Execução de Título Extrajudicial 0007118-84.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007118-84.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 15:43

Documento (Informações)

11/08/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 17:53

Decurso de Prazo

02/07/2022, 00:26

Confirmada

08/06/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-84.2015.8.16.0194 O presente processo é do ano de 2015 onde a parte executa débitos decorrentes de cheques, sendo que até a presente data não obteve sucesso em receber os valores devidos. É o sucinto relatório que se faz necessário. Decido. Diante do exposto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. O que caracteriza a prescrição intercorrente, instituto de criação jurisprudencial, é o abandono, a inércia do exequente, o seu desinteresse. Dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Também ensina Vicente Greco Filho, “suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação... Decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir a declaração da extinção da obrigação pela prescrição.” (in Direito Civil Brasileiro, 3o Vol., 10a edição, Saraiva, 1995, São Paulo, p. 145). Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio. Com relação ao prazo prescricional aplicável, não há qualquer dúvida sobre a incidência do art. 59 da lei 7.357/85, possuindo, portanto, prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados do término da data de apresentação (que se deu, no caso em tela, 30 (trinta) dias após a emissão, nos termos do art. 33 da já citada lei) Estes autos permaneceram mais de 3 (três) anos aguardando o devido impulso da parte exequente. Necessário salientar que nenhum outro ato ou diligência estava sendo aguardado, é dizer, não houve qualquer obstáculo que impedisse ou causa que suspendesse a fluência da prescrição intercorrente. Ainda que se argumente que a suspensão por ausência de bens interrompe o prazo prescricional, a paralisação da execução por um prazo tão longo encontra óbice no princípio da duração razoável do processo. Destaque-se que não há indício nos autos de que a parte exequente diligenciou extrajudicialmente no período de inércia em busca de bens de titularidade do executado, demonstrando comportamento desidioso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ocorrência. Execução arquivada por mais de 8 anos, em razão da ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado, sob pena de violação à garantia constitucional da duração razoável do processo (Art. 5º, inc. LXXVIII, CF). Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir a execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20854920420158260000 SP 2085492-04.2015.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 01/06/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O instituto da prescrição tem seu fundamento na segurança jurídica. Por meio dele, o legislador buscou evitar uma perpétua incerteza jurídica, e resguardou o interesse de ordem pública em torno da existência e da eficácia dos direitos. 2. Um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia deve-se entender a inação, a passividade do titular do direito, diante da violação por este sofrida. 3. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10568060002520002 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 23/04/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2015) Destarte, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais por força do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/06/2022, 18:58

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 20:06

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Confirmada

25/02/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-84.2015.8.16.0194 1. Dado o lapso temporal decorrido desde o pedido, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 dias. 2. Considerando tratar-se de execução de cheque, deve no mesmo prazo manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, na forma do art. 487, parágrafo único, do CPC. 3. Diligências e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-84.2015.8.16.0194 O presente processo é do ano de 2015 onde a parte executa débitos decorrentes de cheques, sendo que até a presente data não obteve sucesso em receber os valores devidos. É o sucinto relatório que se faz necessário. Decido. Diante do exposto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. O que caracteriza a prescrição intercorrente, instituto de criação jurisprudencial, é o abandono, a inércia do exequente, o seu desinteresse. Dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Também ensina Vicente Greco Filho, “suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação... Decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir a declaração da extinção da obrigação pela prescrição.” (in Direito Civil Brasileiro, 3o Vol., 10a edição, Saraiva, 1995, São Paulo, p. 145). Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio. Com relação ao prazo prescricional aplicável, não há qualquer dúvida sobre a incidência do art. 59 da lei 7.357/85, possuindo, portanto, prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados do término da data de apresentação (que se deu, no caso em tela, 30 (trinta) dias após a emissão, nos termos do art. 33 da já citada lei) Estes autos permaneceram mais de 3 (três) anos aguardando o devido impulso da parte exequente. Necessário salientar que nenhum outro ato ou diligência estava sendo aguardado, é dizer, não houve qualquer obstáculo que impedisse ou causa que suspendesse a fluência da prescrição intercorrente. Ainda que se argumente que a suspensão por ausência de bens interrompe o prazo prescricional, a paralisação da execução por um prazo tão longo encontra óbice no princípio da duração razoável do processo. Destaque-se que não há indício nos autos de que a parte exequente diligenciou extrajudicialmente no período de inércia em busca de bens de titularidade do executado, demonstrando comportamento desidioso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ocorrência. Execução arquivada por mais de 8 anos, em razão da ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado, sob pena de violação à garantia constitucional da duração razoável do processo (Art. 5º, inc. LXXVIII, CF). Decisão reformada para reconhecer a prescrição e extinguir a execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20854920420158260000 SP 2085492-04.2015.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 01/06/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O instituto da prescrição tem seu fundamento na segurança jurídica. Por meio dele, o legislador buscou evitar uma perpétua incerteza jurídica, e resguardou o interesse de ordem pública em torno da existência e da eficácia dos direitos. 2. Um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia deve-se entender a inação, a passividade do titular do direito, diante da violação por este sofrida. 3. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10568060002520002 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 23/04/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2015) Destarte, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais por força do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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