Execução de Título Extrajudicial 0000569-50.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000569-50.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 16:22

Documento (Informações)

29/11/2022, 16:21

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 15:59

Trânsito em julgado

29/11/2022, 15:59

Trânsito em julgado

29/11/2022, 15:59

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 16:54

Confirmada

08/11/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000569-50.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$835,10 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): RENÃ DE SOUZA CARLOS 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do(a) credor(a) através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 28.1/4, 29.1/2, 45.1 e 65.1/3). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n. º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Como já se ultimaram pesquisas via Sisbajud (mov. 28.1/4 e 65.1/3) sem resultado positivo, impossível a renovação da diligência, pois a exequente deixou de demonstrar alteração no estado de fortuna do devedor (mov. 113.1/2). Veja-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA POR SISBAJUD E RENAJUD. MANDADOS DE PENHORA INFRUTÍFEROS. PEDIDO DE NOVA PENHORA POR SISBAJUD INDEFERIDO. SEM INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO OU MEDIDA EXECUTIVA NÃO EMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074189-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.09.2022) (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n. º0000569-50.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Carambeí Clínica Odontológica Ltda. e Renã de Souza Carlos. Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 16:57

Inexistência de bens penhoráveis

28/10/2022, 15:14

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 09:38

Confirmada

15/10/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000569-50.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$835,10 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): RENÃ DE SOUZA CARLOS 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do(a) credor(a) através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 28.1/4, 29.1/2, 45.1 e 65.1/3). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n. º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Como já se ultimaram pesquisas via Sisbajud (mov. 28.1/4 e 65.1/3) sem resultado positivo, impossível a renovação da diligência, pois a exequente deixou de demonstrar alteração no estado de fortuna do devedor (mov. 113.1/2). Veja-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA POR SISBAJUD E RENAJUD. MANDADOS DE PENHORA INFRUTÍFEROS. PEDIDO DE NOVA PENHORA POR SISBAJUD INDEFERIDO. SEM INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO OU MEDIDA EXECUTIVA NÃO EMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074189-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.09.2022) (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n. º0000569-50.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Carambeí Clínica Odontológica Ltda. e Renã de Souza Carlos. Sem custas ou honorários. P. R. I. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000569-50.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$835,10 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): RENÃ DE SOUZA CARLOS 1. No caso em análise, ocorreu o reconhecimento do crédito da exequente, na medida em que o devedor se comprometeu ao pagamento de forma parcelada (mov. 59.1 e 70.1). A credora anuiu ao pedido (mov. 64.1). Desta forma, considerando que a execução deve sempre se dar da forma menos gravosa possível ao devedor, defiro que o pagamento do débito (R$ 835,10) seja feito de forma parcelada, nos seguintes termos: - 07 parcelas, com vencimento da 1ª até o dia 30 deste mês; - Depósito do restante até o dia 30 dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. - Os pagamentos deverão ocorrer em depósito diretamente na conta da credora (intime-se para a indicação da conta), informando-se a respeito nos autos. Se não ocorrer o depósito de qualquer das parcelas subsequentes na data de vencimento como acima consignado, a presente decisão ficará sem efeito, prosseguindo a ação com a penhora de bens e demais atos em face do saldo devedor remanescente (artigo 916, § 5°, inciso I, do CPC, por analogia), acrescido de multa de 30%, sobre o montante das parcelas inadimplidas. 2. Igualmente, determino a suspensão de quaisquer atos expropriatórios, na forma do artigo 916, § 3° (parte final), do Código de Processo Civil. 3. Face parcelamento concedido e porque irrisórios os valores constritos (R$ 24,35 e R$ 40,03), determino o desbloqueio destas quantias (mov. 65.1/3). 4. Intimem-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000569-50.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$835,10 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): RENÃ DE SOUZA CARLOS 1. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). 1.1. Desde logo denego o pedido de arresto de bens, por considerar a medida incompatível com o procedimento especial do microssistema, dada sua natureza cautelar (mov. 1.1, n.º 4, dos pedidos). A providência pretendida tem esteio no artigo 301 do Código de Processo Civil, veja-se: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." (Destaquei). Em mesmo sentido, cito "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JEC DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECLINADA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE EM FACE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. INCABÍVEL APENSAMENTO DAS DEMANDAS. DIVERSIDADE DE RITOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES CAUTELARES. ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA." (Conflito de Competência Nº 71005894332, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 20/04/2016). (Destaquei). "AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC. Inteligência do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099 /95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA." (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012). (Destaquei). 2. "Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado." (artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil). 3. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3.2. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.2.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) nesta diligência o(s) veículo(s) bloqueado(s), proceda-se de pronto à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 4. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 5. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se a credora para indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 6. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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