Execução de Título Extrajudicial 0023937-78.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023937-78.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) MANDADO DEVOLVIDO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:40

Confirmada

20/04/2026, 00:19

Confirmada

20/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023937-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023937-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$31.274,18 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): J A MARIANO - GRAFICA representado(a) por JESSICA AQUINO MARIANO JESSICA AQUINO MARIANO 1. Defiro o pedido de seq. 419. Expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito exequendo, conforme valor atualizado em seq. 431, com a posterior intimação da executada, para querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se, se for o caso, o disposto no §1º do art. 836 do CPC. 2. Com o retorno, manifeste-se o exequente no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:31

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:31

deferimento

09/04/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:39

Confirmada

04/04/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023937-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023937-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$31.274,18 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): J A MARIANO - GRAFICA representado(a) por JESSICA AQUINO MARIANO JESSICA AQUINO MARIANO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em mov. 390.1, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão de mov. 387.1. Em síntese, o embargante aduz a existência de omissão na aludida decisão, no tocante à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os Embargos Declaratórios constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, a reforma da sentença. A esse respeito, o C. STJ já consolidou posicionamento: “‘Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado’ (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20/9/12)” (EDcl no AgRg no MS 19.960/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 28-6-2013). 2. Os declaratórios são tempestivos, razão pela qual os conheço. 3. No mérito, a pretensão do embargante não merece acolhida. Isto porque a decisão embargada foi clara ao registrar a não incidência de honorários advocatícios, conforme item 2 do decisum, não havendo, portanto, omissão, contradição ou qualquer erro passível de correção em embargos de declaração; ao contrário, o que se nota é o mero inconformismo do embargante com o teor da decisão. Contudo, o mero descontentamento da parte com o mérito da decisão não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a estreita via do recurso, de modo que, havendo inconformismo da parte, deverá a mesma valer-se dos recursos cabíveis para a modificação do mérito. 4. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e o rejeito para os fins supra. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023937-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023937-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$31.274,18 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): J A MARIANO - GRAFICA representado(a) por JESSICA AQUINO MARIANO JESSICA AQUINO MARIANO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no seq. 372.1, tendo como excipientes J A Mariano - Gráfica e Jessica Aquino Mariano e excepto Copel Distribuição S/A. Em síntese, os excipientes aduziram que os valores cobrados nos presentes autos foram todos pagos por meio de boletos bancários emitidos pela própria exequente. Postularam a extinção da execução diante do pagamento total da dívida, com a condenação da exequente por litigância de má-fé. Acostaram documentos nos seqs. 372.2/372.26. Intimado, o excepto manifestou-se no seq. 379.1, refutando as alegações do executado e requerendo o prosseguimento do feito. Sobre a impugnação, os excipientes manifestaram-se no seq. 385.1. É o breve relatório. Decido. É importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. Verifica-se do caso em tela que o excipiente aduz que realizou o pagamento total do débito exequendo, de forma que requer a extinção do feito. Sem razão. Em que pese o excipiente ter demonstrado que realizou o pagamento do débito principal, não demonstrou ter realizado o pagamento integral dos honorários advocatícios devidos no feito e fixados pela r. decisão de seq. 14.1, tampouco dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas. Da análise dos comprovantes apresentados, verifica-se que os pagamentos foram realizados em 04/11/2021, ou seja, após o vencimento de todas as parcelas do Termo de Reconhecimento de Débito (seq. 1.3) e, inclusive, após o ajuizamento da ação em 14/04/2020 e a citação ocorrida em 15/06/2020 (seq. 35.0). Desta feita, não há dúvidas de que havendo pagamento extemporâneo, devem incidir no caso os encargos moratórios previstos no contrato assinado pelas partes. Por certo, o pagamento parcial do débito após o ajuizamento da execução não implica perda dos atributos de certeza e liquidez do título exequendo, sendo possível o prosseguimento do feito pela quantia remanescente após o abatimento dos valores pagos. Ademais, por certo que foi a executada, ora excipiente, que deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que remanesce o dever de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados. Sendo assim, a exceção de pré-executividade merece ser acolhida apenas para o fim de reduzir o valor da execução, considerando os pagamentos noticiados nos autos. 2. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta no seq. 372.1, para o fim de determinar a redução do valor da dívida, observando-se os valores adimplidos pelos executados. Registro que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 3. Precluso o direito de recorrer, intime-se a exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023937-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023937-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$31.274,18 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): J A MARIANO - GRAFICA representado(a) por JESSICA AQUINO MARIANO JESSICA AQUINO MARIANO 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se a penhora do(s) imóvel(is) por termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. 2. Após, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que proceda a averbação da penhora e requisite-se o envio de cópia integral da matrícula do imóvel. 3. Cumpridos os itens supra, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a), quanto a penhora realizada. Caso o(a) executado(a) se trate de Espólio, proceda-se a intimação da penhora na pessoa do(a) inventariante, ou na sua falta, do cônjuge sobrevivente ou do familiar que esteja cuidando dos interesses relativos ao imóvel, o qual será considerado(a) como administrador(a) provisório(a) do espólio (arts. 613 e 614 do CPC). 4. Ainda, nos termos do artigo 842 do CPC, proceda-se à intimação do cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 5. Caso a intimação da parte executada ocorra em endereço diverso do imóvel penhorado, dê-se ciência da constrição ao(à) atual possuidor(a), por carta e no endereço do imóvel penhorado. 6. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação à penhora, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial, a fim de que proceda a avaliação do imóvel penhorado, lavrando-se o respectivo auto. 7. Com a juntada do Auto de Vistoria e Laudo de Avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), para que requeiram o que de direito. 8. Registre-se que, em sendo o do(a) executado do(a) revel, os prazos fluirão independentemente de intimação, nos termos do artigo 346 do CPC, contados a partir da juntada do Auto de Vistoria e Laudo de Avaliação nos autos. 9. Na mesma oportunidade, a fim de evitar-se eventuais alegações de nulidade, intime-se por Carta, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) atual possuidor(a) do imóvel sobre o Laudo de Avaliação, observando-se o endereço do imóvel em questão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023937-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023937-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$31.274,18 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): J A MARIANO - GRAFICA representado(a) por JESSICA AQUINO MARIANO JESSICA AQUINO MARIANO 1. Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente. Proceda-se a pesquisa nos cartórios de registro de imóveis em nome da parte executada no SERP-JUD, que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), CENSEC e CAGED/PREVJUD. 2. Inobstante, indefiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de ferramenta criada para cruzar dados e informações de diferentes bases de dados, permitindo a localização de bens e ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação ou fraude. No caso, o exequente deixou de comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Afigura-se, portanto, impossível deferir a utilização da ferramenta ainda em implantação pelo CNJ sem a devida capacitação e demonstração da efetividade e pertinência. 3. Com as respostas, proceda-se à intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 23937-78.2020 Vistos. 1. A penhora de créditos titularizados pela sociedade executada junto a empresas intermediadoras de pagamento se equipara à constrição de faturamento (CPC/2015, art. 835, X), devendo, com base nesse dispositivo, ser admitida. E, como tal, deve limitar-se a determinado percentual dos pagamentos, com vistas a não inviabilizar o funcionamento das atividades comerciais da parte devedora. Nesse sentido confira-se acórdão da 16ª Câmara Cível do TJPR assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA (EMPRESA AGRAVADA) JUNTO A TERCEIROS (OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO) - CRÉDITOS DECORRENTES DAS VENDAS QUITADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - PENHORA RESTRITA A 30% DAS ALUDIDAS VENDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Agravo de Instrumento n. 598.809-2, julg. 21.10.2009, rel. Des. Renato Naves Barcellos). 2. Todavia, antes de se determinar a realização de diligências visando à efetiva penhora de créditos, é necessário, por razões de economia processual, averiguar quais das intermediadoras listadas na petição retro mantêm contrato com a empresa executada. 3. Do exposto, expeça-se ofício às pessoas jurídicas indicadas pela COPEL (seq. 248), requisitando-lhes que, no prazo de 15 dias, informe acerca da existência de eventuais contratos com a empresa devedora. 4. Com resposta, voltem-me para decisão. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 27.04.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 23937-78/2020. Vistos. 1. Ciente da certidão de seq. 195.2. 2. Defiro os demais pedidos de seq. 174. Para viabilizar a busca de bens passíveis de penhora, promova a Secretaria, pelo sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o bloqueio de bens imóveis pertencentes à parte executada. 3. Sem prejuízo do item 2 supra, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, ao bloqueio tanto da transferência como da circulação de eventuais veículos registrados em nome do(s) executado(s). A restrição à circulação se justifica como meio de viabilizar a localização, apreensão, penhora e satisfação do crédito. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1778360/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019; AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018; e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. 4. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada (que deverá ainda ser intimada via PROJUDI, caso já tenha advogado constituído nos autos – cf. CPC, § 1º do art. 841). O Sr. Oficial de Justiça, desde que haja manifestação expressa da parte credora, a ela – ou a quem for por ela indicado – confiará o bem em depósito, lavrando-se o auto respectivo; se, porém, a parte exequente até a data da diligência não se manifestar (em petição nos autos ou verbalmente ao oficial de justiça), o depósito poderá ser confiado ao próprio devedor ou, na recusa expressa ou implícita deste, ao depositário público. Efetuada a penhora, poderá o devedor requerer a este Juízo a liberação do bloqueio de circulação via RENAJUD. 5. Cumpridas as diligências supra, e decorrido o prazo para eventual impugnação da parte executada (15 dias), intime-se a parte exequente para manifestação em cinco dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 8.12.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Fy

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 23937-78.2020 Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Porém, antes, intime-se a parte credora para, em 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, observando-se o montante já bloqueado (eventos 162 e 171). 2. Após, sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (item 1 supra). As tentativas de penhora deverão ser reiteradas automaticamente pelo prazo de 30 dias. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para efetivação dos bloqueios, deles dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 4. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 5. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 6. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 7. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 3. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 26.8.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 23937-78.2020 Vistos. 1. Defiro o pedido de evento 136. Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 54.473,90 – evento 151). Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I). 2. Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 3. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 4. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 5. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 6. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 2. 7. Oportunamente, analisarei os demais pedidos de evento 136. Cumpra-se. Londrina, 16.6.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

18/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(126)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) MANDADO DEVOLVIDO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(38)