Cumprimento de sentença 0025144-25.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025144-25.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025144-25.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025144-25.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.198,46 Exequente(s): ANDREIA SANTANA Executado(s): FRANCINE NYUMA MELLO SERPA Imóveis de Primeira Consultoria Imobiliária Ltda March Jefferson de Mello Serpa RUBENS JOSIR VALENCIA JR 1. Julgaram-se improcedentes os pedidos em relação ao requerido Rubens Josir Valência Junior (mov. 221.1). 1.1. Interposta apelação, a autora expressamente consignou que não objetivava impugnar a decisão de não condenação do mencionado, conforme constou no acórdão de mov. 237.1, p. 2, entretanto, também constou no acórdão fundamentação afastando a preliminar de não condenação do referido réu. 1.2. Opôs o referido réu, então, embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, excluir do acórdão o tópico denominado “a) da não condenação do réu Rubens” (mov. 294.2). 1.3. É exatamente isso que o executado vem reportar ao juízo na exceção de pré-executividade de mov. 295.1: a ilegitimidade para figurar como executado no cumprimento de sentença promovido pela autora. 1.4. Intimada (mov. 305.1), a exequente não se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, se limitando a requerer a penhora de ativos financeiros (mov. 312.1). DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é incidente defensivo na execução/cumprimento de sentença que tem cabimento para a arguição de matérias de ordem pública cuja demonstração independa de dilação probatória. 2.1. A iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória” (REsp n. 2.052.225/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). 2.2. A matéria suscitada pelo excipiente é de ordem pública e não demanda dilação probatória. 2.3. E efetivamente o excipiente não possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes em relação ao excipiente. Logo, a execução deve ser parcialmente extinta. 2.5. Com esses fundamentos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE DE RUBENS JOSIR VALÊNCIA JUNIOR E EXTINGUIR A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. 2.5.1. Cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade (STJ - AREsp n. 2.440.786/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025), razão por que, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, ou seja, sobre o valor atualizado da execução (STJ- AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022), percentual que adoto em razão da simplicidade do debate, rapidamente resolvido. 3. Retificada a autuação, com a exclusão do excipiente do polo passivo, cumpra-se a decisão de mov. 346.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025144-25.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0025144-25.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.198,46 Exequente(s): ANDREIA SANTANA Executado(s): FRANCINE NYUMA MELLO SERPA Imóveis de Primeira Consultoria Imobiliária Ltda March Jefferson de Mello Serpa RUBENS JOSIR VALENCIA JR Vistos e examinados. 1. Inicialmente, acerca da petição de mov. 326, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa, uma vez que o presente cumprimento de sentença foi iniciado em 2024, ao mov. 266, e não há que se falar em nova multa por ausência de pagamento voluntário da dívida. Decorrido o prazo da parte executada para o pagamento voluntário (mov. 266), cabe à exequente requerer as medidas cabíveis para expropriação de bens até a satisfação dos débitos, bem como atualizar a planilha de débitos. 2. Também INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, considerando que já foi diligenciado junto a este sistema recentemente (mov. 315 - 16/04/2025). Esclareço ao exequente que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração da ordem de bloqueio tem lugar apenas quando existem indícios de que tenha efetivamente havido uma alteração na situação econômica do executado, sob pena de transferência ao Judiciário das obrigações e ônus que são do exequente. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO- REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVASOU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1284587 SP 2011/0227895-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) 3. Sobre o pedido de concessão da justiça gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o pleiteante seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado, extraídos do site da Receita Federal abaixo indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N [1] https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025144-25.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025144-25.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.707,85 Autor(s): ANDREIA SANTANA Réu(s): FRANCINE NYUMA MELLO SERPA Imóveis de Primeira Consultoria Imobiliária Ltda March Jefferson de Mello Serpa RUBENS JOSIR VALENCIA JR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ANDREIA SANTANA em face de IMÓVEIS DE PRIMEIRA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA-ME, MARCH JEFFERSON DE MELLO SERPA, FRANCINE NYUMA MELLO SERPA e RUBENS JOSIR VALENCIA JUNIOR. Alega que firmou contrato de compra e venda, em 11 de agosto de 2017, do apartamento 15, torre, 4B, do Condomínio Fit Marumbi, pelo valor de R$230.000,00. Afirma que recebeu negativa de financiamento junto a Caixa Econômica, face existência de débitos em nome do Segundo e Terceiro Requerido. Após sugestão da Requerida, Imóveis de Primeira, realizou a quitação dos débitos, no valor de R$16.153,75, oportunidade em que assinou financiamento do imóvel e recebeu as suas chaves. Aponta que somando-se as parcelas do pagamento, tem-se um saldo de R$6.662,99, o qual seria devolvido pela Requerida Imóveis de Primeira e até o momento não foi. Ainda, afirma que após a posse no imóvel, constatou que foram retirados os armários da cozinha e do banheiro, bem como existe dívida de condomínio no valor de R$12.846,48 e IPTU na importância de R$238,41. Os Requeridos March e Francine foram citados (mov. 74 e 75), contudo, deixaram de se manifestar nos autos. Citada, Imóveis de Primeira contestou a ação (mov.85). Alega que nunca foi contratada pela Requerente e que apenas recebeu honorários de corretagem. Afirma que os débitos de IPTU e condomínio só podem ser exigidos dos antigos proprietários e que o imóvel foi negociado pelo valor de R$296.000,00. Rubens foi citado e contestou a ação (mov. 87). Afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois atuou como procurar do Segundo e Terceiro Requerido perante a Caixa Econômica. Alega que era ônus da Requerente solicitar certidões negativas do imóvel e que não participou das negociações. Réplicas apresentadas nos mov. 92 e 93. Intimados a especificarem provas, o Requerido Rubens (mov. 102) pugnou por depoimento pessoal, a Requerente (mov. 103) por prova testemunhal e documental. Por meio da decisão de mov. 110, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Requerido Rubens, os pedidos de prova foram analisados e fixados os seguintes pontos controvertidos: a) eventual falha da imobiliária requerida em relação às informações prestadas aos autores. Vídeos e ata da audiência disponibilizados no mov. 132. A Requerente apresentou alegações finais no mov. 135. Proferida sentença, conforme mov. 142. Após recurso e reconhecimento da legitimidade do Requerido Rubens, a sentença foi cassada e requereu-se a realização de nova audiência de instrução (mov. 179). O pedido foi deferido, mas o Requerido desistiu da produção da prova (mov. 209). As Partes apresentaram alegações finais nos mov. 217 e 218. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação ao apartamento 15, torre, 4B, do Condomínio Fit Marumbi adquirido pela Requerente, por intermediação da Requerida Imóveis de Primeira. Analisando-se o rol de pedidos da exordial, tem-se: (1) Condenação dos Requeridos à devolução do montante de R$6.662,99 pagos a maior; (2) Condenação dos vendedores – Requeridos March e Francine, em obrigação de fazer para quitação dos débitos de condomínio e IPTU; (3) Condenação da Requerida em danos materiais de R$961,91, refere a compra de móveis da cozinha; (4) Condenação dos Requeridos em danos morais. Inicialmente, não verifico qualquer responsabilidade do Requerido Rubens para com os pedidos formulados na exordial. O simples fato de ter sido nomeado procurador dos vendedores não lhe atribui, de forma automática, responsabilidade por eventuais danos suportados pela Requerente. Não há nos autos prova de cometimento de ato ilícito passível de indenização, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em face do Requerido Rubens Josir Valência Junior. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR No que concerne aos valores pagos pela requerente para quitar o antigo financiamento do imóvel que excederam o montante crédito aprovado pelo seu credor fiduciário, esses deverão ser ressarcidos pelos Requeridos. Isso porque, tal condição do bem não foi devidamente informada para Requerente durante a fase de negociação, sendo surpreendida com o débito no momento em que buscou a aprovação de seu crédito perante à CEF, implicando na necessidade de quitação, que assim procedeu, conforme a comprovação presente nos autos (mov. 1.14). Vale ressaltar que não há qualquer menção de tal pendência no contrato celebrado entre as partes (mov. 1.7) e nem a comprovação por parte dos Requeridos de que teriam informado a Requerente de tal condição, ônus que lhes incumbia. Ainda, a prova testemunhal produzida no feito corroborou a tese da Requerente, conforme o depoimento da sra. Eva (mov. 132): “A Andreia veio até mim, a gente fez a aprovação do crédito dela, porém havia um saldo devedor maior do que ela queria financiar (...) então eu orientei os corretores, que teriam junto à Caixa, onde tinha a dívida né, verificassem qual o valor que teria que pagar (...), aí nesse período, eu descobri que eles foram, não sei quem orientou ela né, no banco, e quitou mais uma parte da dívida do imóvel (...), como eles falaram que estava tudo certo a gente deu continuidade no processo né (...).” Dessa forma, os Requeridos deverão promover a devolução de R$ 6.662,99, de forma solidária. OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme exposto, o pedido de obrigação de fazer é direcionado unicamente aos vendedores – Requeridos March e Francine. Extrai-se do contrato (mov. 1.7) que o imóvel, de fato, possuía débitos tributários imobiliários e despesas condominiais, bem como que os vendedores se responsabilizariam pelo pagamento de todos os débitos do imóvel (cláusula 5.3). Entretanto, mesmo com o pagamento do preço pela Requerente, os Requeridos March e Francine não cumpriram com a sua obrigação contratual, qual seja: entregar o imóvel livre de qualquer ônus. Ademais, os Requeridos foram citados e não apresentaram contestação, atraindo os efeitos da revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. Sendo assim, defiro o pedido de obrigação de fazer e determino que os Requeridos March e Francine quitem os débitos de condomínio e IPTU, anteriores à aquisição pela Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Por fim, quando aos pedidos indenizatórios, requer a Requerente por danos morais e materiais, referentes aos gastos com instalação de armários na cozinha. Analisando-se o contrato, não se verifica qualquer comprovação de que os Requeridos estariam obrigados a entregar o imóvel com mobília na cozinha e no banheiro da suíte, ônus que incumbia à Requerente, conforme o artigo 373, I do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, quanto a indenização por danos morais, tem-se que esta consiste na ofensa à bem jurídico contido nos direitos da personalidade, tal como a vida, a integridade física ou psíquica, a honra, a intimidade, a imagem, entre outros. No presente caso, contudo, as condutas dos Requeridos não se mostram bastantemente graves para gerar o dever de indenizar, tratando-se de mero aborrecimento da Requerente. Não se pretende resguardar a conduta dos Requeridos em não observar a diligência necessária diante das responsabilidades as quais lhe foram incumbidas contratualmente, contudo, não há qualquer demonstração de que a conduta omissiva da tenha causado alguma lesão extrapatrimonial concreta à Requerente. O direito à indenização por dano moral origina-se de circunstâncias fáticas em que realmente haja a criação de sofrimento anormal à parte adversa, o que não é o caso dos autos. Portanto, não há que se falar em conduta ilícita por parte dos Requeridos que enseje a condenação ao pagamento da indenização de danos morais e materiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: (i) Condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.662,99, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação; (ii) Condenar os Requeridos March e Francine em obrigação de fazer para que quitem os débitos de condomínio e IPTU, anteriores à aquisição pela Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Consequentemente, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, na proporção de 50% para a autora e 50% para os Requeridos, bem como honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação rateados na mesma proporção, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com relação ao Requerido Rubens Josir Valência Junior, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento de custas e honorários em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025144-25.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025144-25.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.707,85 Autor(s): ANDREIA SANTANA Réu(s): FRANCINE NYUMA MELLO SERPA Imóveis de Primeira Consultoria Imobiliária Ltda March Jefferson de Mello Serpa RUBENS JOSIR VALENCIA JR 1. Indefiro o requerimento de nova oitiva da testemunha EVA TEREZINHA CIESLAK, tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer prejuízo em desfavor do réu RUBENS JOSIR VALENCIA JUNIOR decorrente de sua ausência de instrução e julgamento já realizada (seq. 132), o que se depreende, inclusive, de sua manifestação de seq. 189.1. De igual forma, indefiro também o pedido de tomada de depoimento pessoal do representante legal da ré IMÓVEIS DE PRIMEIRA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, haja vista que tal requerimento cabe somente à parte contrária, sendo impossibilitado ao réu pugnar pelo depoimento pessoal de seu litisconsorte ou formular perguntas em audiência, ainda que possuam interesses conflitantes, nos termos do artigo 385, caput do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.096/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016.) – Grifos nossos. Por outro lado, defiro o pedido de realização de nova audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido à seq. 189.1. 2. Para realização da audiência VIRTUAL o juízo utilizará o sistema homologado pelo TJPR, o TEAMS. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. 3. A Serventia enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. 4. Os advogados devem instruir as partes acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência virtual. 5. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, as partes realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual, será feito por meio do link enviado previamente. 6. Por fim, todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade, e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. 7. Para a realização do ato virtual designo audiência para o dia 05/10/2022, às 13h00. 8. As intimações das partes e testemunhas deverão se dar, prioritariamente, pelo meio eletrônico. Assim, determino a intimação dos advogados para que informem, no prazo de 48 horas, seus endereços de e-mail e número de celular (WhatsApp), bem como das partes, caso ainda não o tenham feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025144-25.2018.8.16.0001 Recurso: 0025144-25.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): ANDREIA SANTANA Apelado(s): March Jefferson de Mello Serpa RUBENS JOSIR VALENCIA JR Imóveis de Primeira Consultoria Imobiliária Ltda FRANCINE NYUMA MELLO SERPA Vistos. 1. Preliminarmente ao exame das razões recursais apresentadas pela autora (e.Doc. 147.1), impõe-se o exame do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulada no bojo do recurso. A apelante formulara pedido de gratuidade por ocasião do ingresso da demanda (e.Doc. 1.1), que foi indeferido pelo magistrado após exame da documentação apresentada pela requerente (e.Doc. 9.1 e 11.1). Contra tal decisão denegatória, não houve interposição do competente recurso de Agravo de Instrumento (art. 101, CPC). Agora, por ocasião do recurso de apelação, a autora requereu, novamente, a concessão da gratuidade de justiça, tendo arguido sinteticamente que a situação fática da apelante é diversa de quando, há quase dois anos, ingressara com a demanda. Sem embargo das lacônicas argumentações apresentadas pela recorrente, entendo que não restou demonstrada, a contento, a alteração fática que justificasse a concessão do benefício. A despeito de ter declarado o recebimento de valores em quantitativo inferior ao que fora apresentado anteriormente, não se descuida que a autora detém a propriedade de bem móvel e imóvel de valor considerável e, além disso, teve consecutivos aumentos de patrimônio (vide Declarações de Imposto de Renda – e.Doc. 9.6, 9.7 e 147.3), esvaziando a argumentação apresentada no recurso. Nesse cenário, entendo que restou demonstrada a suficiência de recursos para custear as despesas processuais – como o foi feito até o momento de interposição do recurso. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 2. Por consequência do indeferimento, determino a intimação da apelante para, no prazo de 10 dias úteis, comprovar o preparo do recurso, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(36)