Execução de Título Extrajudicial 0019702-80.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019702-80.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019702-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019702-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.562,17 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) à Praça Alfredo Egydio de S. Aranha, 100 TOS, 7º andar - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-020 Réu(s): GIOVANI CAMARGO SCARPIM (CPF/CNPJ: 109.764.309-32) Avenida Prefeito Moacyr Julio Silvestri, 682 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-090 1. Tendo em vista que as tentativas de apreensão do veículo objeto do contrato em discussão resultaram infrutíferas (eventos 31.1, 46.1, 61.1, 129.1, 145.1, 162.1 e 178.1), bem como considerando que o autor pode aditar o pedido antes da citação do réu (CPC, art. 329, inc. I), defiro o pedido formulado no evento 183.1 no que se refere à conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Retifiquem-se os registros e comunique-se ao Distribuidor. 1.1. Diante da alteração do valor da causa (evento 183.1), retifiquem-se os registros, comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias e intime-se a parte exequente para recolher o valor das custas complementares, se for o caso. 2. Somente após certificado o recolhimento das custas processuais complementares mediante certidão nos autos, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se o executado que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o executado de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que o executado não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se o executado e sua respectiva cônjuge, ou companheira, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizado o executado para ser citado, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura da executada por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Considerando que a execução de título extrajudicial possui rito próprio, a secretaria deverá realizar o desbloqueio do veículo objeto da presente ação através do sistema RENAJUD mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 10. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019702-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019702-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.562,17 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): GIOVANI CAMARGO SCARPIM 1. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações efetuadas pela Lei nº 13.043/2014, prevê que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. É pacífica a jurisprudência do STJ que a comprovação da mora se dá “mediante a notificação extrajudicial do devedor, efetuada por meio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, contudo desnecessária a notificação pessoal” (STJ, AREsp 1.346.219/SC, Decisão Monocrática, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.09.2018, pub. 18.09.2018). No caso em exame, verifica-se que a missiva foi remetida para o endereço “Rua Marechal Floriano Peixoto, 3344, Trianon, Guarapuava/PR, CEP 85012-240”, exatamente conforme consta no contrato, sendo que o aviso de recebimento foi devolvido com a informação de que “não existe número” (mov. 1.7). Como consectário do dever de lealdade e boa-fé das partes, é dever do consumidor indicar seu endereço corretamente no momento da contratação e, durante a vigência do vínculo, manter seus dados cadastrais atualizados perante a instituição financeira. Portanto, em que pese a não concretização da intimação, é certo que a informação errônea prestada pelo devedor no momento da contratação impõe a ele o ônus pela frustração da constituição em mora, impondo-se, por isso, determinar o regular prosseguimento do feito. Neste sentido, coleciono o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911 /69 – DEVER DO FIDUCIANTE INFORMAR CORRETAMENTE O SEU ENDEREÇO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – MORA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0044803-18.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.11.2021) Por esta razão, acolho o pedido de reconsideração de seq. 20.1. 2. Da liminar: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO ITAUCARD S/A em face de GIOVANI CAMARGO SCARPIM, requerendo a busca e apreensão liminar de veículo dado em garantia fiduciária pelo Requerido, o qual encontra-se em mora. Juntou documentos (mov. 1.1 e seguintes). Decido. 3. Compulsando detidamente os autos, verifico que o Requerente trouxe, com a inicial, os elementos necessários para concessão da medida pleiteada liminarmente, vale dizer, comprovou a entabulação do contrato entre as partes (mov. 1.6), a ausência de pagamento das parcelas (mov. 1.8), e a constituição do devedor em mora, mediante notificação (mov. 1.7). 3.1. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, determino a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial, no(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s) ou no(s) local(is) em que estiver(em), conforme o art. 3º do DL n. 911/69. III) Do Oficial de Justiça 4. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido, bem como possui a prerrogativa de arrombamento de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens (art. 536, §2º c/c art. 846, ambos do CPC). 4.1. Consigne-se que, após efetuada a busca do bem, a parte autora deverá proceder sua retirada no prazo de 05 (cinco) dias, caso não o retire, o mesmo ficará com o requerido como depositário fiel. 5. Tendo em vista o procedimento característico do feito, onde se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil nos pontos em que seja coordenado ao decreto-lei, que, de maneira especial, regulamenta a matéria em tela, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por entender ser medida que possa acarretar prejuízos a parte Requerente, descaracterizando o fundamento da conciliação. 6. O prazo para contestação (quinze dias), nos termos do artigo 335, do CPC, terá início da execução da liminar. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para manifestação, em 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, intimem-se às partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019702-80.2021.8.16.0031 Vistos. 1. Da análise dos autos verifico que não restou comprovada a notificação prévia do devedor para fins de constituição em mora conforme Súmula 72 STJ e artigo 2°, §2, do Decreto-Lei 911/69, desta forma, ausente requisito indispensável ao deferimento da busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. Consigne-se que na ação de busca e apreensão é indispensável a comprovação da mora por meio de notificação prévia do devedor conforme Súmula 72 STJ e artigo 2°, §2, do Decreto-Lei 911/69, todavia o documento acostado no evento 1.7 não é capaz de comprovar tal requisito porque restou consignado no aviso de recebimento que “não existe o número” indicado. Desta forma, referida notificação jamais foi recebida, não existindo, portanto, a comprovação da constituição em mora do requerido. A propósito, o seguinte julgado: AÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - DEVEDOR AUSENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo propiciada oportunidade para emenda à inicial, conforme disposto ao artigo 284 do Código de Processo Civil, e não cumprida pela Autora, correto o indeferimento da petição inicial.2. A notificação extrajudicial devolvida ao remetente indicando que o devedor está "ausente" é insuficiente para a constituição em mora do devedor.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1243092-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015). 3. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, restando frustrada a notificação extrajudicial, resta ao autor comprovar a mora por meio de protesto do título. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DA CARTA - NÚMERO RESIDENCIAL INEXISTENTE - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NÃO COLACIONADO NOS AUTOS - FATO CERTIFICADO POR OFICIAL QUE TEM FÉ PÚBLICA - PROTESTO MEDIANTE EDITAL - ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69 - PUBLICAÇÃO NA COMARCA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - ART 15, DA LEI 9.492/97 E ITEM 12.5.13 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DECISÃO CASSADA. "Não tendo o cartório de títulos e documentos conseguido concluir a notificação extrajudicial do devedor fiduciário, porque não localizado ele no endereço indicado, abre-se ao credor a segunda alternativa legalmente prevista, de promover o protesto do título, em que a constituição em mora do devedor, se for caso, ocorrerá mediante publicação de edital de protesto pelo cartório competente" Recurso conhecido e provido. (TJPR, Ap.Cív. 360.987-6, 18ª C.Cív., Rel. Des. Rabello Filho, J. 02.05.2007). “Não tendo o cartório de títulos e documentos conseguido concluir a notificação extrajudicial do devedor fiduciário, porque não localizado ele no endereço indicado, abre-se ao credor a segunda alternativa legalmente prevista, de promover o protesto do título, em que a constituição em mora do devedor, se for caso, ocorrerá mediante publicação de edital de protesto pelo cartório competente. I-I - Para a constituição do devedor fiduciário em mora é imprestável o "edital de notificação" emitido (e publicado) pelo próprio escritório de advocacia que atende ao credor fiduciário (...)" (TJPR, Ap.Cív. 360.987-6, 18ª C.Cív., Rel. Des. Rabello Filho, J. 02.05.2007). 4. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, emende à inicial devendo para tanto comprovar documentalmente o preenchimento do referido requisito (constituição em mora do devedor), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se. Guarapuava, 23 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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