Procedimento Comum Cível 0033218-05.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033218-05.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:57

Confirmada

23/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033218-05.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0033218-05.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): auto posto penha ltda Réu(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA 1. Por entender que existem diligências complementares a serem realizadas, converto o feito em diligência. 2. Nos termos dos artigos 435, Parágrafo único e 437, § 1º, do CPC/2015, intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se acerca dos documentos de movs. 639.1 a 639.12. PRAZO: 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:06

Julgamento em Diligência

11/12/2025, 09:27

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:48

Confirmada

12/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0033218-05.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0033218-05.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): auto posto penha ltda Réu(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Vistos para despacho. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Ao seq. 629.1 foi proferida decisão determinando a intimação das partes para esclarecem se ainda possuem interesse na rescisão dos contratos ou se houve perda superveniente do objeto ante o decurso do tempo desde a propositura da demanda. A parte ré manifestou que possui interesse na rescisão de ambos contratos (tanto o de sublocação, quanto o de uso de marca/distribuição), com a aplicação das penalidades à autora. Além disso, comunicou que a parte autora propôs demanda renovatória de locação sob os autos de nº 5006107-16.2022.8.24-0048 (seq. 632.1). A parte autora ratificou que pretende apenas a rescisão do contrato de marca/distribuição (seq. 633.1). Decido. 3. Diante da recém informação prestada pela parte ré (seq. 632.1) que a autora interpôs ação renovatória de aluguel, tal demanda impacta na solução desta, tendo em vista a pretensão da reconvinte/ré em que seja rescindido o contrato de sublocação. 3.1 Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, preste informações sobre o estado atual dos autos de nº 5006107-16.2022.8.24-0048, bem como anexe cópia integral do referido processo. 4. Após, tornem conclusos para sentença. 5. D.N. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 17:06

Julgamento em Diligência

01/10/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:15

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033218-05.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0033218-05.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): auto posto penha ltda Réu(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Vistos, etc. Os presentes autos vieram conclusos para prolação de sentença, todavia, em análise ao caderno processual, entendo necessários alguns esclarecimentos para permitir o adequado julgamento do mérito, tanto da lide principal, quando da reconvenção. O feito possui elevada complexidade na medida em que os contratos que constituem o objeto da demanda são igualmente complexos e coligados entre si, envolvendo a sublocação de imóvel aliada à permissão de uso de marca e fornecimento em exclusividade com cláusula de limitação de preço. Vê-se, portanto, que se tratam de múltiplas obrigações, por ambas as partes. No curso da demanda, houve a oposição de reconvenção pela parte requerida, quando, à época, alegou a quebra contratual por parte da requerente/reconvinda, pugnando pela rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas. Ocorre que, no curso da demanda, foi formulado e deferido pedido da requerida/reconvinte para compelir a requerente/reconvinda a restabelecer o cumprimento da avença, com o retorno do uso da identidade visual da requerida/reconvinte e retorno à compra dos combustíveis em caráter de exclusividade. Lado outro, em suas alegações finais, debruçou-se a requerida/reconvinte sobre os pedidos de aplicação das penalidades em decorrência do descumprimento contratual, não restando esclarecido se persiste a pretensão de rescisão e extinção dos contratos ou se remanesce apenas o intento da aplicação das cláusulas penais. Por fim, em detida análise aos contratos, observo que estes foram firmados com prazo certo, encerrando-se, em tese, em 30/03/2023, prazo esse já ultrapassado, não havendo nos autos a informação precisa acerca de eventual renovação, seja automática, seja por novo acordo entre as partes. Assim, para que seja proferida sentença de mérito justa e que se coadune com a realidade fática atual, posto que os pedidos, principal e reconvencional, foram apresentados há cerca de 7 (sete) anos, DETERMINO a intimação das partes para que esclareçam, especificamente, os seguintes pontos: a) Se a parte pretende a rescisão contratual caso seja verificada a infração contratual pela parte oposta, ou apenas a aplicação das penalidades contratuais cabíveis, mas com a manutenção dos contratos; b) Se, observado o exaurimento do prazo de vigência dos contratos, houve renovação, devendo, em sendo o caso, juntar aos autos os novos contratos firmados; c) Se, caso não tenha ocorrido a renovação contratual, com o término do prazo de vigência dos pactos, se houve a superveniente perda do objeto em relação a algum pedido das partes; Consigno, desde já que não serão admitidos aditamentos com a formulação de novos pedidos que não correspondam aos pedidos contidos na inicial e na reconvenção, tratando-se o presente despacho unicamente de pedido de esclarecimentos quanto a atual situação e o interesse das partes com relação ao julgamento dos pedidos formulados na lide, com o fito de permitir ao Juízo a prolação de sentença que melhor guarde correspondência com a atual realidade fática e o intento das partes envolvidas no litígio. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

03/06/2025, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033218-05.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0033218-05.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): auto posto penha ltda Réu(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Auto Posto Penha Ltda. impugnou o laudo pericial, reclamando que o perito entende como documentos hábeis as planilhas unilaterais trazidas pela ré, utilizando-as para embasar as suas conclusões e elaboração do laudo. Denuncia que após todas as manifestações da autora e decisões do juízo restou claro que o perito continuará a utilizar em sua análise planilhas unilaterais desprovidas de documentos Pugnou pela aplicação do artigo 480, CPC, cumulado com artigo 468, II, CPC, no sentido de determinar a realização de nova perícia, com a substituição do perito. DECIDO Trata-se de impugnação ao laudo pericial em que a parte autora argumenta que o perito baseou o trabalho em planilha unilateral apresentada pela ré desacompanhada de comprovação documental, a fim de atestar a fidedignidade das informações ali constante. Sem razão. O impugnante requer a substituição do perito nos termos do art. 468, II do CPC, porém não verifico qualquer desídia por parte do profissional, a fim de justificar sua destituição. Ao contrário, o perito sempre que instado, se manifestou prontamente nos autos, esclarecendo todos os questionamentos das partes. Por outro giro, o caso, igualmente não comporta a hipótese de realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC, pois não se verifica omissão ou inexatidão dos resultados do trabalho realizado. O cerne da questão seria a utilização de uma planilha confeccionado de forma unilateral pela ré. Ocorre que a este teor o perito esclareceu o seguinte: “A promovida quando inseriu esse item nas suas planilhas teve como objetivo demonstrar a perícia que existe um sistema que é alimentado, do qual se extrai as informações referente a custos. Em nenhum momento foi afirmado pela perícia que isso é suficiente para comprovar os valores ali inseridos, tanto que pediu as notas fiscais e demonstrativos da formação de preço”. Desta forma, justificado que a perícia não foi realizada integralmente em informações fornecidas pela ré e sim que tais planilhas se traduzem em esclarecimentos necessários ao deslinde do trabalho. O perito utilizou vários documentos para embasar seu trabalho, inclusive dos dados apresentados pela autora. Note-se que o réu apresentou Notas Fiscais de todo período contratual do Auto Posto Penha; Notas Fiscais do mesmo período contratual objeto da Perícia do Auto Posto Costa e Filho (bandeira Idaza mais próxima); Notas Fiscais do mesmo período objeto da perícia do Auto Posto Campeche (bandeira branca). Ainda, foram utilizadas informações públicas disponibilizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O perito requereu os documentos necessários para a confirmação da formação do preço geral. Em nenhum momento o perito afirmou que realizou o laudo com base nas planilhas apresentadas pela ré, eis que foram apresentadas Notas Fiscais, tendo o perito conferido os valores. A pretensão da autora de que seja realizada nova perícia não prospera porque o perito nomeado realizou um trabalho minucioso e declarou que os documentos apresentados são suficientes para balizar suas conclusões. Ademais, o perito nomeado é profissional imparcial, com larga experiência em periciais judiciais, de confiança do Juízo, estando habilitado a exercer tal mister. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação à perícia e indefiro o pedido para substituição do perito ou realização de nova perícia. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da autora e oitiva de testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas até 15 dias da data da intimação da decisão (art. 357, § 4º, CPC). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14.11.2023, às 14h. A audiência ocorrerá no formato semipresencial, podendo aqueles que preferirem comparecer ao fórum pessoalmente. Intime-se o representante legal da autora, pessoalmente, ante ao depoimento pessoal a ser prestado. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033218-05.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033218-05.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): auto posto penha ltda Réu(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA AUTO POSTO PENHA LTDA embargou de declaração em face da decisão da sequência 397.1, alegando que a decisão determinou a intimação do perito para discriminar de forma pormenorizada quais documentos são necessários para viabilizar a resposta dos quesitos 3 e 4, entretanto existem outros quesitos que dependem de coleta de documentos. Defende que o perito respondeu o quesito 01 com base em planilhas elaboradas unilateralmente pela parte requerida. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, suprindo a omissão, com aplicação dos efeitos infringentes a fim de que reste intimado o perito para que aponte de forma pormenorizada os documentos necessários para análise dos quesitos 01, 02, 05, 06, 08, 09 e 14, além dos já determinados na decisão. Os embargos foram opostos tempestivamente. Instada a se manifestar a parte adversa pugnou pela rejeição dos Embargos. DECIDO Conheço dos embargos por tempestivos e os acolho visto que existe a omissão apontada. Declaro que a decisão da sequência 397.1 passa a ter o seguinte teor: “Auto Posto Penha Ltda. manifestou na sequência 390.1, reclamando que a Requerida não apresentou os documentos solicitados pelo perito, tendo o laudo sido elaborado com base em planilha excel apresentada pela Ré, bem como deixado de responder alguns quesitos. Compulsando os quesitos 2; 3 e 4 promovidos pelo Autor verifico que tratam de quesitos que buscam em última análise verificar existência de diferença de preço do combustível cobrado da Autora e dos outros postos de gasolina. Confira-se o teor dos quesitos ora indeferidos: 2) Durante o curso da relação de compra e venda de combustíveis, queira o Sr. perito identificar se os preços de fornecimento da IDAZA foram iguais para todos os revendedores da rede (rede IDAZA) em Santa Catarina, e postos da Bandeira Branca, considerando o dia de entrega e a condição de pagamento efetuada. 3) Verificando as notas fiscais de venda em poder da IDAZA para os postos da região (da rede e dos Postos Bandeira Branca), queira o Sr. Perito elaborar tabela comparativa apontando a diferença entre os preços praticados pela IDAZA aos postos agraciados com os melhores preços e os preços aplicados à autora durante todo o contrato. 4) Verificando as notas fiscais de venda em poder da IDAZA para os postos BANDEIRA BRANCA na região, queira o Sr. Perito elaborar tabela comparativa apontando a diferença entre os preços praticados pela IDAZA aos postos agraciados com os melhores preços e os preços aplicados à autora, durante todo o contrato. Ocorre que a eventual diferença de preços de venda de combustível praticada pela Idaza com outros postos não fez parte dos pontos controvertidos. Conforme se extrai da decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se a Idaza se valeu da exclusividade para impor preços abusivos ao Posto; b) se houve a prática de “sobre preço” e disparate da margem estabelecida contratualmente; c) se houve a venda de combustível em valor maior que o praticado pelas outras distribuidoras; d) se é legal a cláusula de exclusividade; e) se houve desequilíbrio contratual; f) se é cabível a rescisão parcial ou total dos contratos; g) se é devida a multa contratual prevista na cláusula 11.1 do contrato de sublocação e da cláusula 9.2 do contrato de fornecimento h) se é cabível o pedido de indenização por perdas e danos e o ressarcimento de valores; Não houve insurgência das partes acerca do despacho saneador, de modo que os quesitos apresentados ao perito judicial devem se mostrar pertinentes aos pontos fixados. De acordo com a leitura dos quesitos de 2, 3 e 4 formulados pela Autora, verifica-se que eles se referem à venda de combustível a outros estabelecimentos que não fazem parte da lide. Com efeito, a pretendida comparação entre os valores praticados pela Idaza em relação aos outros postos de combustível é matéria estranha ao objeto dos autos e dependeria de inspeção em 38 postos com bandeira Idaza, mais 620 postos bandeira branca. A resposta a tais quesitos não se mostra razoável, pois existem documentos que são amparados pelo sigilo fiscal e comercial, vez que referencia relações negociais com revendedores estranhos a lide. Assim sendo, são mesmo desnecessários os quesitos de 2, 3 e 4, uma vez que fogem do escopo delimitado pelos pontos controvertidos fixados. Em relação ao quesito 7, o perito respondeu adequadamente a questão com base nos dados disponibilizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sendo que como se refere a preços praticados pelas distribuidoras congêneres SHEL/RAIZEN e PETROBRÁS é certo que não existe qualquer documento que esteja na posse do Requerido que possa elucidar a questão. No mais, intime-se o perito para manifestar quais documentos seriam necessários para conferir se as informação constantes da planilha do Requerida são fidedignas.” Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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