Retificação de Registro de Imóvel 0000731-70.2022.8.16.0109 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0000731-70.2022.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000731-70.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-70.2022.8.16.0109 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA GOMES DA SILVA DANIEL GOMES DA SILVA JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO JOÃO GOMES DA SILVA NETO MARIA GOMES DA SILVA FORNAZIERO MARLENE GOMES COUTINHO DA SILVA FELICIO ODAIR GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguari PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel movida por ODAIR GOMES DA SILVA e OUTROS. Narram os autores que sempre tiveram conhecimento que a sua genitora, sra. Iraci Coelho da Silva, era legítima proprietária do imóvel denominado Data de terras sob nº15 (quinze), da Quadra “V”, com a área de 300,00 metros quadrados, situada no Loteamento Jardim Progresso, nesta Cidade de Mandaguari-PR, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula sob nº5.215, livro nº02, da Serventia Registral Imobiliária desta Comarca, o qual fora adquirido em 04/julho/1985, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexado ao mov. 1.17. Informam que com o falecimento da sra. Iraci, ocorrido na data de 28/06/2021 (mov. 1.21), após a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha (mov. 1.18/1.20), foi realizada a tentativa de registro junto a Serventia de Registro de Imóveis, ocasião em que se verificou que na respectiva matrícula consta de forma equivocada o nome e o CPF da falecida, sendo então aberta exigência registral para as respectivas correções. Aduziram que ao diligenciar junto a agência da Receita Federal, de fato, foi observado que em nome da falecida existiam dois números de CPF, sendo um deles como o nome de Iraci Gomes da Silva (619.377.469-68), o qual foi cancelado e, outro, sob o número 591.188.499-20, com o nome de Iraci Coelho da Silva, o qual os autores possuem conhecimento que a sua mãe utilizava quando era viva (mov. 1.23). Pelo narrado, ajuizaram a presente ação requerendo a retificação do registro sob o n° 02 da matrícula de n° 5.215 junto ao serviço registral dessa Comarca, para constar o nome correto da adquirente como Iraci Gomes da Silva, inscrita no CPF sob o número 591.188.499-20. Juntaram documentos de mov. 1.2/1.31. Após o parecer emitido pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido inicial (mov. 17), o despacho de mov. 20 determinou a intimação da parte requerente para apresentar justificativa acerca da possibilidade de erro material constante no pedido da exordial no que se refere ao nome e CPF de sua genitora na almejada retificação. Em resposta, os requerentes confirmaram o erro material e requereram a retificação do registro sob o n° 02 da matrícula n° 5.215 para constar o nome correto da adquirente como Iraci Coelho da Silva, inscrita no CPF n° 591.188.499-20 (mov. 23). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Do Julgamento Antecipado Primeiramente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que embora a matéria agitada seja de direito e de fato, perfazem-se dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência (art. 355, I, CPC). Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgado. Basta lembrar que de acordo com o artigo 139, II do CPC “o juiz dirigirá o processo conforme disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II – velar pela rápida solução do litígio (...)”, o que ainda vem reforçado pelo artigo 370, ao pronunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permito assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. 2.2. Do mérito Pretendem os autores alteração do registro n° 02 da matrícula de imóvel nº 5215 para retificar o nome e o número do CPF da genitora, ora proprietária do imóvel, vez que no aludido documento consta o nome Iraci Gomes da Silva, inscrita no CPF sob o nº 619.377.469-68, enquanto o correto é Iraci Coelho da Silva, inscrita no CPF sob o nº 591.188.499-20. Da análise dos documentos, constatei a veracidade dos fatos alegados pelos autores, uma vez que a matrícula anexada ao mov. 1.16 apresentou o mesmo erro material constante na escritura pública de compra e venda (mov. 1.17), fazendo constar o nome de Iraci Gomes da Silva e CPF n° 619.377.469-68. Verifico que os requerentes são filhos da sra. Iraci Coelho da Silva, inscrita no CPF n° 591.188.499-20 (mov. 1.23) o qual está ativo na Receita Federal. Por outro lado, o CPF apontado na matrícula e na escritura pública de compra e venda (619.377.469.-68) está cancelado naquele órgão (fls. 06 – mov. 1.1). De mais a mais, a certidão de casamento anexada no mov. 1.22 apresenta a mesma filiação indicada na Escritura Pública de Compra e Venda, restando comprovado o erro material apontado pelos requerentes, razão pela qual entendo pela procedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os documentos apresentados nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Expeça-se Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que nos termos do artigo 109, §4° da Lei 6.015/73, proceda a retificação do registro sob nº 02, da Matrícula sob nº5.215 da Data de terras sob nº15 (quinze), da Quadra “V”, com a área de 300,00 metros quadrados, situada no Loteamento Jardim Progresso, nesta Cidade de Mandaguari-PR para fazer constar o nome correto da adquirente como IRACI COELHO DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 591.188.499-20. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, cumpram-se as disposições do CNCGJ e arquivem-se. Mandaguari, 29 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000731-70.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-70.2022.8.16.0109 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA GOMES DA SILVA DANIEL GOMES DA SILVA JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO JOÃO GOMES DA SILVA NETO MARIA GOMES DA SILVA FORNAZIERO MARLENE GOMES COUTINHO DA SILVA FELICIO ODAIR GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguari PR DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Imóvel movida por ODAIR GOMES DA SILVA e OUTROS. Narram os autores que sempre tiveram conhecimento que a sua genitora, sra. Iraci Coelho da Silva, era legítima proprietária do imóvel denominado Data de terras sob nº15 (quinze), da Quadra “V”, com a área de 300,00 metros quadrados, situada no Loteamento Jardim Progresso, nesta Cidade de Mandaguari-PR, com as divisas e confrontações constantes na Matrícula sob nº5.215, livro nº02, da Serventia Registral Imobiliária desta Comarca, o qual fora adquirido em 04/julho/1985, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexado ao mov. 1.17. Informam que com o falecimento da sra. Iraci, ocorrido na data de 28/06/2021 (mov. 1.21), após a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha (mov. 1.18/1.20), foi realizada a tentativa de registro junto a Serventia de Registro de Imóveis, ocasião em que se verificou que na respectiva matrícula, consta de forma equivocada o nome e o CPF da falecida, sendo então aberta exigência registral para as respectivas correções. Aduzem que ao diligenciar junto a agência da Receita Federal, de fato, foi observado que em nome da falecida existiam dois números de CPF, sendo um deles como o nome de Iraci Gomes da Silva (619.377.469-68), o qual foi cancelado e, outro, sob o número 591.188.499-20, com o nome de Iraci Coelho da Silva, o qual os autores possuem conhecimento que a sua mãe utilizava quando era viva (mov. 1.23). Pelo narrado, ajuizaram a presente ação requerendo a retificação do registro sob o n° 02 da matrícula de n° 5.215 junto ao serviço registral dessa Comarca, para constar o nome correto da adquirente como Iraci Gomes da Silva, inscrita no CPF sob o número 591.188.499-20. Juntaram documentos de mov. 1.2/1.31. Após o parecer emitido pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido inicial (mov. 17), os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Da leitura da inicial e dos documentos apresentados, verifiquei que os requerentes reconhecem os registros de sua genitora como Iraci Coelho da Silva, portadora do CPF 591.188.499-20 e, diante do erro material decorrente da Escritura Pública de Compra e Venda, ajuizaram a presente ação para obter a retificação do registro da matrícula do imóvel descrito na inicial para constar como adquirente a sra. Iraci Gomes da Silva, inscrita no CPF 591.188.499-20. Compulsando os autos constatei que o pedido se refere a retificação tão somente do CPF da adquirente do imóvel na respectiva matrícula. Isto porque, no referido documento, constatei que a adquirente é qualificada como Iraci Gomes da Silva, inscrita no CPF n° 619.377.469-68, portanto, o objeto de retificação seria apenas o CPF da falecida. No entanto, o CPF em comento está cancelado nos cadastros da Receita Federal (fls. 06 – mov. 1.1). O que quero dizer é que há divergência no pedido com os fatos e documentos apresentados, tanto que o Ministério Público emitiu parecer favorável para que se proceda a alteração na matrícula do imóvel para fazer constar Iraci Coelho da Silva inscrita no CPF sob o nº 591.188.499-20, ao invés de Iraci Gomes da Silva, conforme pleiteado na inicial. 3. Com isso, verificando a possibilidade de erro material no pedido, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar justificativa acerca do que fora observado por este Juízo. 4. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)

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