Execução Fiscal 0000993-48.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000993-48.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000993-48.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-48.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.451,39 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): SILVIO CARBONES (RG: 12807031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.849.559-72) rua Curitiba, 98 - IBIPORÃ/PR 1. Apesar de ter restada comprovada a hipossuficiência da viúva (seq. 38.2), constata-se em certidão de óbito que o "de cujus" deixou bens a inventariar (seq. 23.2), assim sendo, tendo em vista que a responsabilidade de adimplemento dos encargos processuais recai sobre o espólio e não sobre seus herdeiros, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira do espólio. Aliás, é este o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Cível. Procedimento de Inventário. Sentença que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida. Insurgência dos autores. Pretensão de concessão da benesse. Não acolhimento. Encargos processuais que devem ser suportados pelo espólio. Necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica do espólio. Não ocorrência. Exibição de liquidez do patrimônio do espólio com força para saldar as custas processuais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A responsabilidade perante o pagamento dos encargos processuais recai sobre o patrimônio do espólio, e não de seus herdeiros. 2. “A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. ” (AgInt no REsp 1350533/DF). 3. Ante a existência de capital do de cujus levantado pelos herdeiros, resta demonstrada a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo espólio, razão pela qual impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034423-93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.02.2020)(TJ-PR - APL: 00344239320188160014 PR 0034423-93.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 10/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AO ESPÓLIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO EM VIRTUDE DE TRATAMENTOS DE SAÚDE. REFORMADE CUJUS DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO..RECURSO PROVIDO (TJPR - 11ª C. Cível - 0011717-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 06.06.2019)(TJ-PR - AI: 00117172720198160000 PR 0011717-27.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 06/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019). Destaquei. 2. Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados documentos atualizados que comprovem a impossibilidade de o espólio arcar com as despesas do processo. 3. Concedo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação em relação ao executado, ESPÓLIO DE SILVIO CARBONES. 4. No mais, intime-se a parte exequente para, em prazo idêntico, se manifestar em relação a petição de seq.38.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 06 de abril de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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