Monitória 0030712-37.2019.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0030712-37.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030712-37.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030712-37.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.049,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AG Oxigênio Ltda ESPÓLIO DE CANDIDA POLIZELI DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima TALITA CRISTIANE DE LIMA GUERRA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face da sentença de evento 521, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Aduz a existência de erro material, uma vez que constou na parte dispositiva de sentença a condenação da parte requerente ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da própria requerente. É o breve relato. Decido. Sobre o vício do erro material, esclarece o voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no REsp n°1.151.982/ES, em citação a Cândido Rangel Dinamarco: “Entende-se por erro material aquele erro evidente, claro, reconhecido ‘primu ictu oculi’, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito. Como exemplo, mencionem-se os erros de grafia, de nome, valor, etc. Nesse sentido, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal” (Instituições de Direito Processual Civil, 2ª; Ed.; v. III, Malheiros, São Paulo, 2002, p. 686)” Trata-se, senão, de vício evidente, em que se escreve algo diferente do que se pretendia. É justamente este o caso dos autos, uma vez que a sentença, ao fixar os ônus sucumbenciais, condenou a parte requerente ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da requerente quando, em verdade, o credor dos honorários sucumbenciais é o procurador da parte requerida. Destaco, ademais, que se tratando de erro material, os quais podem ser retificados inclusive de ofício, não há que se falar em aplicação de efeitos modificativos aos embargos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e acolho as razões da embargante para o fim de corrigir o erro material existente na parte dispositiva da sentença de ev. 521, para que onde se lê: “Em razão da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor dos procuradores da requerente, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado.” Leia-se: “Em razão da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor dos procuradores da requerida, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado.” Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:09

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030712-37.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030712-37.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.049,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AG Oxigênio Ltda ESPÓLIO DE CANDIDA POLIZELI DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima TALITA CRISTIANE DE LIMA GUERRA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face da sentença de evento 521, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Aduz a existência de erro material, uma vez que constou na parte dispositiva de sentença a condenação da parte requerente ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da própria requerente. É o breve relato. Decido. Sobre o vício do erro material, esclarece o voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no REsp n°1.151.982/ES, em citação a Cândido Rangel Dinamarco: “Entende-se por erro material aquele erro evidente, claro, reconhecido ‘primu ictu oculi’, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito. Como exemplo, mencionem-se os erros de grafia, de nome, valor, etc. Nesse sentido, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal” (Instituições de Direito Processual Civil, 2ª; Ed.; v. III, Malheiros, São Paulo, 2002, p. 686)” Trata-se, senão, de vício evidente, em que se escreve algo diferente do que se pretendia. É justamente este o caso dos autos, uma vez que a sentença, ao fixar os ônus sucumbenciais, condenou a parte requerente ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da requerente quando, em verdade, o credor dos honorários sucumbenciais é o procurador da parte requerida. Destaco, ademais, que se tratando de erro material, os quais podem ser retificados inclusive de ofício, não há que se falar em aplicação de efeitos modificativos aos embargos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e acolho as razões da embargante para o fim de corrigir o erro material existente na parte dispositiva da sentença de ev. 521, para que onde se lê: “Em razão da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor dos procuradores da requerente, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado.” Leia-se: “Em razão da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor dos procuradores da requerida, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado.” Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Banco do Brasil S/A Réus: A. G. Oxigênio Ltda. e outros Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0030712-37.2019.8.16.0017 – Ação declaratória c/c indenizatória Vistos e Examinados Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de A. G. Oxigênio Ltda. e outros, aduzindo que as partes firmaram contrato de cartão BNDES (n. 351.206.201), com o qual inadimpliu a parte requerida, gerando um débito de R$ 210.049,00 (duzentos e dez mil e quarenta e nove reais). Citada, a ré apresentou embargos à monitória em ev. 151 e 164, na qual arguiu, a inexistência de pressupostos para propositura da ação monitória, a nulidade do título em razão da fraude nas assinaturas dos devedores, a prescrição da pretensão monitória, o excesso de cobrança e a descaracterização da mora. Em manifestação de ev. 407 a parte ré arguiu a existência de coisa julgada em relação à Ação Revisional de autos n.º 0024240- 54.2018.8.16.0017, na qual foi reconhecido excesso de cobrança no contrato objeto dos autos, sendo que em liquidação de sentença foi apurada a existência de saldo credor em favor dos requeridos. Pugnou pela extinção do feito com julgamento de mérito. A parte autora se manifestou em ev. 519, concordando com a extinção do feito e pugnando pela condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais. Vieram-me conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Trata-se de ação de monitória motivada pela inadimplência das prestações do contrato de cartão de crédito BNDES devidas pelos requeridos. Ocorre que após o ajuizamento da ação houve julgamento de ação revisional conexa (autos n.º 0024240-54.2018.8.16.0017) na qual a sentença de mérito declarou a abusividade da cobrança dos juros capitalizados e dos juros remuneratórios flutuantes, condenando a instituição bancária à restituição dos valores pagos a maior pelos mutuários. Em sede de apelação, o recurso da devedora AG Oxigênio Ltda. foi parcialmente provido para o fim de declarar a descaracterização da mora nos contratos objeto de revisão. Ademais, em sede de liquidação de sentença foi apurada a existência de saldo credor na conta corrente vinculada ao contrato objeto da presente ação, tendo a parte exequente manifestado concordância com a extinção da ação monitória (ev. 519). Quanto ao modo de produção da coisa julgada, Fredie Didier Jr. apresenta a seguinte classificação: “ Em primeiro lugar, temos a coisa julgada pro et contra, que é aquela que se forma independentemente do resultado do processo, do teor da decisão judicial proferida. Pouco importa se de procedência ou de improcedência, a decisão definitiva ali proferida sempre será apta a produzir a coisa julgada. Essa é a regra geral do nosso Código de Processo Civil. Em segundo lugar, temos a coisa julgada secundum eventum litis que é aquela que somente é produzida em um dos possíveis resultados da demanda, procedente ou improcedente. (...) Não parece haver exemplo no processo Civil. Em terceiro e último lugar, subsiste em nosso sistema a coisa julgada secundum eventum probationis que é aquela que só se forma em caso de esgotamento das provas – ou seja, se a demanda for julgada procedente, que é sempre com esgotamento de prova, ou improcedente com suficiência de provas a decisão judicial só produzirá coisa julgada se foremTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL exauridos todos os meios de prova. Se a decisão proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência de provas não formará coisa julgada. No regime geral (pro et contra), a improcedência por falta de provas torna-se indiscutível pela coisa julgada. São exemplos de coisa julgada secundum eventum probationis: a) ações coletivas que versem sobre direitos difusos ou direitos coletivos em sentido estrito (art. 103, I e II, CDC); b) ação popular (art. 18 da Lei Federal n. 4.717/1965); c) o mandado de segurança, individual ou coletivo (art. 19 da Lei Federal n. 12.016/2009).” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Ed. Jus Podivm: Salvador, 2010, p. 422-423) No presente caso, verifica-se a ocorrência de coisa julgada pro et contra, havendo que se reconhecer a existência de coisa julgada despiciendo os motivos que levaram à extinção da ação. A ação de revisional apensa à presente demanda foi extinta com julgamento de mérito por sentença transitada em julgado, reconhecendo-se a descaracterização da mora do contrato aqui discutido, restando evidente que o prosseguimento da presente ação monitória ofende a coisa julgada material. Quanto ao ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, insta salientar que ante a extinção sem apreciação do mérito, aplica-se o princípio da causalidade. No caso dos autos, foi a autora quem deu causa ao ajuizamento da ação ao propor a ação monitória sem verificar a existência de cobranças indevidas, as quais deram causa à descaracterização da mora e consequente extinção da obrigação demandada. Assim, compete à instituição bancária suportar os ônus processuais decorrentes da extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a existência de coisa julgada em relação à pretensão inicial e, por consequência, declaro o feito extinto sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Em razão da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor dos procuradores da requerente, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou- a por publicada. Intimem -se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030712-37.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030712-37.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.049,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AG Oxigênio Ltda ESPÓLIO DE CANDIDA POLIZELI DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima TALITA CRISTIANE DE LIMA GUERRA Vistos e examinados estes autos em sede de Embargos de Declaração Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (ev. 443) em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (ev. 440). É o breve relato. Decido. 1. Embargos de ev. 401 Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Neste liame, é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). Já a contradição ocorre quando inexiste liame lógico entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão). No presente caso, a parte ré alega que a decisão embargada deixou de observar a norma do art. 99, §2º, do CPC, que determina que o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Sem razão. Nos termos do §3 º do art. 99 do CPC/2015, a presunção de veracidade na declaração de carência financeira da pessoa natural para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se estende à pessoa jurídica. Evidente, portanto, que a norma do §2º do art. 99 do CPC não se aplica à pessoa jurídica, a qual tem o ônus de comprovar a hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento do benefício Nesse sentido, analisando os documentos juntados pela embargante a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, restou evidenciado que peticionária, à época do requerimento, estava em atividade e possuía faturamento suficiente para suportar os ônus processuais. Noutro giro, verifico que os documentos apresentados pela embargante em ev. 443 não são suficientes para comprovar a inatividade da empresa, mesmo por que se tratam de documentos unilaterais, acompanhados de relatório que comprova a existência de dívida fiscal. Inexiste, portanto, omissão a ser suprida na decisão retro, uma vez que a embargante não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Dispositivo Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração a fim de REJEITAR as razões das partes embargantes, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030712-37.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030712-37.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.049,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AG Oxigênio Ltda ESPÓLIO DE CANDIDA POLIZELI DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima TALITA CRISTIANE DE LIMA GUERRA Chamo o feito à ordem. I – Em sede de embargos monitórios o Espólio de Candida Polizeli de Lima e Sebastião José de Lima arguiu a necessidade de intimação de todos os herdeiros, sob pena de nulidade. Na mesma oportunidade, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art, 75, inc. VII, do CPC, o espólio será representado pelo inventariante, ressalvada a ausência de procedimento de partilha, hipótese na qual deverão ser intimados todos os herdeiros, Assim, intime-se o espólio para comprovar a ausência de procedimento de partilha em nome dos de cujus. II – Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, diante da informação de que os falecidos deixaram bens a inventariar (ev. 102.2), sendo irrelevante a situação econômica da herdeira representante do espólio. III – Igualmente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela ré/embargante AG Oxigênio Ltda. (ev. 164), uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que a empresa está em atividade e possui capital suficiente para suportar as custas processuais. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

16/09/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030712-37.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030712-37.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.049,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AG Oxigênio Ltda ESPÓLIO DE CANDIDA POLIZELI DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA representado(a) por Sueli Aparecida Polizeli de Lima TALITA CRISTIANE DE LIMA GUERRA Trata-se de ação monitória movida por Banco do Brasil em face de AG Oxigênio e outros. Os réus AG Oxigênio, Espólio de Cândida Polizeli de Lima e Sebastião José de Lima apresentaram embargos à monitória em ev. 151 e 164. A ré Talita ainda não foi citada, porque não foi localizada em nenhum dos endereços disponíveis nas pesquisas feitas no processo. Intimado, o Banco requer a citação por edital de Talita Cristiane de Lima Guerra. A jurisprudência recente do TJPR entende que devem ser pesquisados endereços nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, para localização e citação pessoal dos réus. Trata-se de pressuposto da citação editalícia e a inobservância das diligências cabíveis torna nulo o ato citatório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012193-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.08.2023) Analisando os autos, verifico que foram realizadas buscas de endereços da parte ré, por meio dos sistemas Copel, Sanepar, Sisbajud, Renajud, Infojud, Nota Paraná, Claro e Tim (ev. 181, 182, 184, 263, 273, 277 e 305). Assim, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de localização da parte ré e a busca nos sistemas disponíveis a este juízo, autorizo a citação por edital requerida pela parte autora, conforme disposto no artigo 256, inciso I, do CPC. Expeça-se edital de citação de Talita Cristiane de Lima Guerra, com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se todas as formalidades contidas no art. 257, incisos II, III e IV, do CPC. Caso a parte ré não compareça nos autos, voltem os autos conclusos para nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030712-37.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030712-37.2019.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.049,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AG Oxigênio Ltda Candida Polizeli de Lima SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA TALITA CRISTIANE DE LIMA GUERRA I – Retifique-se o polo passivo da presente ação a fim de incluir o espólio do réu Sebastião José de Lima, representado pela pessoa indicada em ev. 102. Cite-se o requerido, para cumprimento da obrigação e/ou apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento monitório em executivo. II – Conste-se no instrumento de citação que, cumprida a obrigação no prazo de legal, ficará a parte requerida dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC), devendo arcar com os honorários advocatícios na proporção de 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). III – Advirta a parte devedora de que, no mesmo prazo dos embargos, caso reconheça o crédito da parte autora, poderá efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, lhe sendo permitido pagar o saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c art. 916). IV – Fica advertida a parte embargante que, caso a pretensão de embargos esteja fundada em excesso de cobrança, deverá apontar expressamente o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, caso este seja seu único fundamento, ou não conhecimento da matéria. V – Opostos embargos monitórios pela parte requerida, intime-se a requerente para resposta no prazo de 15 dias. VI – Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem se tem interesse na composição da lide, devendo, no mesmo prazo, declinar eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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