Execução de Título Extrajudicial 0032131-67.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032131-67.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032131-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.345,42 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS PAINEIRAS Executado(s): MARCELO ALVES DE SOUZA I – Oficie-se os respectivos juízos requerendo o cancelamento / levantamento das penhoras que recaíram sobre o bem imóvel arrematado. Ainda, com intuito de registrar a carta de arrematação na matrícula do imóvel, necessário o cancelamento da alienação fiduciária tendo como credora a Caixa Econômica Federal (vide decisões dos eventos 162 e 323). Além disto, objetivando que o respectivo Registrador de Imóveis tenha acesso ao processo (diligência registral n. 5 – mov. 328.2), determino o envio dos autos ao CRI pelo próprio Projudi. II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:54

Confirmada

29/04/2026, 13:57

Confirmada

29/04/2026, 13:03

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:50

Outras Decisões

28/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032131-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.345,42 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS PAINEIRAS Executado(s): MARCELO ALVES DE SOUZA I – O bem imóvel matriculado sob o n. 96.688, de propriedade do executado, foi penhorado em 07/04/2022 (mov. 83 – termo de penhora), com respectiva averbação da penhora na matrícula do bem ocorrida em 06/06/2022 (mov. 122). A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, foi intimada da penhora e se manifestou nos autos em 30/09/2022 (mov. 106), pugnando pela habilitação do seu crédito. Apresentou o valor do seu crédito (decorrente do financiamento imobiliário em 30/03/2023 (mov. 123). Registra-se que em face da decisão que determinou a penhora sobre a integralidade do imóvel (mov. 162), a CEF interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 168), não conhecido pelo juízo ad quem (mov. 174). Observa-se que a CEF foi intimada do leilão em 17/03/2025 (mov. 235), renunciando ao prazo para manifestação (mov. 237). Expedido edital da hasta pública (mov. 236), a CEF foi intimada na mov. 239 (19/03/2025), renunciando ao prazo para manifestação (mov. 240). O imóvel foi arrematado (mov. 252.2 - maio/2025), com respectiva expedição da carta de arrematação (mov. 283). Houve depósito do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro (mov. 255, 257/258), bem como o ITBI (mov. 273). Igualmente, a CEF foi intimada do auto de arrematação de mov. 252 (eventos 2566 - 12/05/2025), também não apresentando qualquer manifestação por renúncia ao prazo (mov. 262). Intimada no evento 298, a CEF peticionou nos autos informando que o imóvel penhorado foi objeto de consolidação da propriedade em seu favor, com registro no cartório competente que, a partir de então, passou a titularizar seu domínio, garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual pediu o cancelamento da penhora (mov. 299). Por determinação do juízo (mov. 303), a credora fiduciária apresentou matrícula atualizada do imóvel (mov. 306), sobre a qual o exequente e o arrematante se manifestaram. Por fim, em atendimento à determinação do juízo (mov. 317), a CEF se manifestou no evento 321. II - Diante da matrícula do imóvel (mov. 306.2), extrai-se que em 28/04/2025 houve averbação da consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos do art. 26, parágrafo 7°, da Lei 9.514/1997. Com relação ao pretenso cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel, é questão já superada no processo. Isso porque, ao ser deferida a penhora sobre a integralidade do imóvel (ante a natureza propter rem da dívida condominial), nos termos da decisão de mov. 162, a CEF interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 168), não conhecido pelo juízo ad quem por intempestivo (mov. 174). Portanto, matéria alcançada pela preclusão, não mais podendo ser alterada ou discutida no processo, tornando-se imutável. O leilão foi agendado para 07/05/2025 (mov. 236); a CEF foi intimada do agendamento do leilão em 17/03/2025 (mov. 235), porém, consolidou a propriedade em seu favor em 28/04/2025, antes da realização do leilão, sem comunicar o fato nos autos, o que lhe competia, e poderia ensejar a discussão sobre a possibilidade do cancelamento do leilão e, bem assim, evitar a situação ocorrida. Defende a CEF que a Lei n. 9.514/97, em seu §8°, do art. 27, atribui a responsabilidade pela obrigação condominial ao devedor fiduciante, ora executado no processo. Art. 27. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Entretanto, a CEF deixa de observar a parte final do dispositivo, pois a partir da posse do bem, o credor fiduciário assume a dívida após consolidação da propriedade, reforçando que a dívida condominial segue o imóvel em virtude da sua natureza propter rem. Importa reforçar que a CEF, ao ser intimada do leilão, não apresentou qualquer insurgência, ao contrário, renunciou expressamente ao prazo (mov. 240). Por consequência, operou-se a arrematação com todos os efeitos previstos no art. 903, do CPC. Além disto, a CEF também foi intimada do auto de arrematação (evento 256 - 12/05/2025), também não apresentando qualquer manifestação por renúncia do prazo (mov. 262). Desta forma, tornaram-se indiscutíveis tanto a penhora quanto a validade e eficácia da arrematação, não havendo falar em cancelamento da penhora. De todo modo, diante da petição de mov. 321, nota-se mudança de entendimento da própria CEF, que formula requerimentos diferentes da petição de mov. 299, ao defender a preferência do crédito fiduciário. Neste ponto, registra-se que a prevalência do crédito fiduciário não se sobrepõe ao débito condominial, uma vez que, no concurso de credores, primeiramente, paga-se o débito condominial, depois o crédito fiduciário e, por fim, os demais credores. Reforça-se, também, a regra do §8°, do art. 27, acima transcrito, no sentido de que o débito condominial passa a ser do novo proprietário, em razão da sua função/natureza propter rem. III - À Escrivania para certificar os credores habilitados nos autos, vindo posteriormente conclusos para realização do concurso de credores. IV - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032131-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.345,42 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS PAINEIRAS Executado(s): MARCELO ALVES DE SOUZA I – O bem imóvel matriculado sob o n. 96.688, de propriedade do executado, foi penhorado em 07/04/2022 (mov. 83 – termo de penhora), com respectiva averbação da penhora na matrícula do bem ocorrida em 06/06/2022 (mov. 122). A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, foi intimada da penhora e se manifestou nos autos em 30/09/2022 (mov. 106), pugnando pela habilitação do seu crédito. Apresentou o valor do seu crédito (decorrente do financiamento imobiliário em 30/03/2023 (mov. 123). Registra-se que em face da decisão que determinou a penhora sobre a integralidade do imóvel (mov. 162), a CEF interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 168), não conhecido pelo juízo ad quem (mov. 174). Observa-se que a CEF foi intimada do leilão em 17/03/2025 (mov. 235), renunciando ao prazo para manifestação (mov. 237). Expedido edital da hasta pública (mov. 236), a CEF foi intimada na mov. 239 (19/03/2025), renunciando ao prazo para manifestação (mov. 240). O imóvel foi arrematado (mov. 252.2 - maio/2025), com respectiva expedição da carta de arrematação (mov. 283). Houve depósito do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro (mov. 255, 257/258), bem como o ITBI (mov. 273). Igualmente, a CEF foi intimada do auto de arrematação de mov. 252 (eventos 2566 - 12/05/2025), também não apresentando qualquer manifestação por renúncia ao prazo (mov. 262). Intimada no evento 298, a CEF peticionou nos autos informando que o imóvel penhorado foi objeto de consolidação da propriedade em seu favor, com registro no cartório competente que, a partir de então, passou a titularizar seu domínio, garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual pediu o cancelamento da penhora (mov. 299). Por determinação do juízo (mov. 303), a credora fiduciária apresentou matrícula atualizada do imóvel (mov. 306), sobre a qual o exequente e o arrematante se manifestaram. Por fim, em atendimento à determinação do juízo (mov. 317), a CEF se manifestou no evento 321. II - Diante da matrícula do imóvel (mov. 306.2), extrai-se que em 28/04/2025 houve averbação da consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos do art. 26, parágrafo 7°, da Lei 9.514/1997. Com relação ao pretenso cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel, é questão já superada no processo. Isso porque, ao ser deferida a penhora sobre a integralidade do imóvel (ante a natureza propter rem da dívida condominial), nos termos da decisão de mov. 162, a CEF interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 168), não conhecido pelo juízo ad quem por intempestivo (mov. 174). Portanto, matéria alcançada pela preclusão, não mais podendo ser alterada ou discutida no processo, tornando-se imutável. O leilão foi agendado para 07/05/2025 (mov. 236); a CEF foi intimada do agendamento do leilão em 17/03/2025 (mov. 235), porém, consolidou a propriedade em seu favor em 28/04/2025, antes da realização do leilão, sem comunicar o fato nos autos, o que lhe competia, e poderia ensejar a discussão sobre a possibilidade do cancelamento do leilão e, bem assim, evitar a situação ocorrida. Defende a CEF que a Lei n. 9.514/97, em seu §8°, do art. 27, atribui a responsabilidade pela obrigação condominial ao devedor fiduciante, ora executado no processo. Art. 27. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Entretanto, a CEF deixa de observar a parte final do dispositivo, pois a partir da posse do bem, o credor fiduciário assume a dívida após consolidação da propriedade, reforçando que a dívida condominial segue o imóvel em virtude da sua natureza propter rem. Importa reforçar que a CEF, ao ser intimada do leilão, não apresentou qualquer insurgência, ao contrário, renunciou expressamente ao prazo (mov. 240). Por consequência, operou-se a arrematação com todos os efeitos previstos no art. 903, do CPC. Além disto, a CEF também foi intimada do auto de arrematação (evento 256 - 12/05/2025), também não apresentando qualquer manifestação por renúncia do prazo (mov. 262). Desta forma, tornaram-se indiscutíveis tanto a penhora quanto a validade e eficácia da arrematação, não havendo falar em cancelamento da penhora. De todo modo, diante da petição de mov. 321, nota-se mudança de entendimento da própria CEF, que formula requerimentos diferentes da petição de mov. 299, ao defender a preferência do crédito fiduciário. Neste ponto, registra-se que a prevalência do crédito fiduciário não se sobrepõe ao débito condominial, uma vez que, no concurso de credores, primeiramente, paga-se o débito condominial, depois o crédito fiduciário e, por fim, os demais credores. Reforça-se, também, a regra do §8°, do art. 27, acima transcrito, no sentido de que o débito condominial passa a ser do novo proprietário, em razão da sua função/natureza propter rem. III - À Escrivania para certificar os credores habilitados nos autos, vindo posteriormente conclusos para realização do concurso de credores. IV - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032131-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.345,42 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS PAINEIRAS Executado(s): MARCELO ALVES DE SOUZA I – Considerando que o AR de intimação de mov. 219 (intimação acerca da avaliação do imóvel) foi direcionado ao mesmo endereço em que o executado foi citado (mov. 34), acolho o pedido do credor de mov. 222, para o fim de considerá-la válida, nos termos do art. 841, §4° c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. II – O credor concordou com a avaliação do imóvel. III – O caput do art. 882 do CPC traz como regra para o leilão judicial, sua realização por meio eletrônico, com obrigatória observância das garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, conforme exigência legal constante do § 1º de citado art. 882 do CPC. Assim, considerando a edição da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino a realização da alienação judicial por meio eletrônico, que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, art. 882, § 2º) e da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). III.I - Atualize-se a avaliação com correção atrelada ao INPC/IBGE, desde a data do laudo de avaliação, salvo se decorrido prazo superior a um ano, ocasião em que deverá ser realizada nova avaliação. IV – Intime-se a parte exequente para acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. V - Oficie-se nos termos do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 316/2022 - CGJ-PR), art.428 e seguintes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as respostas. VI - Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a leilão judicial eletrônico a ser realizado em plataforma eletrônica de infraestrutura do Sr. Leiloeiro nomeado, a qual (plataforma eletrônica) será previa e oportunamente indicada pelo Sr. Leiloeiro. Para tanto, nomeio como leiloeiro (CPC, art. 883) o Sr. JORGE ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. Desde que efetivamente comprovado o início dos trabalhos, caso sobrevenha hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. VII – Estabeleço como PREÇO MÍNIMO (CPC, art. 885): Para o PRIMEIRO LEILÃO, o valor da avaliação; Para o SEGUNDO LEILÃO, valor que não seja considerado vil (estipulado em item específico neste pronunciamento). VIII - As CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (CPC, art. 885) para o caso de interessados em adquirir o bem penhorado em prestações, desde que apresentadas as propostas no prazo do art. 895 do CPC e respeitado o preço mínimo estabelecido acima, são: VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO QUANTIA A SER PAGA, À VISTA, COMO ENTRADA NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS Bens arrematados em até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 2 (duas) prestações. Bens arrematados entre R$7.500,01 e R$20.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$20.000,01 e R$50.000,00. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$50.000,01. 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. Entrada e máximo de mais 12 (doze) prestações. Por imposição legal, registro que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). IX - As GARANTIAS (CPC, art. 885) que poderão ser prestadas pelo arrematante são (CPC, art. 895, § 1º): Para MÓVEIS, caução idônea real ou fidejussória; Para IMÓVEIS deverá ser a hipoteca do próprio bem. X - O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina) no dia do leilão ou, no máximo, até o dia útil seguinte. XI – Considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual (CPC, art. 891). XII – Tratando-se de imóvel de incapaz, deverá a Escrivania destacar tal informação, fazendo constar, neste caso e somente nele, no edital, que se exige preço mínimo de pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação (CPC, art. 896). Se for o caso, dê-se ciência ao leiloeiro designado para observância. XIII – Incumbe ao leiloeiro atentar-se, que, por força de lei, quando se tratar de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), logo é vedado levar a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843, § 2º). XIV - O edital a ser publicado deverá conter todos os dados indicados no art. 886 do CPC, observando-se o disposto neste pronunciamento. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). XV – Dentre os dados indicados no art. 886 do CPC, que deverão constar do edital a ser publicado, deverá o Sr. Leiloeiro, em especial, indicar o respectivo sítio na rede mundial de computadores em que se dará a alienação judicial eletrônica e o período de sua realização, cuja duração fica a critério do Sr. Leiloeiro (CPC, art. 886, inciso IV e art. 20 da Resolução 236, de 13 de julho de 2016 do CNJ). XVI - O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data inicial marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º). Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos (a título exemplificativo: anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta e outros). XVII – Positiva a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do CPC. XVIII – Intime-se a parte exequente para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do CPC, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação. XIX – Após, deverá a Escrivania realizar todas as intimações necessárias, promovendo as cientificações conforme exigido no art. 889 do CPC. O executado deverá ser intimado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, inciso I). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. XX - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032131-67.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032131-67.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.345,42 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS PAINEIRAS Executado(s): MARCELO ALVES DE SOUZA I – A penhora do bem imóvel matriculado sob o n. 96.688 recaiu sobre os direitos do executado, eis que alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal (termo de penhora de mov. 83.1). Laudo de avaliação juntado na mov. 145, que contou com a concordância do exequente (mov. 150). Intime-se o executado sobre o laudo de avaliação para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. II – O exequente defendeu que por se tratar de dívida de natureza propter rem (condomínio), é possível que a penhora recaia sobre a integralidade do bem, não apenas sobre os direitos (mov. 150). A credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, discordou de tal pleito, ocasião em que informou seu crédito (mov. 157). Considerando que a obrigação em execução se trata de débito condominial, tem-se pela possibilidade de penhora do imóvel, ainda que este possua averbação de alienação fiduciária em garantia. Isso, pois, a dívida condominial (obrigação em comento) possui natureza propter rem, isto é, no caso, possui indubitável desígnio de garantir a conservação da própria coisa, ou seja, do próprio bem ao qual ela é originária. A esse respeito: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO RECURSO MANEJADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO.2. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FORMULADO PELO EXECUTADO. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.3. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) NÃO CONHECIDO. [...] Nesse sentido, registre-se o trecho extraído do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.653.143/DF, relatora Min. Nancy Andrighi, sessão de 16/05/2017 e publicado em 22/05/2017: “(...) Nota-se, portanto, que o débito condominial é considerado uma obrigação de caráter propter rem, a qual advém de uma situação jurídica de direito real (titularidade da coisa), ostentando as características de sequela e da ambulatoriedade – pertencentes aos direitos reais -, tendo por finalidade garantir a conservação do bem ao qual ele é ínsito (...).” Em face disso, concluo – embora haja divergência de entendimentos sobre o tema - que a própria unidade condominial poderá responder pela dívida, ainda que objeto de alienação fiduciária, haja vista a necessidade de se preservar o interesse da coletividade de receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis ao Condomínio. Neste sentido, os precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DO BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR SER A UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0049443-35.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 16.03.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA, NÃO SÓ SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI COM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051284-65.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.02.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART.1.345 DO CC. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1744995-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - Unânime - J. 08.02.2018) (grifei). Assim, proponho a manutenção da r. decisão agravada, a fim de se admitir a penhora sobre o próprio imóvel gerador do débito, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação, e, de consequência, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0063882-80.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.03.2022) Em face do exposto, acolho o pleito do condomínio exequente. Por conseguinte, retifique-se o termo de penhora de mov. 83.1, devendo a penhora recair sobre a integralidade do imóvel (não apenas sobre os direitos). III – Caso necessário, e desde que pagas as custas, se houve, oficie-se ao respectivo serviço registral, a fim de que averbe a penhora na matrícula do bem, enviando cópia da presente decisão para cumprimento. IV – Intime-se o credor fiduciário para ciência. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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