Cumprimento de sentença 0023873-47.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023873-47.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023873-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0023873-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.212,16 Exequente(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): GEFERSON ZUCONELLI Tozzi & Cia Ltda-Me, VISTOS E EXAMINADOS 1. Considerando que foram esgotadas as várias diligências ordinárias de localização de bens penhoráveis da devedora, sem êxito, e em atenção ao pedido retro do exequente (mov. 176.1), DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133, § 1º, e 134 do CPC/2015, incluindo-se no polo passivo a pessoa do sócio administrador, à época da relação jurídica travada entre as partes, ou seja, Lucas Tozzi, CPF 047.631.279-50. Promovam-se as anotações necessárias no sistema e no Distribuidor. 2. Ad cautelam, determino o bloqueio online do valor da dívida em contas bancárias dele, para não frustrar o alcance prático da medida; se nada for encontrado, autorizo o bloqueio de transferência de veículos, por meio do RENAJUD. 3. Na sequência, CITE-SE o novel devedor, para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias, podendo requerer provas (CPC/2015, art. 135). 4. Indefiro o pedido de restrição de transferência sobre os veículos existentes em nome da esposa do executado Lucas, porquanto, nos termos da certidão de casamento de mov. 177.1, o regime de bens é o da separação total, não se justificando o acolhimento do requerimento. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0023873-47.2020.8.16.0021 Exequente(s): M.J FASSINA E CIA LTDA representado(a) por LUANA OZAI DA SILVA ZANELLI & CIA LTDA representado(a) por ANDERSON ROSSETI REIS Executado(s): GEFERSON ZUCONELLI Tozzi & Cia Ltda-ME SENTENÇA Vistos, etc. 1. Em atenção ao requerimento dos exequentes nos Movimentos nº 152.1 e 153.1 e depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, requisitei à SRF, através do INFOJUD (Solicitação Eletrônica nº 20220223005499), as cópias das três (3) últimas DIRPF, a DITR de 2021 e 2020, e a DOI desde janeiro/1980, quebrando o sigilo fiscal dos executados como derradeira tentativa de encontrar patrimônio capaz de fazer frente à dívida exequenda. 2. A resposta obtida é que eles não fizeram declaração de imposto de renda nesses anos, não constam como proprietários rurais (DITR) e não fizeram nenhuma transação imobiliária no período de mais de quarenta e dois anos pesquisado (DOI), em qualquer cartório de Notas, de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos do país, o que tornaria inócua qualquer providência pelo CNIB ou SREI. 3. Ainda, obre o outro requerimento dos exequentes, a penhora de faturamento da empresa executada é inviável, porque os Juizados Especiais Cíveis não dispõem de verba para remunerar um administrador judicial para a tarefa, em processo gratuito, além do que a atividade e faturamento (lucro), se existem, são totalmente desconhecidos. A pessoa jurídica não entregou nem a ECF de 2017, ano mais recente disponibilizado à pesquisa pela SRF, no caso de empresas. 4. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na fase de cumprimento de sentença, em aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE, permitida a reabertura se e quando forem indicados bens da executada passíveis de penhora, com precisão, e respeitados os prazos do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, inclusive aquele da prescrição intercorrente. 5. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. SE REQUERIDAS, autorizo a inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), pelo valor da última atualização, e a expedição das certidões previstas nos artigos 517, §§ 1º e 2º, e 828 do CPC, conforme o caso. 7. Ad cautelam, mantenham-se as restrições sobre os veículos (Movimentos nº 118.2 e 118.3), no RENAJUD, eis que não comprovado pelos executados que os tenham verdadeiramente alienado (Movimentos nº 145.1 e 151.1). P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023873-47.2020.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: ZANELLI & CIA. LTDA., CNPJ nº 22.156.621/0001-00; e M.J FASSINA E CIA. LTDA., CNPJ nº 10.698.425/0001-70; Polo Passivo: GEFERSON ZUCONELLI, CPF nº 005.005.049-46; e TOZZI & CIA. LTDA. ME, CNPJ nº 17.559.919/0001-12. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Audiência de conciliação realizada sem obtenção de acordo (Movimento nº 79.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pelas microempresas autoras, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) os réus foram devidamente citados (Movimentos nº 32.1 e 77.1), compareceram na audiência de conciliação do dia 29/03/2021 (Movimento nº 79.1), porém não contestaram a ação, apesar de cientes das implicações que isso resultaria, situação em que estão sujeitos à pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC); (b) a citação da ré pessoa jurídica, na pessoa do corréu pessoa natural, deve ser considerada válida, ainda que pela teoria da aparência, visto que apesar de a procuração por instrumento público do Movimento nº 1.25, que lhe conferiu amplos poderes de representação daquela, ter o prazo de duração de dois anos expirado em 30/03/2019, o réu GEFERSON continua agindo em nome da empresa, a exemplo da constituição de advogada em 07/04/2021 (Movimento nº 80.1), podendo ter havido prorrogação do mandato, ainda que tácita; (c) o contrato de confissão de dívida do Movimento nº 1.19, secundado pelas duas notas promissórias (Movimento nº 1.26) e os demais documentos de compra de mercadorias (Movimentos nº 1.17, 1.22 a 1.24 e 1.27), faz prova da relação jurídica entre as partes e que os réus se comprometeram ao pagamento de duas parcelas de R$ 4.100,00, vencidas nas datas de 05/07/2018 e 05/08/2018; além disso, confessaram o débito no Movimento nº 82.1 e não arguiram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direitos das credoras (CPC, art. 373, II); (d) mesmo que no tipo de contrato em questão não exista a figura formal de avalista, a intenção inequívoca da 5ª cláusula contratual de garantia, nele aposta, é de que o réu pessoa natural ficasse como corresponsável solidário pelo pagamento do débito, incidindo o art. 112 do Código Civil na interpretação do negócio, além de terem sido firmadas as notas promissórias; (e) a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento (termo) de cada prestação, pois é quando houve a mora (CC, art. 397, caput), estando equivocado o cálculo do Movimento nº 1.28, pois isso não observou, incidindo a multa de 2% convencionada, mas não os juros de 7% ao mês, abusivos. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar os réus, solidariamente, a pagar às autoras dois (2) valores de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) cada, com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a somar juros de mora de 1% ao mês, contados de 05/07/2018 e 05/08/2018, respectivamente, e acrescendo-se a multa contratual de 2%. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo os réus revéis, deverão as autoras observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 21 de julho de 2021. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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