Procedimento Comum Cível 0001291-76.2020.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001291-76.2020.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001291-76.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-76.2020.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.250,80 Autor(s): ODAIR ALVES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Itaú Unibanco S.A opôs embargos de declaração contra a sentença proferida ao sequencial 82.1, a qual julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Alega a embargante a existência de múltiplas obscuridades e omissões na decisão judicial retrocitada. Intimada, a parte embargada se manifestou em evento de nº 90.1. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Além disso, percebe-se ainda que a parte autora encontra-se insatisfeita com a sentença de evento nº 82.1, visto que o conteúdo dos embargos declaratórios tenta combatê-la. Entretanto, deveria a parte, insatisfeita, usufruir do recurso competente no prazo legal. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uraí, 09 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ODAIR ALVES DA SILVA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S/A Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos do Processo nº 0001291-76.2020.8.16.0175 Natureza: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito (Esquema NHOC), proposta por JOSÉ DO CARMO BUENO, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em apertada síntese que é titular da conta corrente de nº 002033-8, agência 00305, em virtude de contrato de conta corrente firmado com a parte requerida. Aduziu que, em análise ao contrato formulado, o requerido efetuou diversos descontos, débitos de tarifa, taxas e juros sem a devida autorização da parte requerente. Informou que essas operações realizadas indevidamente pela instituição bancária, constam nos extratos sob as seguintes denominações: 62 – juros/IOF; 62 – JURSCH; ideal Super; 63 – débito por aviso; 79 – débito.transferência de saldo e 80 – débito por CTB. Pugnou assim o afastamento dessas cobranças tidas como indevidas e a sua consequência restituição dos valores debitados. Juntou documentos consubstanciando o alegado (evento 1.7/1.10). Devidamente citado, o requerido apresentou sua peça de bloqueio, alegando a necessidade de regularização da representação processual. Ainda, noticiou que a exibição de documentos não interrompe a prescrição, posto que não se mostram essenciais à pretensão revisional. Ainda, como preliminar, a inépcia da inicial em virtude de apontamentos ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro genéricos da noticiada abusividade e, no mérito, teceu considerações sobre demais teses obstativas do direito pugnado. A decisão de evento 48.1 determinou a aplicação do CDC e anunciou o julgamento antecipado da lide, sendo que a decisão de evento 60 afastou a prescrição e a preliminar de inépcia em virtude de pedido genérico, acolhendo-se apenas o pedido de atualização da procuração outorgada. Comunicada a interposição de agravo de instrumento, as partes apresentaram alegações finais, vindo o processo concluso para sentença. Consoante se extrai da aba de recursos, não houve conhecimento do agravo quanto à inépcia da petição inicial, sendo mantida a inversão do ônus da prova. É em síntese, o relato. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, ante a desnecessidade de realização de perícia, mantendo-se o debate dos autos ao plano da legalidade. Frisa-se que conforme dispõe o artigo 370, Parágrafo único, incumbe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou protelatórias, quando existente nos autos elementos suficientes para a análise do mérito, como o que ocorre no presente feito, vez que a matéria posta em debate se tange estritamente em direito. Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 371 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como se verifica que procedeu no presente caso. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Esse é o entendimento, aliás, predominante no Superior Tribunal de Justiça: [...]. Vigora, no processo civil brasileiro, o preceito do livre convencimento motivado ou persuasão racional do magistrado, de forma que "o não acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AgRg no Ag 847.887/MG, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe 15.02.2012). [...]. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 1.346.673/PR (2012/0205259-7), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 14.02.2017). Desse modo, o feito admite o julgamento antecipado, segundo autoriza o indigitado artigo 355, inciso I, do CPC, sem que, com isso, haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois como já disse o STJ “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ - 4ª Turma - Ag. 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU. 3.2.92, p. 472).” Na hipótese dos autos, tem-se que os extratos acostados aos autos, atendo-se os pontos articulados na exordial, são suficientes para a formação da convicção do julgador, sendo a prova pericial postulada dispensável. Com a edição do "Codex" Consumerista, a tradicional concepção contratual que preceituava o respeito à liberdade e vontade das partes, consubstanciada no brocardo "pacta sunt servanda", na celebração do negócio jurídico, sofreu profundas alterações. A sociedade atual, marcada pelo consumo, trouxe em seu bojo a prática da contratação em massa, sendo que o contrato de adesão retrata fielmente a nova realidade. É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se aplica ás instituições financeiras, conforme entendimento ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro sumulado pelo Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Quanto ao mérito propriamente dito, a parte autora denuncia ilegalidades nas tarifas exigidas pela instituição requerida durante a contratualidade, afirmando, ora que foram exigidas sem qualquer contratação expressa, ora que foram exigidas de forma ilícita em decorrência de operações criminosas ocorridas nas décadas de oitenta e noventa na agência da requerida, por meio da qual funcionários debitavam taxas em duplicidade, no que ficou conhecido como “esquema nhoc”. De antemão, torna-se necessário asseverar que incumbe ao magistrado a análise dos pedidos devidamente lançados pela parte autora, de modo que há vedação quanto a análise do contato como um todo, sem a escorreita especificação das cláusulas que se pretendem revisar. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento acerca do tema retratado nos presentes autos, editando a Súmula nº 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ” Como se não bastasse o entendimento já esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil possui comando destinados ao magistrado, com o fito de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sem incorrer em julgamento extra petita ou ultra petita. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ainda, ao detalhar a forma no qual as ações devem ser propostas em juízo, o artigo 319, inciso IV do CPC, enfatiza que a petição inicial deverá indicar o pedido com as suas especificações. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro O autor requer em sua exordial o reconhecimento de lançamentos indevidos na conta corrente da parte autora em razão da operação “nhoc” ou em razão de “qualquer outra operação ilegal”. Claramente não se verifica a especificidade do pedido, já que não há a descrição do que o mesmo entende por “operação ilegal”. Por óbvio, não restou cumprido referido comando no feito, haja vista que a matéria tendente a discussão não se enquadra em qualquer das hipóteses disciplinadas no artigo 324, §1º do CPC. Na lição de José Joaquim Calmon de Passos: (...) na inicial o pedido é o projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado. Determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é o que externa uma pretensão que via a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante à sua qualidade, quer no referente à sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam. Certo e determinado devem ser tanto o pedido mediato quanto o pedido imediato. Nas ações declaratórias é fundamental formular com clareza o pedido meramente declaratório, precisando-se que o objeto imediato é a simples declaração, tida como bastante para assegurar o bem da vida pretendido; e este, como objeto do pedido mediato, deve igualmente ser determinado e certo. Nas ações constitutivas, deve-se deixar expresso, de modo inequívoco o que se pretende alterar a eficácia obter a decretação da invalidade de uma relação jurídica preexistente e em que consiste essa modificação pretendida. Finalmente, nas ações condenatórias, cumpre se deixar insuscetível de dúvida que esse pretende uma prestação por parte do réu, consistente numa obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, cuidando-se igualmente de tornar certo e determinado o bem da vida, conteúdo dessa prestação. Se o autor formula pedido que carece de certeza e determinação, ele postula de modo a não permitir ao juiz a prolação de uma sentença determinada e certa, condição essencial para sua exequibilidade (...). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro (Comentários ao código de Processo Civil, Vol. III, Editora Forense, 9ª edição, p. 203/204). ‘: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS ADMINSTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Incabível pedido genérico de revisão das tarifas administrativas, eis que vedado o conhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008707-11.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2021) (TJ-PR - AGV: 00087071120158160001 Curitiba 0008707-11.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/02/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DO BANCO RÉU –– INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO – INOCORRÊNCIA – AUTORA INDICOU A EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA – TEORIA DA SUPRESSIO – INOCORRÊNCIA – SENDO A INTUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DE RECURSOS ALHEIOS, TEM O DEVER DE PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS QUANDO SOLICITADOS – LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS – ACOLHIDA – TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO DENOMINADO ESQUEMA “NHOC” – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES –APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – PREJUDICADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008452-43.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 05.06.2019) (TJ-PR - APL: 00084524320178160014 PR 0008452-43.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019) Ademais, o artigo 330, §2º do CPC estabelece a necessidade de que nos litígios de revisão contratual de empréstimos e financiamentos, bem como nos contratos bancários de serviços e prestações continuadas, o requerente deve detalhar as cláusulas tidas como ilegais, além de quantificar os valores que entende serem devidos. Nesta vertente, importante consignar que houve pedido certo e específico quanto a análise da chamada operação NHOC, além de citar na descrição fática que constam nos extratos as seguintes denominações tidas como indevidas: 62 – juros/IOF; 62 – JURSCH; ideal Super; 63 – débito por aviso; 79 – débito.transferência de saldo e 80 – débito por CTB. Posto isto, e com supedâneo no exarado acima, a presente ação se prestará a analisar somente e tão somente as operações descritas. A prática do “nhoc” consistia no lançamento mensal na conta corrente de débito do valor relativo aos juros cobrados pela utilização do crédito disponibilizado e concomitantemente, na mesma ou em data próxima, no lançamento de um segundo valor, com o mesmo código dos juros ‘62’, consistente num percentual sobre aquele valor principal dos juros, que, em realidade, se prestava a cobrir despesas de manutenção da agência bancária. Assim, a princípio não é ilícita a cobrança dos lançamentos sob o código “62”, mas, somente os valores lançados como juros em duplicidade na mesma ou em data próxima deverão ser restituídos. No caso concreto há de se diferenciar acerca das tarifas que foram exigidas durante a contratualidade, de forma lícita, pela requerida, e aquelas decorrentes dos indevidos lançamentos, que, em verdade, representaram condutas manifestamente criminosas que, sendo identificadas, devem se ressarcidas aos consumidores. Pois bem, da imensidão de tarifas exigidas na contratualidade, e referidas pelo requerente, conforme consta na inicial, tem- se que somente as tarifas com os números 80 e a tarifa 62 dizem respeito ao ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro chamado esquema “NHOC” que, portanto, devem ser ressarcidas aos consumidores. O código 62 identifica o débito de juros, comissões e IOF, sendo certo que, é direito da instituição financeira proceder a cobrança da sua remuneração e de seus serviços (juros e comissões) sendo, ainda, seu dever legal proceder a retenção do Imposto sobre Operações Financeiras decorrente das operações de crédito que realizar (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º, art. 28, §2º do RIOF – Decreto 2219/97). Entretanto, essa cobrança não pode ocorrer em duplicidade, devendo representar a efetividade das operações realizadas. É notório, e ratificado pela não produção de provas em sentido contrário pela requerida, o que, à luz do art. 373, II, do CPC era seu ônus, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor, que no chamado esquema “NHOC” os funcionários da requerida procediam, aproveitando-se a vasta movimentação bancária dos clientes, bem como da espiral inflacionária que assolou a nação até o advento do plano real em 1994, lançamentos em duplicidade a título de juros e de IOF. No caso dos autos, os extratos, por si só, indicam a cobrança em duplicidade, na mesma competência da tarifa identificada sob o número 62, justamente, a essência da ilicitude é essa cobrança em duplicidade uma vez que representa a exigência de encargo não contrato e serviços não prestados. Nem se afirma a ilegitimidade da requerida em relação aos valores indevidamente debitados a título de IOF, posto que, é evidente que tais valores não foram repassados à União, mas sim foram apropriados por terceiros, seus empregados, sendo que, nos termos do art. 932, III do CCB/2002, responde independente de culpa. Como bem esclareceu o ilustre Desembargador Hamilton Mussi Correa, em caso similar (TJPR. Acórdão 28214. DJ 04/11/2011), fundamentos que se utiliza como razão de decidir: "[...] os débitos lançados sob o código "62", conhecidos como "nhoc", configuram a prática de duplicidade de lançamento de juros e IOF no mesmo mês, sem previsão legal ou contratual. [...] Vê-se, deste modo, não se tratar de simples débito efetuado na conta do correntista que se pressupõe como autorizado, a exemplo da cobrança de taxa de água, luz telefone ou algum título. Trata-se, sim, pelo que se conclui, de um plus aplicado em função do mútuo celebrado entre o correntista e o banco com a utilização do mesmo código aplicado aos juros, sendo ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro impossível reconhecer tal lançamento como tarifa autorizada pelo BACEN, ou que deva ser subtraído o IOF que também foi lançado em duplicidade" Insta destacar, entretanto, que expurgar a duplicidade envolvente ao que compreende o código 62, porque envolvendo o esquema “nhoc”, não afasta a cobrança de juros/encargos realmente devidos (eis que também estão sob a rúbrica 62 nos extratos), cujo cálculo de diferença entre o lançado e o realmente devido se fará no momento de liquidação de sentença, conforme os parâmetros e limitações aos encargos definidos no julgado, sob pena de haver enriquecimento da parte autora. Na restituição dos valores indevidos deve ser observado o valor relativo ao IOF, que não se destina à instituição financeira e, portanto, não pode ser restituído, pois se trata de tributo federal. Outrossim, há manifesta ilegalidade na tarifa identificada sob a rubrica 80. Com efeito, a tarifa identificada pelo número 63, se refere a débito conforme aviso, contudo, a tarifa 63 refere-se a saques autorizados diretamente pelo cliente no caixa, com o uso de sua senha pessoal e intransferível, já a alínea 80 diz respeito à mesma operação realizada pela contabilidade do banco, sem qualquer participação do cliente. Em tais hipóteses compete à instituição financeira comprovar que as referidas movimentações foram realizadas no interesse do consumidor, o que, independentemente de qualquer inversão do ônus da prova, é sua obrigação processual à luz do art. 373, II do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor. Portanto, forçoso se reconhecer a ilegalidade dos débitos realizados pela contabilidade da instituição requerida, sem prova de anuência ou benefício para o consumidor, prova esta que, reitero, por tratar- se de fato impeditivo do direito do autor, competia exclusivamente à requerida. Nesse sentido: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AGRAVANTE QUE DEIXA DE REQUERER A ANÁLISE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 523,§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. LANÇAMENTOS SOB CÓDIGO 80. DÉBITOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS E NEM DIZEM RESPEITO AO ESQUEMA "NHOC", O QUAL SE LIMITA À COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO CÓDIGO 62, REFERENTE A JUROS E IOF. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, SEJA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, SEJA POR ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 3. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. PRETENSA INCIDÊNCIA DO ART. 354 DO CC. REGRA JÁ APLICADA NO CÁLCULO PERICIAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000130- 75.2013.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.05.2020) (TJ-PR - APL: 00001307520138160175 PR 0000130-75.2013.8.16.0175 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O DEVEDOR. SÚMULA 530 DO STJ. PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 1994. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS TAXAS MÉDIAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER AFERIDA POR PROVA PERICIAL, MEDIANTE COLETA DE DADOS JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES SEMELHANTES NO PERÍODO DE APURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. LANÇAMENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO “62” – “SEGUNDO LANÇAMENTO” OU “NHOC”. RECONHECIMENTO ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro DE ILICITUDE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. LANÇAMENTO SOB OS CÓDIGOS “60, 63 E 80”. LEGALIDADE NA COBRANÇA. DÉBITOS DIVERSOS QUE REVERTERAM EM FAVOR DO CORRENTISTA. LANÇAMENTO SOB O CÓDIGO “97”. TARIFAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 44/TJPR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, PEDIDO QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADO NO ROL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000119-63.2005.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - APL: 00001196320058160066 Centenário do Sul 0000119-63.2005.8.16.0066 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Portanto, em relação aos débitos sob a rubrica 80 tem- se que cabe a restituição, da mesma forma que em relação aos débitos sob a rubrica 62, entende-se que deve se proceder a restituição em dobro. É que é evidente que a conduta da requerida, de debitar valores indevidos da conta corrente do requerente se distanciou e muito da boa-fé objetiva. Em sendo assim, certamente que se cumpre condená- los a repetir em dobro a totalidade dos valores cobrados. Não se pode olvidar que não se trata de uma prática fundamentada em determinada cláusula contratual, ou mesmo em ato normativo da autoridade reguladora do setor, o que, em tese, afastaria a má- fé, mas sim, de saques, sem qualquer autorização legal, contratual ou regulamentar, em violação não só da boa-fé objetiva, por violação das expectativas do consumidor, mas da própria boa-fé subjetiva, posto que funcionários da requerida apropriaram-se de valores do consumidor. Não há que se falar em conduta justificável por parte da requerida. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Sobre a questão discorreu com costumeira sagacidade o Desembargador Glademir Panizzi: “A natureza jurídica da restituição em dobro é de penalidade pela não observação dos deveres contratuais e legais que incidem sobre os contratantes em uma relação de consumo. O que se busca é punir e doutrinar o fornecedor que deixa de cumprir com seu dever de lealdade, cooperação e de cuidado para com o consumidor.Sua incidência não é absoluta, podendo ser dispensada na hipótese de engano justificável. Porém, este erro não pode ser interpretado apenas como um "agir sem dolo" ou "agir sem má- fé", deve-se tratar de fato alheio ao âmbito de controle do fornecedor, como nas situações de caso fortuito e força maior. A prova cabe ao fornecedor, eis que a regra é a indenização (pagamento em dobro), que somente não ocorrerá diante da comprovação de que houve engano justificável. Há na verdade uma espécie de inversão de ônus probatório, eis que em princípio vige a responsabilidade sem culpa do fornecedor, que, em hipóteses excepcionais, será ilidida. Note-se, por fim, que pelo fato de a multa adquirir características de penalidade, não é possível a arguição de que geraria um enriquecimento sem causa do consumidor, porquanto a causa decorreria da própria infração cometida anteriormente pelo fornecedor.” (TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação cível nº 313697-4, acórdão nº 6.555, j. 4/4/2007). Nessa linha, da determinação de devolução em dobra dos valores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. 1. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTA 003395-3. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE SALDO E COBRANÇAS DA REFERIDA CONTA. 2. APRECIAÇÃO CORRETA DO PERÍODO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE Nº 070581-1, EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU O PERÍODO ANALISADO PELO PERITO, DE MODO QUE FOI OBJETO DA CONDENAÇÃO. 3. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS LANÇAMENTOS DE COD. 63 E 80, E COD. 79, QUE FORAM OBJETOS DA CONDENAÇÃO E APRECIADOS NO LAUDO PERICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO. EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO DE COD. 97, DEVOLUÇÃO DESCABIDA, POIS NÃO ANALISADO NO REFERIDO LAUDO. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SEGUNDO LANÇAMENTO 62 – NHOC, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro PERTINÊNCIA. REPETIÇÃO REALIZADA DE FORMA SIMPLES PELO PERITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005182-14.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00051821420218160000 PR 0005182- 14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO). 1. (...) 3. LANÇAMENTO SOB O CÓDIGO 62 - ‘NHOC’. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. (...) 3. O lançamento sob a rubrica 62 é o conhecido débito do NHOC, contemplando duplicidade de lançamento de juros no mesmo mês na conta corrente do cliente. Sendo assim, devem ser repetidos os juros cobrados no mesmo mês com histórico 62, que excederam ao primeiro lançamento mensal realizado com o mesmo histórico correspondente a juros.(...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000138-45.2004.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO “NHOC”. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.(...) 6. A repetição em dobro do indébito só é possível quando existir prova da má-fé da instituição financeira, a qual resulta verificada nas hipóteses de cobrança dúplice de juros, conhecida por “NHOC”.7. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito.8. O acolhimento de parte dos recursos de apelação, com a consequente reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência.9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005257-88.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.03.2020) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Por amor à argumentação, fica consignado que o instituto da supressio não se aplica ao caso em tela. Saliente-se que a constatação de ilegalidades no desempenho de tratos sucessivos com consumidores não se protrai no tempo. Inobstante as razões do embargante, inaplicável a teoria da supressio (pela qual a falta de qualquer insurgência do correntista ao longo da relação contratual havida entre as partes configura demonstração de ausência de boa-fé). Isto porque é direito do consumidor a modificação de cláusulas contratuais abusivas (exegese do art. 6º, inciso IV e V, do CDC), de modo que o fato do consumidor não impugnar as movimentações bancárias por determinado período de tempo não afasta seu direito de exigir judicialmente a análise da regularidade da relação contratual. Assim, se é dever das instituições financeiras prestar as contas, não há como se falar em violação à boa-fé objetiva e supressio, se apenas foi exercido esse direito pelo consumidor. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, pela média do INPC/IGPM, a contar de cada débito, bem como juros moratórios a partir da citação a teor do disposto no art. 219 do CPC, c/c o artigo 405 do Código Civil. Agregue-se que o requerimento para a aplicabilidade da taxa SELIC aos juros moratórios incidentes sobre o valor devido, sem qualquer outra forma de correção monetária, tem-se como totalmente indevido. O parâmetro pretendido é indevido, na medida em que a Taxa Selic consiste no valor da taxa de juros definido pelo governo através do Banco Central para remunerar os investidores que aplicam nos papéis do governo brasileiro. Então, seu valor é definido pela necessidade de captação de recursos pelo governo para pagar as suas dívidas, sem vínculo exclusivo com a taxa de inflação. Por isso, não se vê como possível a sua incidência para atualização de valores a serem reembolsados porque cobrados em excesso. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Em outras palavras, o excesso deve voltar ao patrimônio do lesado, com a atualização monetária que nada mais é do que a manutenção do valor da moeda em razão da inflação, acrescido dos juros de mora. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C. REVISIONAL CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBORA AO BANCO INCUMBISSE O ÔNUS DE EXIBIR O CONTRATO, NÃO O FEZ. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DO MERCADO, PELA FALTA DE PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO EM OUTRO VALOR. SÚMULA N. 530, DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS NS. 62 E 80. CÓDIGO “62 - JUROS”. OCORRÊNCIA DO SEGUNDO LANÇAMENTO. CONFIGURANDO DENOMINADO ESQUEMA “NHOC”. DEVOLUÇÃO MANTIDA. CÓDIGO 80. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CORRENTISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC -IGPDI, desde CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, E, DE ENTÃO, SÓ PELA SELIC, QUE ENCAMPA TANTO ESSA RUBRICA QUANTO OS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039394-05.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.07.2021) (TJ-PR - APL: 00393940520148160001 Curitiba 0039394-05.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 02/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C. REVISIONAL CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBORA AO BANCO INCUMBISSE O ÔNUS DE EXIBIR O CONTRATO, NÃO O FEZ. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DO MERCADO, PELA FALTA DE PROVA DE SUA CONTRATAÇÃO EM OUTRO VALOR. SÚMULA N. 530, DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS NS. 62 E 80. CÓDIGO “62 - ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro JUROS”. OCORRÊNCIA DO SEGUNDO LANÇAMENTO. CONFIGURANDO DENOMINADO ESQUEMA “NHOC”. DEVOLUÇÃO MANTIDA. CÓDIGO 80. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CORRENTISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC -IGPDI, desde CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, E, DE ENTÃO, SÓ PELA SELIC, QUE ENCAMPA TANTO ESSA RUBRICA QUANTO OS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039394-05.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.07.2021) (TJ-PR - APL: 00393940520148160001 Curitiba 0039394-05.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 02/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) A SELIC, todavia, poderá ser aplicada a partir da citação até o efetivo pagamento. Sobre o tema: 98035650 - APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito (esquema nhoc). Sentença pela procedência parcial. Apelo do banco réu. Recurso parcialmente conhecido. Pedido de aplicação do art. 354 do CC. Inovação recursal. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. Ausência de recurso no momento oportuno. Cabimento de agravo. Preclusão consumada. Tese de prescrição da pretensão. Ação de natureza pessoal. Aplicação da regra de transição do art. 2.028, CC. Prazo prescricional vintenário. Vedação ao princípio da boa-fé objetiva e à teoria da supressio. Inocorrência. Direito do correntista que não esvai. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no termo firmado entre as partes. Limitação a taxa média de mercado mantida. Capitalização de juros. Alegação de não ocorrência. Prática evidenciada pela perícia. Rejeição. Defesa de legalidade da cobrança de determinado código 2 (97). Acolhimento. Aplicação da Súmula nº 44 desta corte. Lançamento previsto no contrato. TAXA SELIC. APLICAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR; ApCiv 1736494-0; Londrina; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 28/03/2018; DJPR 09/04/2018; Pág. 113) 98033743 - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATORIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESQUEMA NHOC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Pedido genérico. Inocorrência. Pedido inicial que delimita os contornos da revisional. Pretensão de revisar cláusulas contratuais para afastar taxas e capitalização de juros, bem como devolução de débitos indevidos, inclusive do chamado esquema NHOC. 2. Aplicação da Teoria da Supressio. Impossibilidade. Discussão de cláusulas contratuais. Pretensão que não viola o Princípio da Boa- Fé. 3. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Ação revisional. Relação de direito obrigacional, de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/16) ou decenal (art. 205 do CC/02), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 4. Capitalização mensal de juros. Contrato firmado antes da MP nº 1.963-17/00. Pactuação inexistente. Impossibilidade de cobrança. 5. Aplicação do disposto no art. 354 do CC. Imputação do pagamento. Possibilidade. 6. Juros remuneratórios. ausência de pactuação expressa. incidência taxa média de mercado, salvo se menor a taxa efetivamente praticada. 7. Aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos. Possibilidade. A partir da citação. 8. Ônus de sucumbência. Alteração. 9. Honorários recursais. Aplicação. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR; ApCiv 1729089-8; Maringá; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Octavio Campos Fischer; Julg. 21/03/2018; DJPR 28/03/2018; Pág. 440) Em relação às demais tarifas a que se postula a declaração de ilegalidade, em que pese a inexistência de menção expressa com relação as mesmas, embora constantes no laudo pericial, não se vislumbra, fora das rubricas 62 e 80, qualquer ilegalidade a ser corrigida por meio da presente ação revisional. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro A cobrança de taxas, tarifas e produtos bancários é permitida pelo Banco Central do Brasil e, para afastá-las não basta o argumento de que não há comprovação de existência de cláusula contratual autorizadora. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio são lícitas independentemente de autorização específica do correntista. São geradas ante a simples existência de operações financeiras contidas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. Assim, por exemplo, o fornecimento de talão de cheque ou tarifa por emissão de extrato tem um custo legal para a correntista, de maneira que não basta a simples alegação de falta de autorização de débito. É necessário, como causa de pedir da devolução, que a correntista indique a irregularidade que torna indevido o débito efetuado em sua conta, quer por descumprimento das normas do Bacen, quer porque o serviço não foi prestado ou o débito não lhe diga respeito. No caso dos autos, a parte autora somente alega, sem qualquer fundamentação densa que determinados descontos são ilegais, quando, claramente, se tem tarifas cobradas em seu exclusivo interesse ou decorrentes de serviços efetivamente prestados. Note-se que o Código 97 diz respeito a uma série de serviços bancários legítimos, prestados, conforme comprovam os extratos, sem qualquer oposição do consumidor, tais como “emissão de extrato”, “manutenção de cartão” “tarifa cheque devolvido”, “tarifa por emissão de cheque em valor inferior”. Observe-se, ainda, que o contrato discutido é anterior à entrada em vigor da resolução n. 3.518/2008 do BACEN, a qual passou a exigir que as taxas cobradas pelas instituições financeiras estejam expressamente previstas no contrato, no sistema vigente quando do contrato, bastava à legalidade das tarifas, a sua afixação em quadro informativo, discriminando as suas modalidades, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade nos encargos tarifários exigidos, não havendo, ainda, impugnação específica do autor ou demonstração de abuso nos demais encargos. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Não se olvide que a exigibilidade se assenta na previsão da Lei n. 4.595/64, bem como em atos normativos editados pelo próprio Banco Central. Nesse caminho trilha a jurisprudência do Eg. TJPR respeito confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS.LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE DE JUROS - "NHOC". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO INDEVIDA. DEMAIS TARIFAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. É abusiva a prática denominada "nhoc", na qual há duplicidade de lançamento de juros e IOF no mesmo mês, sem previsão legal ou contratual. No caso, não há que se falar em restituição ao correntista, em razão da ausência de comprovação de que houve o lançamento com histórico "62" em duplicidade.5. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários.1Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1384595-1 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.07.2015). Como muito bem disse o Desembargador Hayton Lee Swain Filho “os lançamentos de débitos ocorridos num relacionamento bancários de longos anos, sem qualquer reclamação na vigência do contrato, presumem-se autorizados pelo correntista, especialmente, considerando que feitos em seu próprio benefício e em razão das operações bancárias e financeiras realizadas. De outra sorte, as tarifas e encargos também debitados, por anos a fio, consideram-se legítimas porque autorizadas pelo Banco Central desde a edição da resolução 73 de 17/11/67 e dada à falta de reclamação imediata ao lançamento permite-se concluir a existência de avença e anuência para a respectiva cobrança. A falta de comprovação da autorização do débito, por si só, não acarreta a obrigação de repetição, como se a inversão do ônus da prova assim o permitisse. Na verdade, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor da ação de repetição de indébito do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 333, I do CPC. Assim, não basta a simples alegação de que o débito é irregular por ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro não estar autorizado. É imprescindível que o fundamento do pedido de devolução esteja sustentado na irregularidade do débito feito de modo a torná-lo indevido, seja por descumprimento das normas do banco central, seja porque o serviço respectivo não tenha sido prestado, ou mesmo que o débito não diga respeito ao correntista, circunstâncias inocorrentes na hipótese examinada. ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0582344- 9 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 22.07.2009). Quanto a discussão acerca da aplicação dos juros a serem aplicados, mostra-se pertinente a sua análise e conhecimento no presente caso, vez que expressamente constante na exordial. A aferição deste índice é feita por intermédio da tabela publicada pelo Banco Central do Brasil BACEN, que, a partir de outubro de 1999, apura e divulga a taxa média de mercado para o período. A insurgência, portanto, resta na aplicação do índice a incidir no caso em mesa, no lapso anterior ao início desta prática pelo BACEN, requerendo a parte recorrente que o percentual receba então a limitação prevista no Decreto 22.626/33, a Lei de Usura. Sobre o tema, tem-se entendido que, quando verificada a abusividade dos juros contratados, deve-se limitá-los à taxa média de mercado, segundo a tabela publicada pelo BACEN. No período anterior a 1999, porém, em que ainda não se fazia tal aferição, cabe a adoção da taxa média adotada pelo mercado financeiro para contratos da mesma natureza. Do corpo do acórdão de lavra da ilustre Ministra Nancy Andrigui, extrai-se a seguinte fundamentação, à qual se afilia: "(...) deve-se preencher a lacuna do contrato mediante interpretação de qual seria a vontade das partes em relação aos juros que foram previstos na disposição reputada nula. (...). Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacifica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e costumes do local da celebração do contrato. Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. (...)." (STJ 3ª T. - AgRg no REsp 785039/RS Rel. Min. Nancy Andrigui j. 06.12.2005 DJU 19.12.2005). Observe-se a ementa do referido julgamento: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, quando não há pactuação no contrato da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada, pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que se impera a fixação da taxa média de mercado. Destaque-se a Súmula 530 do STJ, que assim estabelece: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro E acrescenta-se, portanto, que mesmo nos casos em que a taxa ultrapassa a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática. Atente-se: AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Não se conhece do agravo retido não reiterado em apelação, em observância ao disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.2. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXAS E TARIFAS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO “62”. “NHOC”. AFASTAMENTO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Em contratos bancários, não é abusiva, por si só, cláusula com previsão de taxas de juros remuneratórios flutuantes. 2.Devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios praticadas em contratos bancários, quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado. 3.Descabe restituição de valor referente a cobrança de taxas e tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 4.Mantém-se o expurgo da tarifa debitada sob o n.º 62, quando comprovado que são relativas à cobrança do segundo lançamento de juros dentro do mesmo mês (“NHOC”). 5.Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. 6. Quando o parcial provimento do recurso de apelação acarretar alteração da parcela de vitória e derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000369- 26.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020) (TJ-PR - APL: 00003692620138160031 PR 0000369-26.2013.8.16.0031 ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020) Em resenha, mostra-se possível a limitação de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, contudo à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Havendo contratação, mantém-se o valor aplicado, salvo se excedente ao dobro da média do mercado. Por outro lado, a natureza adesiva do contrato bancário, por si só, não pode ser interpretada como sinônimo de abusividade da contratação, primeiro, pela ausência de ilegalidade na figura dos chamados contratos de adesão, que encontram, aliás, expressa previsão e tratamento tanto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 54) como no Código Civil Brasileiro (Art. 424), tal tipologia contratual, acima de tudo, representa uma necessidade da vida moderna onde seria impossível outro caminho que não a padronização das contratações. Como afirmam Saleme e Fontoura: “esses contratos cumprem a importante função de homogeneizar a estrutura de venda ou prestação de serviços de uma determinada firma, permitindo a redução dos custos de negociação e de customização” (SALEME, Edson Ricardo; FONTOURA, José augusto, Direto Internacional Público e Privado, 2ª ed São Paulo: Saraiva, 2009, p..81). No que se refere a capitalização de juros, devidamente requerida sua análise na prefacial, convém registrar que a capitalização de juros incide não apenas sobre o principal corrigido monetariamente, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Desta forma, o juro vencido e não pago é somado ao capital emprestado, formando montante sobre o qual se calcula o juro seguinte. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Convém registrar que a capitalização de juros somente se mostra possível quando devidamente contratada, o que pode ser facilmente constatado por meio de liquidação de sentença. Frisa-se o entendimento empossado pelo Tribunal acerca da capitalização em contratos dessa estirpe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA E ANÁLISE DO PLEITO REVISIONAL DO AGRAVANTE AUTOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0076293-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.05.2021) (TJ-PR - AI: 00762939220208160000 Curitiba 0076293-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DO BANCO. I – PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. II – TAXAS E TARIFAS. COBRANÇAS ALUSIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. iii – litigância de má-fé. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.I – “Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmando com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2.028 do CCB/02” (TJPR - 15ª C.Cível - 0076704-30.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021).II – É possível a cobrança de tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro independentemente de contratação específica, em razão de tais encargos corresponderem à prestação de serviços que visam o benefício do correntista, bem como estarem legalmente previstas em legislação especial e normatização do Banco Central do Brasil. III – A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses contidas no art. 17, do Código de Processo Civil de 1973, e não estando devidamente demonstrada a sua ocorrência, não há que se falar na imposição de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS PREJUDICADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. Reformada a sentença, afastando o reconhecimento de ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, resta prejudicado o pedido de que a restituição do indébito se dê na forma dobrada, bem como de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047629- 09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021) (TJ-PR - APL: 00476290920208160014 Londrina 0047629- 09.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) Desse modo, com o intuito de evitar futura insurgência e já se antecipando quanto a aplicabilidade prática de tal reconhecimento de ilicitude, em que pese a possibilidade da aplicação art. 354, do Código Civil, na fase de liquidação de sentença, deve ser mantido a exclusão dos juros capitalizados em periodicidade mensal. Portanto, exclui-se a capitalização mensal, salvo se comprovada a contratação em data posterior a 31/03/2000. Quanto à capitalização anual, deverá ser excluída se não contratada. Sobre o tema: STJ-0692518) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro POSSIBILIDADE, EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, DESDE QUE PACTUADA E APÓS 31.03.2000. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM DATA ANTERIOR À 31.03.2000. VERIFICAÇÃO. REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.548.780/SP (2015/0194004-2), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 09.02.2017). Por fim, quanto à forma de restituição de valores indevidamente cobrados e apurados em liquidação, fica anotado que somente se legitima a devolução em dobro das tarifas nhoc, ou seja, Códigos 62 e 80, eis que evidente a má-fé nesta cobrança. Os demais excessos serão restituídos na forma simples, se houver. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos presentes autos de nº 0001291-76.2020.8.16.0175, em que figura como requerente ODAIR ALVES DA SILVA e requerido BANCO ITAÚ UNIBANCO. Por consequência, DECLARO indevidas as cobranças abaixo mencionadas e CONDENO a restituição, nos termos especificados: a) indevidos os lançamentos efetuados na conta bancária da parte autora com Códigos 62, quando em duplicidade e 80, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a cobrança indevida, cujo resultado será apurado em dobro; b) a ilegalidade da capitalização de juros mensal (contrato anterior a 31.03.2000) e anual se não comprovada a contratação, com a consequente, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro cobrança indevida, cujo resultado será apurado de forma simples por meio de liquidação de sentença. c) a ilegalidade da cobrança taxa juros remuneratórios superior média de mercado quando não pactuado o percentual de forma expressa no contrato. Não havendo pactuação expressa e sendo cobrança taxa superior à média de mercado, deverá ocorrer a restituição do valor apurado em laudo pericial, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a cobrança indevida. A partir da citação, a correção monetária deverá ser calculada segunda a taxa da SELIC, nos termos da fundamentação. Pela sucumbência recíproca e desigual, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo requerente, serão devidas 40% das custas processuais e 10% do valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios. Pelo requerido, serão devidos 60% das custas processuais, sendo o percentual dos honorários arbitrados com a liquidação, conforme disposição do artigo 85, § 4º do CPC, para se resguardar a proporcionalidade e razoabilidade da verba. P.R.I.C. Uraí (PR), (Data da assinatura digital). Ana Cristina Cremonezi Juiz de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001291-76.2020.8.16.0175 I – ITAÚ UNIBANCO S/A, qualificados nos autos, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, ofereceu embargos de declaração em face da decisão de evento 48.1. A regra insculpida no artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, fora devidamente cumprida (evento 56.1). Analisando de forma pormenorizada no que compete a omissão ventilada quanto a inversão do ônus da prova, melhor sorte não assiste o embargante. Frisa-se que a decisão de evento 48.1 assegurou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório, destarte, em nenhum momento asseverou a não incumbência do requerente em demonstrar e provar os fatos constitutivos de seu direito. Partir de uma premissa contrária e essa é evidentemente ir contra os preceitos legais e norteadores do direito. Destaque-se parte da decisão embargada: “Veja-se que a inversão do ônus probatório não implica na negativa da parte autora em demonstrar o seu direito, apenas enfatiza o ônus que o requerido possuir em desconstituir o direito pleiteado em exordial.” Obviamente, em tal parte, ficou assentando que ao requerente é incumbido provar o seu direito e em contrapartida, ao requerido incumbe desconstituir tal prerrogativa. As demais omissões ventiladas serão analisadas pormenorizadamente: Quanto uma possível ocorrência da prescrição tem-se que a mesma inexiste. No caso dos autos, o prazo prescricional para as ações revisionais é o referente às ações pessoais, ou seja, a pretensão deverá ser exercida em 20 (vinte) anos se a relação jurídica teve início na vigência do Código Civil de 1916 e até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 já tiver decorrido metade do prazo, ou, quando a relação jurídica éTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro constituída num prazo inferior a 10 (dez) anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou já na vigência do mesmo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Consoante se observa, a pretensão do autor teve marco inicial quando da vigência do Código Civil de 1916, pelo que, aplicando-se a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil, a prescrição no caso é vintenária. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou a respeito de tal insurgência: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA OPERAÇÃO DENOMINADA NHOC - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS PELA PARTE RÉ EM SANEADOR - FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - PLEITO PARA QUE SEJA APLICADA A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE TEVE INÍCIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 JÁ TIVER DECORRIDO METADE DO PRAZO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para as ações revisionais é o referente às ações pessoais, ou seja, a pretensão deverá ser exercida em 20 (vinte) anos se a relação jurídica teve início na vigência do Código Civil de 1916 e até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 já tiver decorrido metade do prazo, ou, quando a relação jurídica é constituída num prazo inferior a 10 (dez) anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou já na vigência do mesmo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. (Processo RCL 10554366 PR 1055436-6 (Acórdão); Órgão Julgador 13ª Câmara Cível; Publicação DJ: 1235 null; Julgamento 13 de Novembro de 2013; Relator Luís Carlos Xavier). Agregue-se que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a propositura de ação de exibição de documentos, o que tem o condão de interromper o prazo prescricional com relação a ação que efetivamente discute as cláusulas contratuais. A isso, tem-se: [...]. Prescrição vintenária aplicável ao caso. Entretanto, o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - Incidência, na espécie, do quanto disposto no art. 515, § 3º do CPC. Possibilidade do Tribunal enfrentar, desde logo, as questões suscitadas pelas partes, tratando a matéria apenas de direito. [...]. (Processo AC 70060812625 RS, Órgão Julgador Décima Sétima Câmara Cível, Publicação Diário da Justiça do diaTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro 05/11/2014, Julgamento 30 de Outubro de 2014, Relator Gelson Rolim Stocker). AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE UMA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CAUSA DE INTERRUPÇÃO – PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CC/02 – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo APL 08010544020148120010 MS 0801054- 40.2014.8.12.0010, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível, Publicação 20/08/2015, Julgamento 18 de Agosto de 2015, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues). Destaque-se a ação de exibição de documentos se tornou imprescindível para o requerente obter conhecimento acerca das cláusulas tidas pelo mesmo como ilegais. Em análise, não se constatou a existência de pedido genérico, sendo efetivamente delimitado o pedido na exordial quanto as tarifas e taxas tidas pelo requerente como indevidas, na descrição dos fatos. Atente-se: “Essas operações constam nos extratos sob a forma de rubricas, dentre as quais se destacam: 62 – Juros/IOF; 62 – JURSCH; IdealSuper; 63 – débito por aviso; 79 – débto. transferência de saldo e 80 – débito por CTB.” Em consonância, inexiste a inépcia da inicial, uma vez que fora reconhecido e devidamente delimitado o pedido, consoante se depreende acima. Inobstante, no que compete a representação nos autos, embora não se tenha prazo de validade a procuração outorgada, em virtude do lapso temporal, imprescindível, de fato, a juntada de nova procuração. Importante asseverar que referida medida é pertinente ante a idade do requerente e a atualização dos seus dados no presente feito para eventual expedição de intimação pessoal. Tecidas referidas considerações, recebo os embargos declaratórios, e em seu mérito DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, determinando que o requerente, no prazo de 10 (dez) dias junte nova procuração atualizada do requerente.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro II – Após, Cumpra-se o item II da decisão de evento 48.1. III – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001291-76.2020.8.16.0175 I – Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (evento 45.1). Noutro norte, a parte autora informa a necessidade de perícia contábil (evento 46.1). Analisando atentamente o feito, constata-se que a matéria ventilada é estritamente de direito, de modo que a produção de se torna desnecessária. Registre-se que as operações financeiras aventadas na exordial são de análise legal, ou seja, a legislação e entendimento Jurisprudencial são unânimes quanto a licitude ou não das referidas cobranças. Ademias, ressalte-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indiscutível. Em vista da verossimilhança das alegações da requerente e de sua hipossuficiência, é o caso de se inverter o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se que incumbe o requerido, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Veja-se que a inversão do ônus probatório não implica na negativa da parte autora em demonstrar o seu direito, apenas enfatiza o ônus que o requerido possuir em desconstituir o direito pleiteado em exordial. Ademais, referida ponderação se assenta também com a impossibilidade de imposição de produção de provas contra si mesmo. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. Inovação recursal. Não se conhece o apelo quando ausente pedido expresso no mesmo sentido na inicial, tanto que sequer foi examinado na sentença, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal. Ilegitimidade passiva do réu. Ilegitimidade passiva de sócio da empresa ré que atuou como representante da pessoa jurídica na venda do veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. É cabível aTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro aplicação do CDC, pois configurada relação de cunho consumerista. Ônus da prova. Incabível, no presente caso, a inversão do ônus da prova, pois se trata de fato constitutivo da autora, cabendo a ela trazer provas sobre o alegado. No entanto, desse encargo não se desincumbiu. O documento trazido aos autos não comprova que a ré comprometeu-se a fazer a transferência da titularidade do financiamento para o nome da demandante, até porque, essa obrigação era desta, que deveria ter procurado o agente financeiro a fim de ter o seu crédito aprovado, no entanto, manteve-se inerte. Assim sendo, não restou comprovada a responsabilidade da ré. SENTENÇA MANTIDA. CONHECERAM PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA,... NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70072639560, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - AC: 70072639560 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 21/06/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018). Assim sendo, por ser constatada matéria de direito, apenas, anuncio nos termos do artigo 10 do CPC, o julgamento antecipado da lide. Importante deixar consignado que em razão de algumas preliminares aventadas se relacionarem ao mérito da ação, as mesmas serão devidamente analisadas quando da prolação de sentença. II – Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais e retornem conclusos para prolação de sentença. III – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001291-76.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-76.2020.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.250,80 Autor(s): ODAIR ALVES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, 1. Cite-se a parte requerida, para audiência de conciliação e/ou mediação virtual, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser conduzida pela equipe do CEJUSC. Designe-se a secretaria o dia e horário para audiência de mediação, levando-se em consideração que não poderá extrapolar o prazo médio de 60 (sessenta) dias. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados, sendo que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Observe-se que a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Registre-se que a audiência somente não se realizar-se-á quando ambas as partes não possuírem interesse na mesma, nos termos do artigo 334, §4º, inciso I do CPC, ficando desde já autorizada a sua retirada de pauta quando assim se manifestarem, independente de novo despacho. 2. Advirtam-se as partes que a audiência não será realizada se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 3. Cientifiquem-se, ainda, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. Por fim, atente-se a parte requerida sobre o prazo de contestação, elencado no art. 335 do Código de Processo Civil, o qual independe de nova intimação. Por cautela, fique a parte ré advertida de que na falta de contestação, o mesmo será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. Uraí, (data da assinatura digital). Claudia de Abreu Monteiro de Castro Juíza Substituta

08/02/2021, 00:00

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