Execução de Título Extrajudicial 0011545-10.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011545-10.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 07:17

Confirmada

29/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011545-10.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011545-10.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$7.057,83 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): Ednesio Rodrigues Cordeiro 1. Relatório dos autos nas deliberações de 204 e 226, tendo esta: a) indeferido o pedido o pedido de consulta aos módulos CENSEC, podendo a parte efetivar por meios próprios a busca no módulo CESDI; b) indeferido a consulta via CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, e caso haja o interesse do exequente, proceda-se à consulta via Sisbajud; c) determinado fosse diligenciado junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado; e) deferido o pedido de consulta via DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Expedido ofício ao Ministério do Trabalho (evento 238). Realizada consulta via Infojud (evento 239). Resposta do ofício ao Ministério do Trabalho (evento 240). A parte requereu pesquisa pelo Sisbajud (evento 245). Sisbajud infrutífero (evento 254). Intimado, a exequente requereu a suspensão do processo (evento 257). É o relatório. 2. Da suspensão. Com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 257. 2.1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 2.2. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de nova suspensão por 04 (quatro) anos. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/06/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:35

Execução frustrada

18/06/2025, 05:21

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:47

Confirmada

05/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:09

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 17:09

Documento (Certidão)

24/03/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011545-10.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011545-10.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$7.057,83 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): Ednesio Rodrigues Cordeiro 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 89, 103, 127, 149, 171 e 204, tendo a última decisão: a) determinado o desbloqueio de veículos localizados via Renajud; b) deferido a consulta via Sniper; c) determinado o cumprimento da decisão de evento 149 quanto ao pedido de penhora. Exequente informou o pagamento das custas (evento 212). Expedida ordem de desbloqueio via Renajud (evento 241). Expedida ordem de penhora via Sisbajud (evento 215). Consulta via Sniper (evento 216). Retorno negativo da ordem via Sisbajud (evento 217). Intimado (evento 219), o exequente renunciou seu prazo (evento 220), reiterada sua intimação (evento 223), o exequente requereu a consulta via Infojud, bem como caged, bloqueio via CETIP, e consulta via Censec (evento 224). É o relato do essencial. 2. DA CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n° 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Sua instituição foi corroborada pelo Provimento n.° 149/2023 com o objetivo de: Art. 264. Fica corroborada a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www. censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I — interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais,permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II — aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III — implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV — incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e V — possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 265). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigo 271). No caso, o exequente solicita consulta CENSEC nos módulos CEP e CESDI. Com relação ao CESDI, é desnecessária a intervenção judicial, podendo a parte exequente promover consulta por meios próprios. Quanto demais, incluindo o módulo CEP, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, deve-se considerar a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. No caso dos autos, nota-se que foram realizadas pesquisas via Sisbajud e Renajud, mas sequer houve consulta Infojud, tendo o exequente solicitado, nesta oportunidade, a consulta a DOI – Declarações sobre Operações Imobiliárias. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta aos módulos CENSEC, podendo a parte efetivar por meios próprios a busca no módulo CESDI. 3. Da consulta via CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos. 3.1. Não se justifica a realização de consulta via sistema CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos para bloqueio e transferência de eventuais títulos e ações existentes em nome da parte executada, considerando que ativos dessa natureza podem ser localizados na atual configuração do sistema Sisbajud. 3.2. Assim, havendo interesse do exequente, proceda-se à consulta via Sisbajud, na forma já autorizada na decisão de evento 149. 4.. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 4.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 4.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1]. 5. Da consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Quanto ao pedido de consulta via Infojud, cumpra-se conforme disposto na decisão de evento 149, itens 6.1, alínea “c)”. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011545-10.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011545-10.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$7.057,83 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): Ednesio Rodrigues Cordeiro 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 103, que: a) determinou a anotação de restrição via Renajud nos veículos localizados no evento 74; b) determinou a expedição de ofício ao DETRAN solicitando informações sobre o valor para retirada do bem do veículo JTA/Suzuki Intruder 125, ano 2008 do pátio, com posterior intimação da exequente para que se manifeste sobre o (des) interesse no veículo; c) deferiu a penhora do veículo Ford/Escort GL 16V H, ano 1997, determinando a intimação da exequente para indicar a sua localização. Minuta de veículos bloqueados (evento 112). Intimado (evento 106), a exequente informou que o veículo Ford/Escort GL 16V H, ano 1997 pode ser encontrado do endereço de citação do executado. Ainda, ante a não localização do veículo, requereu a intimação do executado para informar o seu paradeiro. Por fim, pleiteou a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (evento 113). Ofício ao Detran (evento 122) e resposta (evento 124). É o relatório. Decido. 2. Considerando o petitório de evento 113, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo Ford/Escort GL 16V H, ano 1997, nos termos do despacho de evento 103, a ser cumprido no endereço em que o executado foi citado (evento 23). 2.1. Não sendo encontrado o veículo, na mesma oportunidade e com amparo no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, intime-se o executado Ednesio, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o paradeiro do referido bem, sob pena da omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme parágrafo único do artigo citado. 2.2. Indicado o paradeiro do veículo, cumpra-se, no que couber, o despacho de evento 103. 2.3. Caso contrário, ao exequente para requerer o que entender direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Do cadastro de inadimplentes. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o (des) interesse no veículo JTA/Suzuki Intruder 125, ano 2008, nos termos do item “3.2” do despacho de evento 103. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011545-10.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0011545-10.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$7.057,83 Exequente(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): Ednesio Rodrigues Cordeiro 1. Relatório sucinto na deliberação de evento 89.1, que determinou a intimação do exequente para informar se persistia o interesse na penhora de direitos sobre os veículos, deferiu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes e consignou que a anotação de indisponibilidade de bens é feita quando esgotas as buscas para localização de bens. O exequente, pelo petitório de evento 95.1, apontou que o veículo Ford/Escort GL ano 1997 foi dado em garantia a ela própria, sendo que os créditos estão sendo executados nestes autos. Outrossim, quanto ao veículo JTA/Suzuki Intruder 125, ano 2008, apontou que o gravame foi instituído pela Aymoré CFI, mas já teria sido baixado. Assim, aduziu que persiste o interesse na penhora dos veículos, não havendo que se falar em penhora de diretos. Inclusão de restrição via Serasajud (evento 102). É o relatório. 2. Considerando que persiste o interesse do exequente sobre os bens identificados por consulta via Renajud, anote-se a restrição via Renajud nos veículos localizados no evento 74. 3. Sobre o veículo JTA/Suzuki Intruder 125, ano 2008, nota-se que, para além da anotação de alienação fiduciária, há registro de bloqueio decorrente dos autos n.° 0027738-08.2011.8.16.0017, em trâmite na 1.ª Vara Cível deste Foro Central. Naqueles autos, no evento 253.1, foi juntado ofício do DETRAN/PR dando conta de que o veículo estaria apreendido no pátio da autarquia. 3.1. Assim, a par da existência de bloqueio anterior na 1.ª Vara Cível deste Foro Central, considerando eventual desinteresse no ato lá efetivado, expeça-se ofício ao DETRAN solicitando informações sobre o valor para retirada do bem do pátio. 3.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o (des)interesse no veículo, bem como sobre eventual procedimento em trâmite para alienação judicial nos autos supramencionados. Ciente, ademais, de que nos autos de execução fiscal n.° 0005486-45.2010.8.16.0017 foi determinado que o saldo de eventual leilão administrativo realizado pelo Detran seja depositado para pagamento do débito fiscal. 4. Quanto ao veículo Ford/Escort GL 16V H, ano 1997, há inclusão de restrição anterior decorrente dos autos n.° 0027738-08.2011.8.16.0017, em trâmite na 1.ª Vara Cível deste Foro Central, e nas execuções fiscais n.° 0005486-45.2010.8.16.0017 e n.° 0006785-33.2005.8.16.0017, em trâmite na 1.ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central. Nas execuções fiscais, expedidos mandados para remoção e avaliação do bem, o veículo não foi localizado. 4.1. Desta feita, considerando que, tratando-se de bem móvel, a penhora só se considerada efetivada após a efetiva localização, determino prévia intimação do exequente para informar o paradeiro dos veículos e o endereço para o qual o mandado deverá ser expedido, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4.1.1. Indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo em questão. 4.1.2. O veículo será removido e depositado junto ao depositário judicial, ressaltando que não será acolhida justificativa para a recusa da guarda por ausência de espaço físico, haja vista que a função do Depositário é a guarda dos bens, devendo providenciar local adequado para tanto (art. 840, II Código de Processo Civil). 4.1.3. Realizada a penhora, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, eis que não está habilitado nos autos. Outrossim, comunique-se a 1.ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, dando conta da apreensão dos veículos bloqueados nos autos n.° 0005486-45.2010.8.16.0017 e n.° 0006785-33.2005.8.16.0017. 4.1.4. Na sequência, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4.1.5. Ressalto que o Sr. Oficial de Justiça deverá contatar a exequente para providenciar os meios para remoção dos bens, se necessários. 4.1.6. Ressalto também que o cumprimento do mandado é necessário diante da urgência da diligência por ser o veículo de fácil ocultação, deterioração e alienação, e não obstante o Tribunal de Justiça do Paraná tenha publicado o Decreto Judiciário n° 103/2021, a Instrução Normativa 43/2021, em seu artigo 2°, autorizou o cumprimento dos mandados em relação às medidas urgentes e outras descritas no Anexo IV, item 2.1, do Decreto Judiciário n° 401/2020. 4.1.6.1. Deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00