Execução de Título Extrajudicial 0082539-96.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0082539-96.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082539-96.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082539-96.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$565.397,44 Exequente(s): G5 Incorporadora e Negócios Imobiliários Ltda Executado(s): IMPÉRIO DA ENERGIA - EIRELI - ME 1. Assiste razão à parte exequente (mov. 324.1).. 2. Defiro (mov. 324.1). Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 3. Defiro também a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 4. Com base no art. 854 do CPC, atualize-se a conta da execução. Recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática (30 - trinta - dias): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC); c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0082539-96.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082539-96.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$565.397,44 Exequente(s): G5 Incorporadora e Negócios Imobiliários Ltda Executado(s): IMPÉRIO DA ENERGIA - EIRELI - ME Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da decisão do mov. 249.1 alegando a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Porquanto tempestivos, conheço dos embargos opostos, os quais, entretanto, não merecem acolhimento. Insurge-se, mais uma vez a executada, contra determinação de levantamento de valores em favor da exequente sob a alegação de que, supostamente, seria nula a decisão que determinou o bloqueio. Ocorre que a alegação não se sustenta e já foi afastada pelo juízo em outras oportunidades. Veja-se que não obstante tenha o E. TJPR reconhecido a nulidade da decisão que determinou o prosseguimento da execução, tem-se que tal decisão apenas ocorreu após a determinação de bloqueio, ou seja, quando houve o bloqueio ele era plenamente válido e, não fosse só isso, sobreveio sentença tanto nos embargos quanto na ação obrigação de fazer consolidando a existência da dívida da executada, ora embargante, não havendo qualquer razão para que, após bloqueio frutífero de bens, haja devolução de valores em favor da executada, sabidamente devedora da exequente. Ainda, conforme já ressaltado, em havendo prolação de sentença nos embargos o seu efeito suspensivo deixa de existir, razão pela qual o bloqueio e o prosseguimento da execução tornam-se totalmente possíveis, não havendo falar em devolução de valores à executada o que atentaria não só à lógica jurídica, como a instrumentalidade e a celeridade processual. Por fim, quando da efetivação do bloqueio não houve qualquer alegação de impenhorabilidade dos valores e há alegação da própria executada de depósito de valores na ação de obrigação de fazer consistentes em pagamento, reafirmando sua situação de inadimplência. Com relação à obscuridade, omissão e contradição quando do deferimento de nova penhora online, constata-se mera irresignação da parte, sendo que eventual excesso deverá ser objeto de recurso/manifestação específica e em caso de penhora frutífera, ressaltando que a execução corre no interesse e risco do credor. Rejeito, portanto, os embargos opostos e, diante da clara má-fé da executada, aplico-lhe a multa prevista no art. 81 do CPC, no percentual de 3% do valor da causa, em favor da parte contrária, na medida em que opõe resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV do CPC) e interpõe recursos com intuitos manifestamente protelatórios (art. 80, VII do CPC), comportamentos que não serão aceitos por este juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082539-96.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082539-96.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$565.397,44 Exequente(s): G5 Incorporadora e Negócios Imobiliários Ltda Executado(s): IMPÉRIO DA ENERGIA - EIRELI - ME 1. Não obstante as alegações do mov. 243.1 tem-se que com o julgamento dos embargos à execução inexiste qualquer causa que confira efeito suspensivo à execução. Tampouco há qualquer razão para que haja devolução dos valores à executada na medida em que já ficou estabelecido ser devedora da exequente, motivo pelo qual não há óbice ao levantamento dos valores. Considerando que não houve alegação de impenhorabilidade, liberem-se as quantias penhoradas em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, informe a parte exequente nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida. 3. Defiro (mov. 247.1), com base no art. 854 do CPC e nos cálculos apresentados pela exequente e, desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática (30 - trinta - dias): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

10/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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