Execução de Pena de Multa 0000478-16.2021.8.16.0013 - TJPR

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 10:31

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 08:39

Confirmada

22/04/2024, 00:27

Confirmada

22/04/2024, 00:23

Por decisão judicial

11/04/2024, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2024, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 17:36

Entrega em carga/vista

11/04/2024, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2024, 17:35

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 17:31

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000478-16.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.672,88 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JULIO CESAR VILELA DA SILVA 1. Defiro (mov. 109.1). Renovem-se as diligências por bens penhoráveis junto ao SISBAJUD e RENAJUD. 2. Localizados bens, prossiga-se nos termos da decisão inicial. 3. Não localizados, com fundamento no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão indicado e/ou inclua-se via sistema Serasajud. 4. Na sequência, arquivem-se consoante §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, observado o §4º quanto ao prazo prescricional. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

deferimento

02/02/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:23

Confirmada

29/01/2024, 14:22

Entrega em carga/vista

26/01/2024, 11:53

Recebimento

09/01/2024, 01:03

Confirmada

15/12/2023, 00:24

Entrega em carga/vista

04/12/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 01:09

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 18:22

Confirmada

05/11/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-16.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.672,88 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JULIO CESAR VILELA DA SILVA 1. Considerando que já houve a busca de bens passíveis de penhora, inexistindo resultado positivo, cabível a suspensão requerida pelo Ministério Público, com amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se pelo prazo de um ano, consoante regra do §1º do citado dispositivo legal, período em que ficará suspenso o prazo prescricional. 3. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público a dar seguimento ao feito, em cinco dias, requerendo as diligências necessárias para constrição de bens. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se consoante §2º do referido artigo, observado o §4º quanto ao prazo prescricional. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/10/2022, 13:56

Entrega em carga/vista

25/10/2022, 13:56

Execução frustrada

25/10/2022, 11:22

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 01:12

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 09:15

Confirmada

24/10/2022, 09:15

Entrega em carga/vista

20/10/2022, 19:11

Documento (Certidão)

20/10/2022, 19:09

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:40

Ato ordinatório

07/09/2022, 00:15

Confirmada

06/09/2022, 17:08

Mandado

23/08/2022, 09:39

Confirmada

21/08/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-16.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.672,88 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JULIO CESAR VILELA DA SILVA 1. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo Sr. Oficial de Justiça ao mov. 82.1. 2. Assim, concedo o prazo de quinze dias para o cumprimento do mandado expedido ao mov. 78.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 18:29

deferimento

09/08/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 12:33

Documento (Certidão)

08/08/2022, 23:12

Confirmada

26/07/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 15:40

Ato ordinatório

30/05/2022, 18:19

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2022, 18:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2022, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2022, 18:54

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:25

Confirmada

06/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 18:13

Confirmada

15/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-16.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.672,88 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JULIO CESAR VILELA DA SILVA 1. A pena de multa possui natureza autônoma e sancionatória, integrante do elemento secundário do tipo penal, além de possuir natureza de dívida de valor. 2. No curso da presente execução, foram bloqueados valores junto ao SISBAJUD (mov. 41.1). O apenado arguiu a impenhorabilidade por se tratar de salário. Ao mov. 60.2, juntou extrato da conta em que demonstra que os valores bloqueados possuem natureza salarial (adiantamento de salário, décimo terceiro e vale transporte). Ao mov. 65.1, o Ministério Público concordou com a impenhorabilidade. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." (REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." (AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). (...) 4. Recurso especial não provido.(REsp 1313787/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)- destaquei. Diante disso, considerando que o salário é impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que está demonstrado que a conta corrente junto ao Banco Itaú é utilizada para seu recebimento, determino o desbloqueio dos valores bloqueados (mov. 41.1). 3. Intime-se o apenado para indicar bens à penhora ou se manifestar quanto a possibilidade de parcelamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:46

deferimento

04/04/2022, 15:36

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 11:29

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:08

Confirmada

30/03/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000478-16.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.672,88 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JULIO CESAR VILELA DA SILVA Sobre a arguição da impenhorabilidade dos valores bloqueados, faculto a manifestação do Ministério Público. Na sequência, voltem para decisão, com urgência. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2022, 17:58

Mero expediente

29/03/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:34

Confirmada

28/03/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 17:45

Confirmada

22/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 1. O extrato de mov. 52.1 não demonstra o depósito dos valores indicados nos documentos de mov. 45.3 e 45.4, cuja somatório é inferior ao indicado como bloqueado. Necessário que o réu demonstre que o valor bloqueado efetivamente se trata de salário para, após, possibilitar a análise de sua impenhorabilidade. 2. Desse modo, no prazo improrrogável de cinco dias, junte-se extrato da conta bloqueada, incluindo o período do depósito da alegada verba salarial até o bloqueio, sob a pena de determinação de levantamento para pagamento da multa. 3. Int. Curitiba, 11 de março de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:11

Mero expediente

11/03/2022, 08:32

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 17:40

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 1. Para análise do pedido de mov. 45.1, junte-se extrato completo da movimentação na conta sobre a qual recaiu o bloqueio do período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022. 2. Após, voltem conclusos. 3. Int. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 11:55

Mero expediente

23/02/2022, 09:07

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 16:08

Confirmada

14/02/2022, 17:38

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 20:27

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 20:27

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 10:46

Documento (Outros documentos)

04/01/2022, 15:17

Decurso de Prazo

02/12/2021, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2021, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 14:32

Documento (Certidão)

08/11/2021, 17:49

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 19:05

Mandado

25/09/2021, 12:25

Ato ordinatório

24/09/2021, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2021, 13:24

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 17:01

Documento (Outros documentos)

17/08/2021, 17:01

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 19:47

Confirmada

27/07/2021, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 18:22

Documento (Outros documentos)

15/07/2021, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-16.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.672,88 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JULIO CESAR VILELA DA SILVA Ante manifestação ministerial de mov. 20, diligencie a Secretaria no sentido de verificar se Julio Cesar Vilela da Silva atualmente se encontra preso, e, em caso positivo, deverá ser citado no local onde se encontra custodiado acerca do pagamento da pena de multa. Não sendo o caso, cite-se o réu por edital para realizar o pagamento da pena de multa. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

Mero expediente

12/07/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 15:31

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 00:52

Confirmada

17/06/2021, 16:58

Entrega em carga/vista

16/06/2021, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 17:50

Documento (Outros documentos)

09/06/2021, 16:40

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 17:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 19:43

Documento (Outros documentos)

08/04/2021, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2021, 17:32

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:08

Confirmada

19/02/2021, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000478-16.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-16.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.672,88 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JULIO CESAR VILELA DA SILVA Os presentes autos foram instaurados para execução da pena de multa. Cite-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, cientificando-o de que poderá requerer o pagamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessíveis, mediante comprovação de falta de condições econômicas. Não encontrada a parte para citação, autorizo a busca de endereço nos sistemas conveniados. Caso a parte se manifeste pelo pagamento parcelado, vistas ao Ministério Público. No silêncio da parte, proceda-se a penhora online. Se o sentenciado não tiver bens, ou apresentar bens não passíveis de penhora online, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 13:27

Determinação de Diligência

05/02/2021, 15:08

Conclusão (para despacho)

15/01/2021, 12:31

Distribuição (prevenção)

14/01/2021, 15:27

Petição (Petição inicial)

12/01/2021, 16:24

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(126)