Execução de Título Extrajudicial 0000547-39.2019.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000547-39.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000547-39.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-39.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$356.564,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AUTO POSTO SABIAZINHO LTDA MARCIO APARECIDO INCENHA SENTENÇA Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, na qual pugna pela correção de contradição na decisão de mov. 213, destacando que o Juízo não observou o pactuado entre as partes quanto à manutenção das garantias e penhoras até o pagamento final do acordo. Intimado, o embargado deixou de se manifestar (mov. 227 e 228). DECIDO. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ante a análise dos autos, observo que a parte exequente demanda a correção na decisão de mov. 213, quanto ao item 4, vez que não observou o pactuado na minuta de mov. 212. De fato, assiste razão à parte embargante. Isso porque, em que pese a sentença de homologação tenha determinado o levantamento de penhora ou bloqueio de bem, não foi isso que as partes estabeleceram entre si. Veja: Diante disso, acolho os embargos, com fulcro no inciso I do art. 1.022 do CPC, para corrigir a contradição da decisão e determinar que a penhora/garantia do contrato seja mantida até ulterior manifestação/determinação. No mais, deverá a decisão permanecer nos termos outrora lançados. Intime-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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