Execução de Título Extrajudicial 0005470-50.2014.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005470-50.2014.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 22:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:49

Definitivo

04/07/2024, 15:47

Documento (Informações)

04/07/2024, 15:39

Remessa (em diligência)

01/07/2024, 12:25

Trânsito em julgado

01/07/2024, 12:25

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:15

Confirmada

07/05/2024, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005470-50.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.823,84 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1212 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 Executado(s): MAURIVAM LOPES DA SILVA (CPF/CNPJ: 009.887.171-40) R Tadeu Milan, 103 CASA 06 - SABIA - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-060 Vistos, etc. Diante da manifestação da exequente na seq. 344.1, a qual não trouxe nenhum argumento contrário ao decidido na seq. 341.1, entendo por configurada a prescrição no caso. A presente busca e apreensão foi distribuída em 22/09/2014, tendo sido convertida em execução em 08/04/2016. O executado foi citado em 29/08/2019, sendo que, até o momento, não foram localizados bens suficientes para pagamento do débito. É importante esclarecer que a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se interrompe pelo “(...) mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018), donde se inclui a substituição processual. Em recente julgado, o E. TJPR manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em caso análogo ao dos presentes autos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 219, § 4º, DO CPC/73). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP 1.134.186/RS (TEMA 407). FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, DO CPC. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013642-53.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.06.2022). Deste modo, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/04/2024, 15:44

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:49

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 01:02

Documento (Certidão)

05/01/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:17

Documentos

Conclusão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005470-50.2014.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.823,84 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1212 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 Executado(s): MAURIVAM LOPES DA SILVA (CPF/CNPJ: 009.887.171-40) R Tadeu Milan, 103 CASA 06 - SABIA - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.708-060 Vistos, etc. Diante da manifestação da exequente na seq. 344.1, a qual não trouxe nenhum argumento contrário ao decidido na seq. 341.1, entendo por configurada a prescrição no caso. A presente busca e apreensão foi distribuída em 22/09/2014, tendo sido convertida em execução em 08/04/2016. O executado foi citado em 29/08/2019, sendo que, até o momento, não foram localizados bens suficientes para pagamento do débito. É importante esclarecer que a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se interrompe pelo “(...) mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018), donde se inclui a substituição processual. Em recente julgado, o E. TJPR manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em caso análogo ao dos presentes autos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 219, § 4º, DO CPC/73). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP 1.134.186/RS (TEMA 407). FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, DO CPC. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013642-53.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.06.2022). Deste modo, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005470-50.2014.8.16.0147 Vistos. 01. A possibilidade de o cessionário substituir o antigo autor da demanda no polo ativo, quanto este realiza a cessão de seu crédito e sem que haja a necessidade de concordância da parte contrária, ficou consolidada com a redação do artigo 778, §1º, inciso III e em seu § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” E no mesmo sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho agravado que reconhece a validade da cessão de crédito efetuada entre a credora cedente e os terceiros cessionários, determinando a substituição do polo ativo da lide. Pretensão de nulidade da cessão de crédito. Não acolhimento. Desnecessidade de anuência do devedor. Art. 778, § 1º, III, do CPC. Requisitos dos artigos 288 e § 1º do 654 do CC presentes. Validade do instrumento de cessão de crédito. Procuração outorgada ao advogado com presença de poderes específicos, em cumprimento ao § 1º, do art. 661, do CC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062207-19.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.03.2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO DEVEDOR PRIMITIVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário. 2. Inexistindo nos autos prova concreta de quitação do débito ao credor primitivo, bem como a inequívoca ciência da cessão de crédito através da notificação, não há como acolher a tese recursal de ineficácia da cessão realizada. Rever os fundamentos do acórdão estadual demandaria reexame de provas, o que faz atrair o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233425/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)” Assim, comprovada a cessão do crédito do exequente nestes autos, através da petição e documento de seq. 245.1/245.2, Defiro o pedido de substituição do polo ativo da presente demanda. 02. Retifiquem-se a distribuição, o registro e a autuação, a fim de constar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multiseguimentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado no polo ativo deste feito. 03. Anote-se a procuração e substabelecimento de seq. 245.3. 04. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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