto que, quanto à intimação da testemunha, determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 455, do CPC. 3. Assim, compete à parte intimar a testemunha e, caso frustrada a intimação, esta poderá ocorrer pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, I, do CPC. 4. Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. 5. Aguarde-se a audiência designada. 6. Intimem-se.” Sendo assim, não há de se falar em intimação pelo Juízo, pois, além de tal questionamento já ter sido analisado na decisão de 190.1, o embargado sequer demonstrou a impossibilidade de referida testemunha ser intimada, de acordo com a previsão do artigo 455, §4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Sendo assim, indefiro o pedido de seq.360.1, cabendo à procuradora do embargado, caso tenha interesse na inquirição, informar ou intimar a testemunha acerca da audiência designada, a ser realizada por videoconferência (link de acesso já disponibilizado na seq.355.1). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 25 de maio de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Informações)

Evolução da Classe Processual (em diligência)

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(19)