Cumprimento de sentença 0000369-16.2012.8.16.0175 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000369-16.2012.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000369-16.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-16.2012.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): MAURICIO REIS KOCH SILVIA CRISTINA SZYTKO SENTENÇA É cediço que a inércia da parte exequente configura a hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, a qual também se aplica ao processo de execução, conforme o entendimento do TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0025672-88.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 17.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR (ART. 485, III, CPC/15). PARTE QUE NÃO PROMOVE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 LEF. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO. BUSCA. SISTEMAS E-CERTIDÕES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002099-17.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 17.05.2021). Diante disso e haja vista que a parte exequente foi intimada tanto por seu advogado quanto pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, mas se manteve inerte por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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