Execução de Título Extrajudicial 0026883-53.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026883-53.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 16:47

Documento (Informações)

24/06/2024, 13:52

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 17:16

Trânsito em julgado

12/06/2024, 16:06

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:26

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:29

Confirmada

18/03/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026883-53.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026883-53.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.900,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAROLINA RUBINO GARCIA GEA E CIA. LTDA Carolina Rubino Garcia Gea Edson da Silva 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 282, 288, 308 e 321, tendo esta última determinado a intimação d executado Edson da Silva, por meio de seus procuradores, para manifestarem acerca da avença firmada, salientando que o silêncio implicaria na concordância, com posterior conclusão. Intimado (evento 324), o executado nada manifestou (evento 327). É o relato do essencial. Decido. 2. Atestada a regularidade do acordo por meio da certidão de evento 309.1, e ainda, considerando a concordância dos procuradores dos executados com a avença firmada, ante o decurso de prazo de evento 327, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no evento 307.1, para que surta seus regulares efeitos. 3. Ainda, tendo o prazo para cumprimento já decorrido, sem manifestação do exequente acerca de eventual descumprimento, presume-se satisfeita a obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, III, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Transitada em julgada, promova-se a baixa de penhoras e restrições eventualmente existentes. 5. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado para quitação em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 7. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 18:56

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 01:07

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:02

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:00

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:26

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026883-53.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026883-53.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.900,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAROLINA RUBINO GARCIA GEA E CIA. LTDA Carolina Rubino Garcia Gea Edson da Silva 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 282, 288, 308 e 321, tendo esta última determinado a intimação d executado Edson da Silva, por meio de seus procuradores, para manifestarem acerca da avença firmada, salientando que o silêncio implicaria na concordância, com posterior conclusão. Intimado (evento 324), o executado nada manifestou (evento 327). É o relato do essencial. Decido. 2. Atestada a regularidade do acordo por meio da certidão de evento 309.1, e ainda, considerando a concordância dos procuradores dos executados com a avença firmada, ante o decurso de prazo de evento 327, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no evento 307.1, para que surta seus regulares efeitos. 3. Ainda, tendo o prazo para cumprimento já decorrido, sem manifestação do exequente acerca de eventual descumprimento, presume-se satisfeita a obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, III, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Transitada em julgada, promova-se a baixa de penhoras e restrições eventualmente existentes. 5. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado para quitação em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 7. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0026883-53.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.900,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAROLINA RUBINO GARCIA GEA E CIA. LTDA Carolina Rubino Garcia Gea Edson da Silva 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 282.1, 288.1 e 308.1, tendo esta determinado: a) a intimação das executadas Carolina Rubino Garcia Gea e Silva e Carolina Rubino Garcia e Cia Ltda para constituir novo procurador; b) a permanência dos Advogados no tocante à representação do executado Edson da Silva; c) a intimação do exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 307.1) Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento (309.1). Ausentes custas pendentes (evento 312.1). Expedida intimação para recolhimento de custas processuais (evento 315.1). Esse o relato do essencial. 2. Da análise dos autos, constata-se que, conforme deliberação de evento 308.1, os Advogados Gilberto Alexandre de Abreu Kalil e Samir Calil Miguel permanecem representando os interesses do executado Edson da Silva, porém, salvo melhor juízo, inexiste assinatura de quaisquer deles no acordo firmado (evento 307.1). Desta feita, não obstante a aposição de assinatura do próprio executado, considerando que possui procurador, necessária sua intimação. 3. Portanto, intimem-se o executado Edson da Silva, por meio de seus procuradores, via Projudi, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da avença firmada, salientando que seu silêncio implicará concordância. 4. Por fim, considerando a formalização de acordo, torno sem efeito a intimação expedida no evento 315.1, ao menos por ora. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026883-53.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026883-53.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.900,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAROLINA RUBINO GARCIA GEA E CIA. LTDA Carolina Rubino Garcia Gea Edson da Silva 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 247 e 265, tendo esta última decretado a indisponibilidade de bens dos executados, determinado a baixa das restrições efetuadas via Renajud e determinado a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Exequente pugnou pelo cumprimento da decisão (evento 273). Realizado desbloqueio de restrições via Renajud (evento 275). Expedida ordem de indisponibilidade de bens via CNIB (evento 276), retorno da ordem de bloqueio (evento 277). Intimado (evento 279), o exequente pugnou pela consulta via Sniper (evento 280). É o relato do essencial. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Desta feita, acredita-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas e, na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. 2.1. Por tais razões INDEFIRO o pedido de evento 280, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2.2. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de arquivamento. 2.3. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 2.4. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1. No mais, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. PENHORA 4.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 4.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. SUSPENSÃO 6.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 7.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 7.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026883-53.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026883-53.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.900,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAROLINA RUBINO GARCIA GEA E CIA. LTDA Carolina Rubino Garcia Gea Edson da Silva 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CAROLINA RUBINO GARCIA GEA E CIA. LTDA., CAROLINA RUBINO GARCIA GEA E SILVA E EDSON DA SILVA. Alegou em síntese, que a primeira executada emitiu, com o aval dos demais, uma Cédula de Crédito Bancário sob n. 351/9010553, na importância de R$ 39.489,04 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). Entretanto, aduz que os executados não efetuaram o devido pagamento, se tornando, então inadimplentes. Pugnou pelo pagamento do débito exequendo, no importe atualizado de R$ 40.900,30 (quarenta mil, novecentos reais e trinta centavos). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferido despacho inicial de evento 11. Expedidas as cartas de citação (eventos 20, 21 e 22), com citação frutífera dos executados Edson da Silva e Carolina Rubino Garcia Gea e Silva (eventos 24 e 26) e retorno negativo da carta de citação da executada Carolina Rubino Garcia Gea e Cia. Ltda. (evento 25). Intimado (evento 27), o exequente pugnou que a pessoa jurídica Carolina Rubino Garcia Gea e Cia. Ltda. seja dada como citada (evento 30). Proferido despacho de evento 32, que determinou a intimação do exequente para promover a citação da pessoa jurídica executada. Intimado (evento 33), requereu a realização de busca de endereços, via sistema Bacenjud (evento 36). Resultado da diligência realizada via sistema Bacenjud (evento 44). Intimado (evento 45), o exequente pugnou por nova tentativa de citação da pessoa jurídica executada, no endereço encontrado (evento 47). Expedida nova carta de citação (evento 53). Citada (evento 56), a executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, nem opôs embargos à execução (evento 59). Intimado (evento 60), o exequente requereu a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 62). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Bacenjud (evento 72). Intimado (evento 73), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Renajud (evento 76), pedido este deferido em decisão de evento 78. Resultado da diligência realizada via sistema Renajud (evento 88). Intimado (evento 90), o exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora do veículo VW/FOX 1.0, placas ANI8617 (evento 92). Expedida carta precatória (evento 99), com diligência infrutífera (evento 103.14). Intimado (evento 105), o exequente pugnou pela realização de busca via sistema Infojud, bem como pela decretação de indisponibilidade de bens dos executados (evento 108). Proferida decisão de evento 110, que deferiu somente a realização de busca via sistema Infojud. O exequente juntou aos autos um acordo firmado pelas partes e pugnou pela suspensão do feito até data final para quitação da obrigação (evento 111), pedido este deferido em decisão de evento 119. Os executados compareceram aos autos com advogado constituído (evento 113). Intimado (evento 135), o exequente informou que os executados não cumpriram o acordo, e requereu a realização de nova tentativa de penhora via sistema Bacenjud (evento 138), pedido este deferido em decisão de evento 140. Cálculo atualizado do débito exequendo (evento 157). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Bacenjud (evento 161). Intimado (evento 162), o exequente pleiteou a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, ao Bradesco Vida e Previdência S/A, ao Bradesco Investimentos (Banco Bradesco BBI S/A) e ao Bradesco Capitalização (evento 165), pedido este deferido em despacho de evento 167. Ofício ao Banco Bradesco (evento 176), Bradesco Vida e Previdência S/A (evento 177), ao Bradesco Investimentos (evento 178), ao Bradesco Capitalização (evento 179) e respostas (evento 181 e 182). Intimado (evento 190), o exequente pugnou pela penhora dos ativos financeiros dos executados, via Paypal do Brasil, Pagseguro, Sumup Soluções de Pagamento, Nubank, Mercadopago.com e Stone Pagamentos (evento 193), pedido este deferido em despacho de evento 195. Ofício ao Paypal do Brasil (evento 204), ao Pagseguro (evento 205), à Sumup Soluções de Pagamento (evento 206), ao Nubank (evento 207), ao Mercadopago.com (evento 208), à Stone Pagamentos (evento 209) e respostas (eventos 211, 212 e 214). Intimado (evento 217), o exequente juntou o cálculo atualizado do débito exequendo e pugnou por nova tentativa de penhora via sistema Sisbajud (evento 220). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Sisbajud (evento 228). Intimado (evento 229), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Renajud (evento 231). Resultado da diligência realizada via sistema Renajud (evento 238). Intimado (evento 239), o exequente requereu a realização de busca via sistemas Infojud (evento 241). É o relatório. Decido. 2. Da busca via Infojud. Negativa as consultas via Sisbajud (evento 214) e Renajud (evento 224), e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 227), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 2.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 2.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, bem como esclarecer se possui interesse na penhora do veículo localizado em consulta junto ao sistema Renajud (evento 88.1), sob pena de retirada de restrição. 3. Ausente manifestação, promova-se a baixa da restrição do veículo VW/FOX 1.0, placas ANI8617 junto ao Renajud (evento 88.1). 3.1. Após, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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