Cumprimento de sentença 0064057-23.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064057-23.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 16:04

Documento (Informações)

26/07/2022, 17:52

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 16:51

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 16:02

Confirmada

10/06/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064057-23.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064057-23.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$33.999,57 Exequente(s): RICARDO KUGLER Executado(s): DILAIR VAZ Trata-se de Ação de Despejo por falta de Pagamento, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em que busca o exequente o recebimento da condenação imposta em sentença de mov.1.5. Iniciada a fase executiva em 18/12/2013 (mov.4.1), até a presente data não foram encontrados bens passíveis de penhora. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.242), arguiu o exequente que não houve o arquivamento dos autos e inércia pelo prazo prescricional. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, verifica-se que em 26/06/2017 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (mov.83.2), cujo a ciência do exequente se deu em 06/07/2017, conforme mov.85. O dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização do devedor ou pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente que, no caso, foi evidenciada em mov. 85. Nesse aspecto, cabe ressaltar que não há que se falar que a prescrição intercorrente é caracterizada apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a localização de bens do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens do devedor por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (ar.t 206, §3º, I do Código Civil c/c Súmula nº 150, do STF) desde a ciência do exequente de que o executado não possui bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 14:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/06/2022, 16:35

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2022, 16:39

Confirmada

14/04/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:14

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 16:27

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064057-23.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064057-23.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$33.999,57 Exequente(s): RICARDO KUGLER Executado(s): DILAIR VAZ Trata-se de Ação de Despejo por falta de Pagamento, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em que busca o exequente o recebimento da condenação imposta em sentença de mov.1.5. Iniciada a fase executiva em 18/12/2013 (mov.4.1), até a presente data não foram encontrados bens passíveis de penhora. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.242), arguiu o exequente que não houve o arquivamento dos autos e inércia pelo prazo prescricional. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, verifica-se que em 26/06/2017 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (mov.83.2), cujo a ciência do exequente se deu em 06/07/2017, conforme mov.85. O dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização do devedor ou pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente que, no caso, foi evidenciada em mov. 85. Nesse aspecto, cabe ressaltar que não há que se falar que a prescrição intercorrente é caracterizada apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a localização de bens do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens do devedor por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (ar.t 206, §3º, I do Código Civil c/c Súmula nº 150, do STF) desde a ciência do exequente de que o executado não possui bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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