Execução de Título Extrajudicial 0076351-34.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0076351-34.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 14:03

Documento (Informações)

16/05/2022, 10:35

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 12:23

Trânsito em julgado

06/05/2022, 12:23

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:30

Confirmada

09/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076351-34.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076351-34.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.971,50 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): IRAEL FEITOSA COELHO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Como se sabe, o prazo prescricional para a execução de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o processo está paralisado desde 14 de julho de 2014 (cf. mov. 95), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 14 de julho de 2015, interrompendo-se em 16 de março de 2016 e consumando-se em 16 de março de 2021. Ressalto, ademais, que é desnecessária a intimação da esfera exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 25 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 12:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 01:02

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076351-34.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076351-34.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.971,50 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 8º ANDAR - CONJ 82 - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Executado(s): IRAEL FEITOSA COELHO (CPF/CNPJ: 020.449.314-51) RUA SERRA DOS MANGABEIROS, 481 - BANDEIRANTES - LONDRINA/PR Manifeste-se a parte exequente sobre a ocorrência da prescrição na espécie, no prazo de 10 dias. Após, venham cls. para deliberação. Int. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:09

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076351-34.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076351-34.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.971,50 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): IRAEL FEITOSA COELHO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Como se sabe, o prazo prescricional para a execução de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o processo está paralisado desde 14 de julho de 2014 (cf. mov. 95), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 14 de julho de 2015, interrompendo-se em 16 de março de 2016 e consumando-se em 16 de março de 2021. Ressalto, ademais, que é desnecessária a intimação da esfera exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 25 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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