Execução de Pena de Multa 0007652-76.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0007652-76.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:11

Ato ordinatório

08/05/2024, 09:38

Ato ordinatório

08/05/2024, 09:38

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:30

Confirmada

07/05/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007652-76.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007652-76.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.483,61 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDRESSA RAFAELA DE SOUZA PANTALEÃO 1. Já houve a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial vinculada a este processo e juízo (mov. 55.1), assim, a transferência ao FUPEN será feita quando da quitação da integralidade da dívida ou da verificação da prescrição em relação à parte não paga. 2. Ainda, considerando que já houve suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (mov. 23.1), bem como a busca de bens passíveis de penhora, inexistindo resultado positivo, cabível é o arquivamento dos autos, com amparo no §2º e observado o §4º quanto ao prazo prescricional. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

26/04/2024, 19:28

Entrega em carga/vista

26/04/2024, 19:28

Execução frustrada

26/04/2024, 13:17

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 12:27

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 00:57

Confirmada

21/04/2024, 00:48

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 18:41

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:39

Documentos

Conclusão

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007652-76.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.483,61 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDRESSA RAFAELA DE SOUZA PANTALEÃO 1. Defiro (mov. 31.1). Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor da multa ora em execução. 2. Inserida a minuta, no prazo de 24 horas, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 3. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 4. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, promova-se a transferência para conta judicial e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em cinco dias 5. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 6. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 7. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, indique o exequente o valor do veículo pela Tabela Fipe, juntando documentação, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 8. Sendo negativo a busca de bens, retornem ao arquivo. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de abril de 2023. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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