Procedimento Comum Cível 0007613-34.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007613-34.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007613-34.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007613-34.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$78.020,00 Autor(s): TIAGO ANZOLIN PADILHA Réu(s): CAPELINA E CAPELINA LTDA JOSE CARLOS KRAUSE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Cuida-se de pretensão ajuizada sob a epígrafe “ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito” por Tiago Anzolin Padilha, já qualificado, contra Capelina & Capelina Ltda. (primeira ré), José Carlos Krause (segundo réu) e Mapfre Seguros Gerais S/A (terceira ré), igualmente qualificados. Consta na petição inicial, resumidamente, que: a) em 02/03/2019, o veículo da parte autora – Chrysler 300C, placa MQF-4E47 – se envolveu em um sinistro; b) a colisão foi causada pelo veículo Mercedes Benz / 1938S, placa AAW-8903, de propriedade da primeira ré – Capelina & Capelina Ltda. – e conduzido pelo segundo réu – José Carlos Krause –, que, “ao sair do trevo existente na Rodovia PR 281, Km 555 + 500m, adentrou de inopino na via preferencial, por onde transitava o autor, ‘cortando’ a sua trajetória”; c) “o próprio preposto / empregado da 1ª ré, ora 2º réu, confessou à Autoridade Policial que atendeu a ocorrência que efetuou manobra irresponsável e imperita, invadindo a via preferencial, interceptando a trajetória do autor”; d) “o veículo culpado pelo acidente possui contrato de seguros junto à 3ª ré – MAPFRE Seguros Gerais S/A”; e) “o valor necessário para conserto do veículo do autor é de R$ 95.523,79. Conforme Tabela FIPE do mês de março/2019 (época do acidente), o valor de mercado do veículo era de R$ 68.020,00, (...) ocorrendo, assim, a chamada ‘perda total’”; e f) o veículo sinistrado era o único à disposição da parte autora e da sua família, sendo que, desde então, estão privados de utilizá-lo, o que gerou e ainda tem gerado um estresse e abalo psíquico muito grande. A parte autora pretende, assim, a condenação das partes rés a ressarcirem os danos emergentes, correspondentes ao valor de mercado do veículo na época do acidente, e a indenizarem os danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, este Juízo concedeu à parte autora a gratuidade da justiça, designou data para realização de audiência de conciliação e determinou a citação das partes rés (mov. 10.1). A audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC restou infrutífera (mov. 27.1). Devidamente citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (movs. 34.1 e 38.1). Os réus Capelina & Capelina Ltda. e José Carlos Krause alegaram, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmaram, em síntese, que, “ao aproximar-se do trevo, o 2º requerido adotou todas as medidas de segurança antes de adentrar na Rodovia PR 281, pelo que agiu com prudência e zelo na condução do veículo M. Benz / 1938S, placa AAW-8903, não dando causa ao predito sinistro”. A ré Mapfre Seguros Gerais S/A, por sua vez, argumentou que: a) o perito responsável pela vistoria “concluiu que os danos verificados no veículo segurado não são compatíveis com os danos causados ao terceiro, caso o acidente tenha se dado na dinâmica narrada pelas partes e pelo boletim de ocorrência policial”, bem como que “as avarias do capô (do veículo do terceiro) são totalmente incompatíveis com os danos reclamados para o veículo segurado, pelo qual não há nexo de casualidade com a dinâmica do aviso de sinistro”; b) “ao efetuar o pagamento de indenização integral, tem o direito de se sub-rogar em relação ao bem e, ainda, o pagamento da indenização deve observar o valor de mercado do veículo na data da liquidação do sinistro”; c) “para que possa se sub-rogar em relação ao bem, necessário a entrega do salvado e documentação livre e desembaraçada de quaisquer ônus”; e d) a situação vivenciada pela parte autora não caracteriza dano moral passível de indenização. A parte autora apresentou impugnação às contestações oferecidas pelas partes adversas (mov. 45.1). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Em seguida, o processo foi saneado, oportunidade na qual este Juízo afastou a preliminar de mérito (ilegitimidade passiva), atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e oral (mov. 70.1). Ao ser provocado pela terceira ré (mov. 78.1), este Juízo indeferiu expressamente o pedido de produção de prova pericial (mov. 90.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi colhido tão somente o depoimento pessoal do segundo réu (mov. 99.1). Encerrada a fase de instrução processual, as partes apresentaram razões finais escritas (movs. 101.1, 112.1 e 120.1). O agravo de instrumento interposto pela terceira ré visando a modificação da decisão que indeferiu a produção de prova pericial sequer foi conhecido (cf. acórdão juntado no mov. 137.1). O processo foi sentenciado no mov. 156.1. No entanto, ao julgarem o recurso de apelação interposto pela seguradora ré, os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, anularam a sentença recorrida “em decorrência do cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela apelante” (cf. acórdão juntado no mov. 184.2). Após o retorno dos autos, foi determinada a produção de prova pericial (mov. 196.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 310.1. Encerrada a fase de instrução processual (mov. 343.1), as partes apresentaram razões finais escritas (movs. 350.1, 354.1 e 356.1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Cuida-se de ação através da qual a parte autora pretende a condenação das partes rés a ressarcirem os danos emergentes, correspondentes ao valor de mercado do veículo na época do acidente, e a indenizarem os danos morais supostamente experimentados. Na forma do que dispõe o artigo 186 do Código Civil (CC), aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o art. 927 do referido diploma legal prevê que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Trata-se da responsabilidade civil, cujo dever de indenizar decorre da constatação do dano, da culpa e o nexo de causalidade entre ambos. Extrai-se dos autos, sobretudo do Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (BATEU) n° 462602/1, juntado nos movs. 1.5 a 1.7, que, em 02/03/2019, por volta das 15h00min, o veículo Chrysler C300, placa MQF-4E47, de propriedade da parte autora, colidiu com o veículo Mercedes Benz / 1938S, placa AAW-8903, de propriedade de Capelina & Capelina Ltda. (primeira ré) e conduzido por José Carlos Krause (segundo réu), na altura do km 555 + 500m da PR 281. De acordo com a versão apresentada na peça vestibular, o acidente foi causado única e exclusivamente pelo segundo réu, que “adentrou de inopino na via preferencial, por onde o autor transitava, ‘cortando’ a sua trajetória”. Os réus Capelina & Capelina Ltda. e José Carlos Krause, ao seu turno, asseveraram que, “ao aproximar-se do trevo, o 2º requerido adotou todas as medidas de segurança antes de adentrar na Rodovia PR 281, pelo que agiu com prudência e zelo na condução do veículo M. Benz / 1938S, placa AAW-8903, não dando causa ao predito sinistro”. Já a ré Mapfre Seguros Gerais S/A argumentou que o perito responsável pela vistoria “concluiu que os danos verificados no veículo segurado não são compatíveis com os danos causados ao terceiro, caso o acidente tenha se dado na dinâmica narrada pelas partes e pelo boletim de ocorrência policial”, bem como que “as avarias do capô (do veículo do terceiro) são totalmente incompatíveis com os danos reclamados para o veículo segurado, pelo qual não há nexo de casualidade com a dinâmica do aviso de sinistro”. Pois bem. Cumpre consignar, inicialmente, que, ao avaliar os “DADOS DA VIA E DO LOCAL DO ACIDENTE”, o Sr. Perito apontou as seguintes inconsistências do “BATEU” (cf. item 4.3 do laudo pericial juntado no mov. 310.1): 4.3 – Das inconsistências do BATEU Conforme declaração do condutor do V1 – CHRYSLER 300C, Sr. Tiago Azolin Padilha, “Vinha Salto do Lontra a Santa Izabel pela PR 281 km 555 + 500 trevo acesso a Nova Esperança o caminhão guincho cruzou a pista da esquerda para a direita tentei frear mas não tinha espaço suficiente e acabou colidindo na lateral” (transcrição ipsis litteris da folha 11/24 do BATEU 462602/1). Já o condutor do veículo V2 – M.BENZ 1938 S, Sr. José Carlos Krause, informou o seguinte, conforme consta na folha 10/24 do mesmo BATEU: “Estava transitando pela Rodovia 471 quando ao fazer o trevo da PR 281 não vi o veículo e acabei colidindo na lateral direita do caminhão”. Em atenta análise ao boletim – BATEU nº 462602/1 – se extrai do croqui apresentado pelo Polícia Rodoviária Estadual que não consta do registro a presença do veículo V2 – M.BENZ 1938 S, sob a alegação de que o mesmo havia sido removido do local do acidente por iniciativa do seu condutor, Sr. José Carlos Krause. De fato, as fotos constantes no referido BATEU, mostram que o veículo V2 – M.BENZ 1938 S foi retirado do sitio do acidente. Outra informação relevante e, neste caso, contraditória, extraída do BATEU nº 462602/1 é a informação contida na folha 2/24 de que não foram identificados sinais de pneus na via ao passo que no croqui constante na 7/24 menciona “aderência pneumática do V01 = 18,8m” (...). Ocorre que, seguindo na análise minuciosa do BATEU nº 462602/1, efetivamente não é possível visualizar em nenhuma das fotos constantes nas folhas 15, 16, 20, 21, 22 e 24, do referido BATEU, a dita “aderência pneumática do V01 = 18,80m” produzida pelos pneus traseiros do veículo em ação de frenagem (...). Chama especial atenção, entretanto, as fotos contidas nas folhas 16/24 (figura 10) e 21/24 (figura 12). As fotos indicam claramente que o veículo V1 – CHRYSLER 300C produziu, sim, marcas de pneumáticos, porém, no sentido contrário ao seu deslocamento, tanto nos pneus dianteiros quanto traseiros, sendo forte indício de que o mesmo tenha sido arrastado, com as rodas travadas, da direita para a esquerda e, como já dito, no sentido contrário ao seu deslocamento. (...) Embora não seja uma prova cabal de que o veículo tenha sido “arrastado” para o local indicado no croqui e nas fotos constantes no BATEU 462602/1, não se pode desconsiderar o sulco identificado no canteiro do trevo das rodovias PR 281 e 471, justamente no sentido das marcas demonstradas nas figuras anteriores (15 e 16) e que aprece na figura a seguir, obtida do referido BATEU em sua folha 22/24. Ainda sobre o BATEU 462602/1, outra observação importante a ser mencionada é a posição final do veículo V1 – CHRYSLER 300C. Enquanto o croqui constante à folha 7/24 indica que a parte dianteira esquerda do veículo V1 se encontra a frente da sinalização horizontal de faixa dupla, efetivamente, a sua posição final não foi esta conforme as fotos do próprio bateu demonstram. (...) Assim, destas duas constatações, anteriormente mencionadas, é possível afirmar que o acidente, para ter ocorrido da forma relatada tanto pelo condutor do veículo V1 – CHRYSLER 300C assim como pelo condutor do veículo V2 – M.BENZ 1938 S, este, para fazer a travessia da Rodovia PR-281, vindo da Rodovia PR-471, conforme indica o croqui constante no BATEU 462602/1, teria que ter adentrado na Rodovia PR-281 para além das linhas vermelhas indicadas nas figuras 18, 19 e 20 deste laudo pericial, o que parece muito improvável. Na sequência, ao realizar a “INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS”, o Expert prestou estas informações (cf. itens 5.1 e 5.2 do laudo pericial juntado no mov. 310.1): 5.1 – Veículo (V1) – CHRYSLER 300C: (...) a) Observam-se danos severos na parte superior frontal (capô e para-lamas esquerdo e direito) do veículo V1; b) Estes danos se concentram a partir de 70cm de altura em relação ao solo; c) Estes danos foram causados por colisão “alinhada” no sentido da frente para trás do veículo; d) Possuem, ainda, marcas bem definidas, indicadas em amarelo nas figuras 26 e 27, de interação contra objeto rígido de resistência superior ao material do capô e, novamente, no sentido da frente para trás; e) Pela situação do capô do veículo V1, não há nenhuma evidência de que a colisão tenha ocorrido de forma transversal, ou seja, angular, como relatado no BATEU 462602/1 e de acordo com a posição final do mesmo; f) Não há indícios de colisão na grade frontal e no para-choque dianteiro do veículo V1, sendo que, especialmente a grade, está abaixo de 70 cm de distância em relação ao solo; g) Identificados pontos de raspagem na parte superior da grade frontal do veículo V1, em altura superior a 80cm em relação ao solo, no sentido da frente para trás, conforme indicação em amarelo nas figuras 29, 30 e 31, o que indica claramente que a colisão ocorreu contra objeto rígido, a uma altura não inferior a 80cm, já que não atingiu a grade frontal, e de resistência superior ao material construtivo do capô. 5.2 – Veículo (V2) – Mercedes Benz 1938 S: a) Observam-se danos de pequena monta na parte frontal inferior angular direita (estribo – 40cm em relação ao solo e para-choque – 63cm e 80cm em relação ao solo) do veículo V1; (...) d) Não há nenhum indício de que o veículo tenha sofrido um acidente do tipo abalroamento transversal como relatado pela autoridade policial na descrição contida na folha 1/24 do BATEU 462602/1; e) De acordo com as fotos contidas no BATEU 462602/1 e aqui reproduzida (figura 32) não existem avarias na lateral direita do veículo V2 e que sejam, minimamente, compatíveis com os danos verificados no veículo V1; f) As avarias nas peças encontradas no veículo V2 (parte frontal inferior angular direita) são fabricadas em material plástico e fibra de baixa resistência mecânica que, em caso de colisão como relatado no BATEU 462602/1 e, ainda, comparativamente o estado em que ficou o veículo V1, teriam quebrado e produzido grande quantidade de detritos espalhados pelo sítio de colisão, que no caso em tela não foram registrados em nenhuma imagem do referido BATEU; g) Pelas alturas indicadas na figura 38 em comparação com as medições apresentadas nas figuras 28 e 29, todas deste laudo pericial, e, ainda, confrontando os danos nos dois veículos, não pode prosperar a hipótese de que o embate do veículo V1 tenha ocorrido no rodado dianteiro direito, estribo e para-choque do veículo V2; h) Não há no veículo V2 pontos salientes em sua lateral, nas alturas indicadas no veículo V1 (figuras 28 e 29) que pudessem provocar, principalmente, o amassamento do capô e as marcas de arrasto (figuras 23 a 31), sem afetar a grade frontal do mesmo. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Perito fez a “ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE” (cf. item 6.2 do laudo pericial juntado no mov. 310.1): (...) Entretanto, as constatações já elencadas anteriormente, neste laudo pericial, contradizem estas narrativas e o próprio croqui apresentado na figura 39. Não é possível que o acidente tenha ocorrido desta forma, ou se foi, não deu causa aos danos encontrados no veículo V1 – CHRYSLER 300C. Relembrando as principais evidências para a afirmação acima: 1. A posição final do veículo V1 não é a indicada no croqui da figura 39 deste laudo pericial. A posição final do referido veículo é sobre a faixa dupla conforme figuras 21 e 22; 2. Para ter ocorrido o abalroamento na forma descrita pelos condutores, o veículo V2 teria que ter avançado para além da rotatória, avançado na PR-281, sobre a faixa dupla contínua (figuras 18, 19 e 20); 3. Não há detritos na pista conforme fotos constantes no BATEU 462602/1 da PRE; 4. A colisão do veículo V1 foi alinhada da frente para trás (figuras 23, 24 e 25); 5. Há amassamentos no capô do veículo V1 provocados por saliências pontiagudas, acima de 70cm do solo (figuras 26 e 27), sendo que estes elementos não foram identificados no veículo V2; 6. Há sinais de arraste na parte superior direita da grade frontal do veículo V1 provocadas por colisão contra objeto, com, no mínimo, 80cm de altura não identificados no veículo V2 (figuras 29, 30 e 31); 7. A região indicada como sendo a de impacto no veículo V2 é composta de materiais cuja resistência mecânica é muito inferior ao da região de impacto do veículo V1. Portanto, obrigatoriamente haveria de ter quebrado totalmente; 8. Há claros sinais na pista de que o veículo V1 foi arrastado para a posição em que se encontra nas fotos constantes no BATEU 462602/1 (figuras 15 e 16); 9. Não há indícios de deformação/quebra da grade frontal do veículo V1 (figuras 23, 24 e 25); 10. Os severos danos no veículo V1 se concentram por toda a região frontal a uma altura superior a 70 cm do solo enquanto que os do veículo V2, muito pequenos, abaixo de 60cm do solo (figura 38); 11. Não existem avarias na lateral direita do veículo V2, incluindo estribo, rodas e para-choque, que sejam minimamente compatíveis com as deformações verificadas no veículo V1. E concluiu que (cf. item 7 do laudo pericial juntado no mov. 310.1): NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA COLISÃO ENTRE O VEÍCULO V1 – CHRYSLER 300C E O VEÍCULO V2 – M. BENZ 1938S COM OS DANOS APRESENTADOS, VESTÍGIOS, ALTURAS, PROPORÇÃO E A DINÂMICA RELATADA PELOS CONDUTORES DOS MESMOS. Reconheço, portanto, que, conforme já havia sido adiantado no “Laudo de Perícia Técnica” n° 0208/2019, juntado pela ré Mapfre Seguros Gerais S/A no mov. 38.3, inexiste nexo causal entre a suposta colisão envolvendo os veículos Chrysler C300, placa MQF-4E47, e Mercedes Benz / 1938S, placa AAW-8903, e os danos narrados na peça vestibular. Com efeito, além de haver inúmeros indicativos de que, se efetivamente ocorreu o acidente de trânsito, a sua dinâmica foi completamente diversa daquela narrada pela parte autora e no “BATEU”, as avarias nos veículos supracitados são incompatíveis entre si. Destarte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, não resta outra alternativa senão rejeitar a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores das partes adversas, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Porém, tendo em vista que a parte autora foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 26 de julho de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007613-34.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007613-34.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$78.020,00 Autor(s): TIAGO ANZOLIN PADILHA Réu(s): CAPELINA E CAPELINA LTDA JOSE CARLOS KRAUSE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos e examinados. Considerando o Acórdão de Recurso de Apelação de mov. 184.2., nomeio como perito(a) para atuar nos autos, Sr.(a) AUGUSTO ZEN FILHO, independentemente de termo de compromisso. Se eventualmente o(a) perito(a) nomeado(a) recusar o encargo, voltem os autos conclusos para deliberação. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita a nomeação, bem como para, em caso positivo, apresentar proposta de honorário no prazo de 05 (cinco) dias. O(a) perito(a) deverá ser expressamente advertido sobre as responsabilidades decorrentes da nomeação. Os honorários periciais serão arcados pela parte que houver requerido a perícia, neste caso, a parte requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, nos termos do artigo 95 do CPC. Após, intimem-se o(a) Sr.(a) Perito(a) Judicial para designar data e local para a realização da perícia. As partes deverão ser intimadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do ato (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de até 30 (trinta) dias. Comunicações e diligências necessárias. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 24 de agosto de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECURSO ADESIVO: CAPELINA E CAPELINA LTDA. E JOSÉ CARLOS KRAUSE. APELADOS: OS MESMOS E TIAGO ANZOLIN PADILHA. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. O procurador da apelante, Mapfre Seguro Gerais, em petição de mov. 46.1-TJ, requereu a retirada do presente recurso da pauta de julgamento do plenário virtual, de modo a lhe ser oportunizada a realização de sustentação oral. Inicialmente, há que se consignar que, nos termos do preconizado pelo artigo 70-B, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a redação dada pela Resolução nº 49, de 26.08.2019, “Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: [...] II – os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que apresentado até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual;”. O apelo em análise foi incluído na pauta da sessão virtual com início no dia 17.05.2021, como se vê pelo mov. 34-TJ. E, contando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis acima referido, tem-se que o termo final para o pedido de realização de sustentação oral pelas partes se deu em 07.05.2021, donde intempestivo o pleito em exame. Acresça-se a isso o fato de que o modo como formulado o pedido é totalmente inadequado. Isso porque, a partir da implantação do processo judicial eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça, há ferramenta digital que permite ao procurador, de maneira célere e ágil, efetue tal pedido sem a necessidade de juntar aos autos petição, instrumento digital este que deverá ser utilizado pelos senhores advogados de maneira obrigatória em se tratando de recurso a ser julgado via plenário virtual. Por todo o exposto, Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007613-34.2019.8.16.0083, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ª VARA CÍVEL. indefiro o pedido de sustentação oral de mov. 46.1-TJ. Intimem-se. Curitiba, 12 de maio de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(361)