Cumprimento de sentença 0000324-33.2004.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000324-33.2004.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-33.2004.8.16.0194 I. Sumário. Da decisão proferida no mov. 239.1, fora interposto recurso de agravo de instrumento (ref. 244.1), que foi recebido sem efeito suspensivo. Prosseguiu o feito com bloqueio positivo perante o sistema Sisbajud (ref. 284.1). A parte devedora juntou acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso a fim de modificar o índice de correção monetária aplicada, substituindo-o para o IPCA, desde a data de arbitramento dos honorários, até o trânsito em julgado da decisão que os fixou, e, após, a adoção da taxa SELIC (ref. 288.2). O acórdão não transitou em julgado em razão dos embargos de declaração opostos. Requer a parte devedora a remessa dos autos à Contadoria. A parte credora requer o levantamento do valor bloqueado (ref. 291.1), vindo os autos conclusos para deliberação. II. Diligências. A extensão do saldo devedor ainda não é líquida em razão da decisão proferida pela Décima Oitava Câmara Cível. Contudo, não há trânsito em julgado do aresto, portanto, para viabilizar o levantamento do saldo devedor, deverão os litigantes aguardar o julgamento definitivo dos embargos opostos. Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria reproduzir os acórdãos nestes autos, oportunidade em que, confirmada a alteração do índice de correção, deverá a parte credora adequar a planilha do débito para viabilizar o levantamento do bloqueio. Sem prejuízo, constata-se excesso de bloqueio perante o sistema Sisbajud, pois, ainda que haja readequação saldo devedor, o total bloqueado é superior a vinte mil reais (ref. 284.2). Portanto, há excesso passível de liberação, contudo, sopesando que há múltiplos devedores, caberá a estes indicar as contas que pretendem a manutenção do bloqueio para liberação do excedente. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 07 de junho de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000324-33.2004.8.16.0194. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Segue o resultado positivo do bloqueio Sisbajud confor- me deferido no mov. 266.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 17 de maio de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230006833321 Data/hora de protocolamento: 15/05/2023 13:46 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 44021145000144 Nome do autor/exequente da ação: MODO BATTISTELA REFLORESTAMENTO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02103729900: RENI COSER R$ 0,00 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (02) Réu/executado - 16 MAI 2023 19:12 13:46 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02103745949: LURDES COSER R$ 279,39 Respostas 17/05/2023 15:06 1 / 5 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (03) Cumprida R$ 230,36 16 MAI 2023 20:40 13:46 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (DANIELA DE saldo. FATIMA GALVAN SELLA) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (03) Cumprida R$ 49,03 16 MAI 2023 04:53 13:46 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (DANIELA DE saldo. FATIMA GALVAN SELLA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04926097990: OLGA TELLES COZER R$ 5.928,65 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (25) Cumprida R$ 5.928,65 15 MAI 2023 19:51 13:46 FERREIRA totalmente ou protocolado por parcialmente. (DANIELA DE Bloqueio efetuado FATIMA GALVAN em ativo escriturado SELLA) ou por instituição sem comando para venda. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 13322940900: ADONIAS ROGERIO DE FIGUEIREDO R$ 6.022,05 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/05/2023 15:06 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (13) Cumprida R$ 5.735,94 16 MAI 2023 20:40 13:46 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (DANIELA DE saldo, afetando FATIMA GALVAN depósito a prazo, SELLA) títulos ou valores mobiliários. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (25) Cumprida R$ 286,11 15 MAI 2023 19:51 13:46 FERREIRA totalmente ou protocolado por parcialmente. (DANIELA DE Bloqueio efetuado FATIMA GALVAN em ativo escriturado SELLA) ou por instituição sem comando para venda. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (00) Resposta - 15 MAI 2023 21:21 13:46 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 52556123915: CINTIA COZER BAYER R$ 16.496,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (25) Cumprida R$ 5.928,65 15 MAI 2023 19:51 13:46 FERREIRA totalmente ou protocolado por parcialmente. (DANIELA DE Bloqueio efetuado FATIMA GALVAN em ativo escriturado SELLA) ou por instituição sem comando para venda. 17/05/2023 15:06 3 / 5 Respostas GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (12) Cumprida R$ 5.928,65 16 MAI 2023 16:55 13:46 FERREIRA integralmente, protocolado por afetando depósito a (DANIELA DE prazo. FATIMA GALVAN SELLA) PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (03) Cumprida R$ 4.638,70 16 MAI 2023 15:37 13:46 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (DANIELA DE saldo. FATIMA GALVAN SELLA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (00) Resposta - 15 MAI 2023 23:21 13:46 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (02) Réu/executado - 16 MAI 2023 06:17 13:46 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/05/2023 15:06 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (00) Resposta - 16 MAI 2023 20:40 13:46 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 62061771904: CINARA COZER R$ 2.521,49 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (03) Cumprida R$ 2.506,50 16 MAI 2023 04:53 13:46 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (DANIELA DE saldo. FATIMA GALVAN SELLA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (03) Cumprida R$ 14,99 16 MAI 2023 20:40 13:46 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (DANIELA DE saldo. FATIMA GALVAN SELLA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 MAI 2023 MARCELO R$ 5.928,65 (02) Réu/executado - 15 MAI 2023 19:51 13:46 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 17/05/2023 15:06 5 / 5

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-33.2004.8.16.0194 I. SUMÁRIO. Modo Batistella Reflorestamento S/A, confirmado o trânsito em julgado (ref. 152.0), pediu o cumprimento da sentença em relação aos honorários (R$ 2.000,00), arbitrados em agosto de 2006 (sentença no mov. 1.56 e requerimento no ev. 173.1). Deflagrado o procedimento (ref. 184.1), sobreveio impugnação no mov. 207.1. Invocam os impugnantes a inexigibilidade do crédito, posto que litigaram sob o benefício da assistência judiciária. Outrossim, questionam os encargos de mora, afirmando que o valor correto se queda em R$ 4.826,30 (cálculo no mov. 207.2). A impugnação foi recebida em parte, tão somente quanto ao alegado excesso de execução, com agregação de efeito suspensivo (ref. 221.1). Rejeitando-se liminarmente a parcela de natureza processual. Colhida a manifestação da parte credora (ref. 234.1), vieram os autos conclusos para sentença. II. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Conforme alhures mencionado, invocam os impugnantes a inexigibilidade do crédito, posto que litigaram sob o benefício da assistência judiciária. Outrossim, questionam os encargos de mora, afirmando que o valor correto se queda em R$ 4.826,30 (cálculo no mov. 207.2). Os impugnantes apresentaram o valor que entendem correto no evento 207.2, não se acautelaram, contudo, de depositar a parcela incontroversa, talvez pela arguição de inexigibilidade da dívida. Sujeitam-se, de conseguinte, aos acréscimos mencionadas na deliberação exarada no mov. 184.1, posto que não optaram pelo depósito facultado no mov. 221.1. Pois bem, quanto ao cálculo, divergem as partes quanto ao índice de correção adotado, isto porque, a parte credora ao atualizar o valor dos honorários fixados em sentença, aplicou como índice de correção monetária à média entre INPC e o IGP-DI (ref. 173.2), inexistindo aplicação de juros, apontando como devido o valor de R$ 5.451,55 na data base de setembro de 2021. De outro vértice, ao impugnar o cálculo apresentado pela credora, a parte devedora aplicou como índice de correção à taxa SELIC (ref. 207.2), reputando devido R$ 4.826.30 na data base de março de 2022. Contudo, não assiste razão à parte impugnante, isto porque, inexistindo indicie de correção fixado no título executivo judicial, o E. Tribunal de Justiça tem entendimento de que a média entre INPC e o IGP-DI é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0071975-32.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 21.03.2022) Inaplicável, portanto, o disposto no art. 406 do Código Civil, na forma requerida pelos impugnantes. Portanto, sem maiores delongas, mister que se rejeite a impugnação ofertada. III. DELIBERAÇÃO. Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, REJEITO a impugnação deduzida por ADONIAS ROGERIO DE FIGUEIREDO, CINARA COZER, CINTIA COZER BAYER, DOROTI COZER BORGES, LURDES COSER, OLGA TELLES COZER, RENI COZER, SEVERINO SPULDARO e SIMONE COZER DE MOTTA RIBEIRO, condenando-os ao pagamento das custas do incidente. Honorários nihil (STJ, Súmula nº 519). Vencido o prazo para eventuais recursos, deliberarei quanto ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 01 de setembro de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-33.2004.8.16.0194 I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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