Execução de Título Extrajudicial 0009446-62.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009446-62.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

30/09/2024, 00:00

05/05/2023, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009446-62.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009446-62.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$57.979,47 Exequente(s): DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA 1. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada por DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA. em desfavor de GRÁFICA REGENTE LTDA., consubstanciada em duplicatas. Sucinto relatório dos autos em despacho de evento 81, no qual foi determinada a expedição de carta de citação do devedor e demais diligência necessária ao prosseguimento do feito. Carta de citação expedida (evento 83). Aviso de recebimento positivo (evento 86). Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado (evento 87), alegando, em síntese: i) inexigibilidade dos títulos executados, pois, supostamente, estes não cumprem os requisitos da Lei n. 5.474/68; ii) falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que, supostamente, os títulos são nulos e; iii) necessidade de suspensão de execução com base no “poder geral de cautela”. Juntou documentos. Despacho determinando a intimação da parte exequente para manifestação sobre a exceção de pré-executividade (evento 93). Impugnação apresentada pela parte exequente, requerendo o não acolhimento da exceção de pré-executividade, pois atendidos todos os requisitos de exigibilidade pelos títulos e condenação ao excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que a manifestação tem fins meramente protelatórios (evento 99.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade. Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual a parte devedora alega, genericamente, que os títulos objeto de execução seriam inexigíveis, pois estariam ausentes de requisitos previstos na Lei n. 5.474/68. De antemão, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (artigo 485, §3º e artigo 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Desse modo, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Segundo entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 2.1. No presente caso, observa-se que não há requerimento ou necessidade de dilação probatória e a matéria da objeção pode ser analisada de imediato diante dos elementos constantes dos autos, razão pela qual desnecessária qualquer produção de provas na espécie. Posto isso, passo a análise da objeção de pré-executividade, a qual merece total rejeição. Explico-me. Alega a parte executada, de modo genérico, que não estariam presentes os requisitos previstos pelo artigo 2°, §1°, da Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68), razão pela qual os títulos seriam inexigíveis e, devido a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, os autos deveriam ser extintos, nos moldes do artigo 966, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. Contudo, em análise às duplicatas apresentadas para execução, verifica-se que estas cumprem todos os requisitos previstos no artigo 2°, §1°, da Lei 5.474/68, vez que todas estão acompanhadas das respectivas notas fiscais dos produtos (evento 1.5), contém a denominação “duplicata”, a data de emissão, o número de ordem, o número da fatura, a data de vencimento, o nome e o domicílio do vendedor e do comprador, a importância a pagar, a praça de pagamento, a assinatura pelo comprador (evento 1.6) e foram devidamente protestadas por falta de pagamento (evento 1.7), de acordo com o artigo 15 do mesmo diploma legal. Somado a isso, verifica-se que também foi encaminhada notificação ao executado antes do ajuizamento da presente execução (evento 1.8). 2.2. Portanto, considerando que todas as duplicatas executadas estão regulares, cumprindo com todos os requisitos previstos nos artigos 2°, §1°, 13 e 15, todos da Lei n. 5.474/68, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 87. 2.3. Sem arbitramento de honorários advocatícios, que só se justificam quando a exceção de pré-executividade extinguir, ainda que parcialmente, a execução, que não é este o caso, visto que a exceção foi rejeitada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – SENTENÇA ANULADA, COM A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EMBARGADOS E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014041-58.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O BEM IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A IMPENHORABILIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AFASTAMENTO - FEITO NÃO EXTINTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1672296-8 - Umuarama - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 11.12.2018) 3. Intime-se a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender necessário para a satisfação do crédito, cumprindo, no que for pertinente, o item 5 e seguintes da decisão de evento 81.1. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009446-62.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$57.979,47 Exequente(s): DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 67.1, que determinou a expedição de mandado para citação da executada. Informação de recolhimento de custas (evento 72). Pedido do exequente para expedição do mandado de citação (evento 76.1). Eis o relatório do essencial. 2. CITAÇÃO 2.1 Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 2.2. Portanto, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 2.3. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 2.4. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 2.5. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 2.6. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), ou caso desde logo o exequente assim prefira, deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 3. HONORÁRIOS 3.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 4.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 4.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 4.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 4.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 6.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 6.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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