Execução de Título Extrajudicial 0022737-56.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022737-56.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 22:40

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:48

Confirmada

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0022737-56.2008.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 259.1 foi determinada a intimação da parte exequente para que, a fim de regularizar a sua representação processual, acostasse documento termo de posse da Sra. Carolina Vieira de Lima no cargo de diretora da Recovery do Brasil Consultoria, considerando que foi acostado aos autos somente o termo referente ao Sr. Renato Gnecco Avelar, em evento 257.4, p. 12. Em eventos 267.2/267.4 foi juntada procuração pública outorgada pela parte exequente constituindo como sua representante Recovery do Brasil Consultoria. Em eventos 267.5 foi acostada ata de assembleia da Recovery do Brasil Consultoria e outros documentos que demonstram que o Sr. Renato Gnecco Avela, assim como o Sr. Bruno Russo Franco são diretores da referida empresa, os quais substabeleceram seus poderes a Renata Dorico Oliveira Rijo e Carolina Vieira de Lima (evento 267.6), responsáveis pela assinatura do substabelecimento de evento 267.7, que outorga poderes ao procurador peticionante, Dr. Henrique Gineste Schroeder. Assim, reputo regularizada a representação processual da parte exequente. 1.1. Habilite-se o Dr. Henrique Gineste Schroeder nos autos como representante da parte exequente. 2. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça.Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655- A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OGFERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD,INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No presente caso, verifica-se que os executados foram citados em evento 1.3, p. 5, contudo, não realizaram o pagamento, muito menos ofereceram bens à penhora. A partir de então, foram procedidas tentativas de localização de bens dos executados, por meio do sistema Sisbajud (evento 187.1/187.12), Renajud (evento 198.1/198.3) e Infojud (evento 213.1/213.8), sendo todas infrutíferas. Portanto, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora dos executados por meios das medidas ordinárias de busca de bens, afigurando-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial do executado, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. 2.1. A partir de 10 de janeiro de 2025, entrou em vigor o Provimento nº 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo a nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Dentre as principais novidades, destaca-se a indisponibilidade específica, que permite a restrição de determinados bens correspondentes ao valor da dívida e não do patrimônio como um todo. Assim, determino seja realizada a consulta junto ao CNIB acerca da existência de imóveis em nome da parte executada, devendo a Escrivania acostar a relação dos bens localizados pelo sistema. 2.1.1. Apresentada a relação de imóveis em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, instruir ofeito com cópia da matrícula atualizada do(s) bem(s) sobre o(s) qual(s) pretende seja(m) lançada(s) ordem(s) de indisponibilidade. 2.2. Indicado(s) o(s) imóvel(s) pela parte exequente, à Escrivania para que lance a ordem de indisponibilidade junto ao sistema CNIB para o(s) imóvel(s) indicado(s). 3. Após, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0022737-56.2008.8.16.0014 1. Tratava-se de ação de execução de título extrajudicial movida, inicialmente, por Banco Santander S/A em face de Unika Comercio e Industria de Confecções Ltda, Eduardo de Souza Lemes e Nelma de Souza Lemes, cujo débito é amparado pelo instrumento particular de confissão de dívida. A inicial foi recebida em evento 1.3. Os executados foram citados em evento 1.3, p. 5/6. Juntada decisão inicial proferida nos autos de embargos à execução em apenso 1.4. Busca irrisória junto ao Bacenjud em evento 1.5. O exequente requereu a penhora do faturamento da empresa, o que foi indeferido (evento 1.6, p. 1/2). Deferida a suspensão do feito em evento 1.6, p. 7, em 05 de maio de 2009. O feito permaneceu suspenso até a data de 29 de abril de 2014, quando o exequente requereu prazo complementar para apresentar planilha do débito atualizado, em razão da sentença proferida nos embargos à execução (evento 1.6, p. 14). Logo em seguida, foi informada a substituição do polo ativo, para que passasse a constar Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (evento 1.7, p. 1/14). Deferida a alteração do polo ativo, conforme evento 1.7, p. 16. Em evento 13.1, foi apresentada manifestação pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, solicitando a busca de bens. Acostada decisão proferida nos embargos à execução em apenso, bem como das demais decisões proferidas em sede recursal (evento 25.1/25.7).Cálculo da liquidação juntado em evento 39.1. Determinada a remessa do feito ao arquivo em evento 68.1, em 08 de junho de 2015. Em evento 85.1, a exequente Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros requereu sua inclusão no feito e desarquivamento dos autos. Juntou procuração (evento 85.2). Informada a cessão dos créditos perseguidos neste feito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em evento 88.1/88.3. Deferida a retificação do polo ativo, para que passasse a constar apenas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Apresentado valor atualizado do débito em evento 138.1/138.2. Intimados os executados quanto à documentação apresentada pelo exequente em eventos 109.1, 122.1, bem como quanto à planilha de evento 138.1, mantiveram-se inertes (eventos 168.1, 172.0, 173.0 e 174.0). Determinado o prosseguimento da execução, em evento 176.1, diante da ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente. Busca Sisbajud irrisória, conforme evento 187.1/187.12. Busca Renajud infrutífera, conforme evento 198.1/198.3. Busca Infojud em evento 213.1/213.8. A decisão de evento 238.1 aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, diante da inércia dos executados para que indicassem bens à penhora, conforme eventos 218.1, 231.0, 232.0 e 233.0. Em evento 241.1, o exequente requereu tentativa de localização de bens junto ao sistema CNIB. Breve relato.2. Antes de analisar o pedido de evento 241.1, intime- se a exequente para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando procuração outorgada ao Dr. Henrique Gineste Schroeder para atuar como seu procurador nos autos, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC). Isso, pois, somente apresentou procuração em que constituiu como procuradora a pessoa jurídica Recovery do Brasil Consultoria S.A (evento 197.5). 3. Após, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

29/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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