Cumprimento de sentença 0013419-42.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013419-42.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 15:38

Documento (Informações)

18/03/2022, 14:25

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 17:01

Trânsito em julgado

17/03/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:07

Confirmada

04/03/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 10:13

Confirmada

03/03/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0013419-42.2019.8.16.0021 Exequente(s): NEISE BATISTA DOS SANTOS Executado(s): D CORNELIO - MOVEIS DARBI CORNÉLIO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Em atenção ao requerimento do(a) exequente no Movimento nº 118.1 e depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, requisitei à SRF, através do INFOJUD (Solicitação Eletrônica nº 20220223005239), as cópias das três (3) últimas DIRPF e ECF, a DITR de 2021 e 2020, e a DOI desde janeiro/1980, quebrando o sigilo fiscal dos executados como derradeira tentativa de encontrar patrimônio capaz de fazer frente à dívida exequenda. 2. A resposta é que eles não fizeram declaração de imposto de renda nesses anos, não constam como proprietários rurais (DITR) e não fizeram nenhuma transação imobiliária no período de mais de quarenta e dois anos pesquisado (DOI), em qualquer cartório de Notas, de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos do país, o que tornaria inócua qualquer providência pelo CNIB ou SREI. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento de sentença, em aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE, permitida a reabertura se e quando forem indicados bens dos executados passíveis de penhora, com precisão e localização, diante do certificado nos Movimentos nº 112.1 e 113.1, e respeitados os prazos do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, inclusive aquele da prescrição intercorrente. 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. SE REQUERIDAS, autorizo a inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), pelo valor da última atualização, e a expedição das certidões previstas nos artigos 517, §§ 1º e 2º, e 828 do CPC, conforme o caso. 6. Ad cautelam, mantenha-se a restrição do veículo no RENAJUD (Movimento nº 107.3). P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:02

Inexistência de bens penhoráveis

23/02/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 16:19

Confirmada

17/12/2021, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 16:46

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0013419-42.2019.8.16.0021 Exequente(s): NEISE BATISTA DOS SANTOS Executado(s): D CORNELIO - MOVEIS DARBI CORNÉLIO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Em atenção ao requerimento do(a) exequente no Movimento nº 118.1 e depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, requisitei à SRF, através do INFOJUD (Solicitação Eletrônica nº 20220223005239), as cópias das três (3) últimas DIRPF e ECF, a DITR de 2021 e 2020, e a DOI desde janeiro/1980, quebrando o sigilo fiscal dos executados como derradeira tentativa de encontrar patrimônio capaz de fazer frente à dívida exequenda. 2. A resposta é que eles não fizeram declaração de imposto de renda nesses anos, não constam como proprietários rurais (DITR) e não fizeram nenhuma transação imobiliária no período de mais de quarenta e dois anos pesquisado (DOI), em qualquer cartório de Notas, de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos do país, o que tornaria inócua qualquer providência pelo CNIB ou SREI. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento de sentença, em aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE, permitida a reabertura se e quando forem indicados bens dos executados passíveis de penhora, com precisão e localização, diante do certificado nos Movimentos nº 112.1 e 113.1, e respeitados os prazos do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, inclusive aquele da prescrição intercorrente. 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. SE REQUERIDAS, autorizo a inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), pelo valor da última atualização, e a expedição das certidões previstas nos artigos 517, §§ 1º e 2º, e 828 do CPC, conforme o caso. 6. Ad cautelam, mantenha-se a restrição do veículo no RENAJUD (Movimento nº 107.3). P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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