Execução de Título Extrajudicial 0004859-65.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004859-65.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004859-65.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-65.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$44.203,72 Exequente(s): FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ERNANI JOSE SCHMIDT DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. A parte, ao mov. 220, executada ofereceu embargos de declaração em face da decisão de mov. 212, alegando omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente e não foram acostados documentos novos. Instada a se manifestar, a parte embargada compareceu ao mov. pugnando pelo não acolhimento dos embargos (mov. 226) Passo a decidir. Releva para o presente que os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, sua finalidade é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição, bem como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apontou a embargante que houve omissão em relação à não designação de audiência de conciliação. Não assiste razão à parte. Registre-se, por oportuno, que da decisão lançada não há omissão que justifique os embargos de declaração, pois como apresentado pela exequente ao mov. 203, houve o pedido de continuação dos atos expropriatórios, o que deixa claro a falta de interesse na designação de audiência de conciliação, o que fora confirmado ao mov. 226. Ademais, diante de eventual interesse de transação, nada impede as partes em formularem acordo para que seja homologado nos autos. 2. Assim sendo, conheço o presente os embargos declaratórios opostos, ante sua tempestividade nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil e, no seu mérito REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 220, uma vez que nos autos não há obscuridade. 3. No mais, preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação de mov. 228. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004859-65.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004859-65.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$44.203,72 Exequente(s): FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ERNANI JOSE SCHMIDT 1. Visando ao prosseguimento dos atos expropriatórios, nomeio leiloeiro o Sr. Marcelo Soares de Oliveira, independentemente de termo nos autos, a cargo de quem fica a designação da data e horário da hasta púbica, assim como as diligências e intimações necessárias. 2. Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 3. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 4. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis a contar da intimação desta decisão, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 5. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 7. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 8. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, arbitro a comissão do leiloeiro em 1% do valor do débito exequendo, a ser pago pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 9. Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 10. Cientifique-se pessoalmente os devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es). 11. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 12. Expeça-se edital. 13. Havendo requerimento do credor fica desde já autorizada a realização de venda direta, por meio do leiloeiro nomeado, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo valor da avaliação. Havendo proposta diversa, deve haver a intimação das partes, após o que a proposta será apreciada pelo juízo. 14. Fica autorizada a venda parcelada do bem, desde que observados os requisitos do art. 895 do CPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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