Execução de Título Extrajudicial 0001494-46.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001494-46.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 13:48

Documento (Informações)

21/09/2023, 13:41

Remessa (em diligência)

21/09/2023, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 13:22

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 09:49

Por decisão judicial

01/08/2023, 12:30

Confirmada

01/08/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001494-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$507.105,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DILAIR RODRIGUES PEREIRA MULTYMASTER COMERCIAL LTDA ME ROSNEI PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes juntaram aos autos acordo no mov. 238, o qual homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Dispenso as partes do pagamento de saldo de custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Defiro eventual dispensa do prazo recursal. Defiro a extinção das ações conexas como transigido. Cumpra-se conforme postulado no acordo, com relação a eventuais pedidos de alvará, ofícios e baixas de sistemas eletrônicos e penhoras/arrestos. Suspenda-se pelo prazo requerido para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 18:40

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001494-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$507.105,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DILAIR RODRIGUES PEREIRA MULTYMASTER COMERCIAL LTDA ME ROSNEI PEREIRA 1. Sustenta a parte devedora a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 54.560 do 9º Registro de Imóveis desta Capital, em razão da sua condição de bem de família. Pois bem. Do artigo 1º da Lei 8.009/90 se extrai que: “O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Inequívoco que o objetivo deste dispositivo legal é o de tentar estabelecer à entidade familiar o mínimo de garantia para a sua sobrevivência, protegendo aquele que é um dos bens mais fundamentais da vida atualmente. O artigo 5º do mesmo diploma legal define que, para que haja esse direito de impenhorabilidade, o imóvel em questão seja o único destinado à residência do devedor e de sua família. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação extensiva do artigo, decidindo que a impenhorabilidade se estende ao bem, até mesmo quando não esteja em sua posse direta. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009⁄90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (STJ Emb. De Div. Em REsp n. 1.216.187/SC – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg. 14.05.2014) Não suficiente, aponto que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise em qualquer fase processual, inclusive ex officio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM QUALQUER FASE PROCESSUAL E GRAU DE JURISDIÇÃO E, INCLUSIVE, EX OFFICIO, PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA APESAR DE ESTAR LOCADO A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC Ap Civ 2006.022885-7 – Rel. Des. Altamiro de Oliveira – Julg. 09.09.2009). Diante do exposto, acolho o pedido de sequência 181, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 54.560 do 9º Registro de Imóveis desta Capital. Proceda-se o seu levantamento, se confirmado. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito, bem como requeira o que entender de direito visando à sua satisfação. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Confirmada

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