Execução Fiscal 0002776-66.2009.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002776-66.2009.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 09:18

Documento (Informações)

16/10/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 17:00

Trânsito em julgado

09/10/2024, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 09:01

Confirmada

07/10/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002776-66.2009.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-66.2009.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,67 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto Coutinho ESPÓLIO DE ESTER NUNES MACEDO ESPÓLIO DE HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de Carlos Roberto Coutinho, ESPÓLIO DE ESTER NUNES MACEDO e ESPÓLIO DE HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.234.1 foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.235.1 o recolhimento integral das custas processuais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, foi informado o adimplemento da obrigação (mov.234.1), o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Expeça-se eventuais alvarás. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 20:29

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 15:07

Documento (Certidão)

30/09/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:28

Confirmada

26/07/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 00:56

Documentos

Conclusão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002776-66.2009.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-66.2009.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,67 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto Coutinho ESPÓLIO DE ESTER NUNES MACEDO ESPÓLIO DE HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de Carlos Roberto Coutinho, ESPÓLIO DE ESTER NUNES MACEDO e ESPÓLIO DE HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.234.1 foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.235.1 o recolhimento integral das custas processuais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, foi informado o adimplemento da obrigação (mov.234.1), o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Expeça-se eventuais alvarás. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Da análise do caderno processual, observa-se que o despacho anteriormente proferido no feito determinou a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir. Intimado, o Município argumentou que não há se falar em extinção, pleiteando pela consulta de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SREI, DOI e DITR ou, de maneira subsidiária, a suspensão da execução da execução fiscal pelo prazo de 6 meses, a fim de adaptar-se as soluções administrativas prevista na Resolução nº. 547/2024 do CNJ e evitar eventual prescrição. É o relatório. DECIDO. Da análise do caderno processual, observa-se que a presente execução fiscal até o presente momento não foi nem sequer recebida, de modo que não há falar em consulta através dos sistemas mencionados pela parte exequente, porquanto inexiste previsibilidade legal para tanto. Aliás, anote-se que inexiste possibilidade de arresto cautelar, uma vez que não ocorreu a determinação de citação da parte executada até o presente momento, tampouco foram demonstrados os requisitos de admissibilidade da ação, na forma da Resolução nº. 547/2024 do CNJ. Conforme sabido, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dentro desse contexto foi elaborada a Resolução nº. 547/2024 do CNJ, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Em consonância com o art. 1º, caput e § 1º, de referida Resolução se mostra legítima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Além disso, o art. 2º do mesmo ato normativo prevê expressamente que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, tentativa essa que pode ser satisfeita pelo oferecimento de algum tipo de vantagem ao executado pela via administrativa (redução de juros ou multa, por exemplo) ou da notificação prévia desse para pagamento dos tributos devidos anteriormente ao ajuizamento da respectiva ação. Por fim, o art. 3º da Resolução nº. 547/2024 do CNJ prevê que o ajuizamento do feito executivo pertinente pela Fazenda Municipal dependerá de prévio protesto do título objeto de execução. Nessa toada, INDEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Municipal (consulta de bens) e, em atendimento ao pedido subsidiário realizado, DEFIRO PARCILAMENTE o pleito de suspensão, a fim de que o Município se adeque aos pressupostos exigidos e realize as soluções administrativas necessárias para tanto 2. SUPENDA-SE o processo pelo período de 90 dias, haja vista a necessidade da adequação dos procedimentos a serem implementados pela municipalidade para adequação aos requisitos previstos na resolução Resolução nº. 547/2024 do CNJ. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para comprovar o preenchimento dos requisitos acima listados para o ajuizamento da ação, demonstrando de maneira cabal que: i) adotou prévia tentativa de conciliação ou adotou solução administrativa para pagamento extrajudicial do débito, anexando-se os respectivos documentos cabíveis e; ii) realizou o protesto prévio do título exequendo. 4. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002776-66.2009.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-66.2009.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,67 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto Coutinho ESPÓLIO DE ESTER NUNES MACEDO ESPÓLIO DE HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO DECISÃO 1. Verifica-se que no mov. 44.1 a parte exequente pugnou pela expedição concomitante de mandado de citação nos endereços diligenciados no mov. 160.1 e 161.1. Ocorre que não há como acolher o pedido formulado pela parte exequente, eis que destituído de fundamento. Como se sabe, o direito à duração razoável do processo encontra-se inserido no texto da Magna Carta como garantia constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). No entanto, de acordo com o entendimento pacífico da Suprema Corte, os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto, sendo possível a existência de limitações de ordem jurídica. No presente caso, o direito à razoável duração do processo deve ser analisado à luz das especificidades do caso concreto, não podendo ser justificativa para suprimir etapas processuais. Isso porque a expedição de mandados e cartas precatórias de forma concomitante em todos os possíveis endereços encontrados representa grande oneração financeira ao Estado, haja vista que, nesta Comarca, a Fazenda Municipal não tem recolhido custas das diligências. Além disso, não se pode ignorar que as execuções fiscais municipais constituem a maior parte do acervo processual desta Vara Fazendária, de forma que o deferimento da diligência, de forma deliberada, em todos os executivos fiscais, importaria em excessivo trabalho para a Secretaria e redundaria em diligências e custos desnecessários. Deve-se observar que esta Magistrada tem ciência do grande volume de trabalho imposto aos Procuradores Municipais, mas, ainda assim, é necessário que referidos profissionais atuem de forma individualizada em cada processo, avaliando as suas especificidades e filtrando as medidas processuais que possam ser mais efetivas. No caso em análise, foi realizada a tentativa de citação em dois endereços diversos, pertencentes a comarcas distintas. Ocorre que não é razoável a expedição de mandados e cartas precatórias de forma concomitante sem, ao menos, avaliar a viabilidade de cada medida. É necessário o mínimo de razoabilidade na formulação e deferimento de pedidos como esses, os quais devem vir acompanhados de fundamentação concreta, o que não ocorreu no presente caso. Em tais casos, a Portaria n. 025/2021, em seu artigo 16, sugere que a expedição de citação seja feita de forma sucessiva, iniciando-se pelos endereços mais próximos e preferencialmente dentro da Comarca. Embora esse critério não seja absoluto, para que ele não seja observado é necessário que o Procurador apresente fundadas justificativas para proceder de modo diverso, a fim de que a medida seja analisada caso a caso. O que não pode ocorrer é que o Advogado relegue para a Secretaria o seu dever de avaliar o processo e realizar a medida mais adequada e efetiva para o seu andamento. Ainda, no tocante à alegada prescrição, deve-se observar que a realização de medidas úteis ao andamento do processo é capaz de obstar a contagem do prazo prescricional. Por tais razões, indefiro o pedido de mov. 164.1. Ressalto que essa decisão não impede que, de forma fundamenta, a parte exequente formule requerimentos semelhantes, os quais poderão ou não ser deferidos de acordo com a especificidade de cada caso. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 05 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002776-66.2009.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-66.2009.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,67 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto Coutinho ESTER NUNES MACEDO HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Carlos Roberto Coutinho e outros. Em mov. 147, a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros do de cujus. É o relatório. Decido. 2. Com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOLIO DO DE CUJUS. LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE. ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO NAS CAUSAS QUE O DE CUJUS INTEGRARIA CASO VIVO FOSSE. ARTIGOS 75, INCISO VII, E 613, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4, INCISO III, DA LEI NO 6.830/80. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E DA 3ª CÂMARA CÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0025293-53.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.07.2021) No entanto, há certa controvérsia jurisprudencial quanto à representação do Espólio nas execuções fiscais, eis que de um lado há os que defendem a necessidade de habilitação de todos os herdeiros, e de outro há os que entendem suficiente a habilitação apenas do administrador provisório. Por sua vez, esta Magistrada entende razoável a aplicação do mesmo entendimento adotado nas ações em geral, no sentido de exigir que o espólio seja representado por todos os herdeiros, ressalvada a impossibilidade devidamente comprovada nos autos. Dessa forma, determino a habilitação aos autos de todos os herdeiros indicados em mov. 147. 2. Retifique-se o polo passivo da ação para que passe a constar como sendo "Espólio de Ester Nunes Macedo" e "Espólio de Hildebrando Rodrigues Macedo", sem prejuízo da manutenção dos demais executados no polo passivo da ação. Anotações necessárias. 3. Citem-se os herdeiros para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a habilitação e seus prosseguimentos na execução fiscal, cientes que sua inércia ensejará no prosseguimento da execução, figurando os herdeiros como representantes do Espólio. 4. Com a reposta, certifique-se a Secretaria se todos os executados (e herdeiros representantes do espólio) foram devidamente citados, indicando a respectiva movimentação processual e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002776-66.2009.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-66.2009.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$686,67 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Carlos Roberto Coutinho ESTER NUNES MACEDO HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que em razão dos óbitos noticiados nos autos (mov. 100.1 e 116.1) este Juízo determinou a suspensão processual, a fim de que o exequente, nesse período, regularizasse o polo passivo da ação (mov. 122.1). Diante disso, o exequente juntou certidão de óbito da executada Ester (mov. 127.1), pleiteando pela habilitação dos herdeiros, uma vez que inexiste procedimento de inventário em trâmite (mov. 127.4). Ainda, requereu a expedição de óbito à Receita Federal, a fim de se localizar a certidão de óbito do executado Hildelbrando (mov. 127.1) É o relatório. Decido. Pois bem. Da análise do caderno processual, em especial da certidão de óbito acostada em mov. 127.2, tem-se que a executada Ester Nunes Macedo era viúva do executado Hildebrando Rodrigues Macedo. Logo, à princípio, tem-se que possivelmente aqueles indicados em mov. 133.1 são os filhos comuns do casal. Ocorre que, por cautela, previamente a habilitação dos herdeiros imprescindível analisar a certidão de óbito do executado Hildebrando, a fim, inclusive de se evitar a repetição da expedição da citação dos herdeiros indicados. Assim, por ora, indefiro o pedido de habilitação formulado, o que faço com fulcro no princípio da celeridade processual. Por outro lado, tendo em vista a impossibilidade de localização da certidão de óbito do executado, a fim de não retardar demasiadamente o andamento processual e, ainda, por ser procedimento mais célere (art. 4º do CPC) determino excepcionalmente, que a busca seja realizada pelo Cartório desta Vara Cível, mediante utilização do sistema CRC-JUD. 2. Retornando a busca frutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da presente execução fiscal, devendo ela especificar se a habilitação dos herdeiros deverá observar as informações contidas em mov. 133.1. 2.1 Desde já, fica dispensada a juntada de certidão de inventário, uma vez que já consta certidão negativa neste sentido (mov. 127.5 e 134.2) 3. Retornando infrutífera a busca CRC-JUD, visando a auxiliar e garantir a prestação da tutela executiva e solução satisfativa do feito, desde já fica deferida a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que esta forneça os dados necessários para averiguação do óbito da parte executada (filiação, data de falecimento, cidade, estado e local em que foi registrado o óbito) e, em sendo o caso, forneça cópia da certidão de óbito da parte executada, o que faço com fulcro nos princípios da cooperação, da celeridade processual e da razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO NO SITE DA RECEITA FEDERAL DANDO CONTA DO FALECIMENTO DA EXECUTADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL A FIM DE LOCALIZAR POSSÍVEL CERTIDÃO DE ÓBITO DA AGRAVADA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO VIA SISTEMA CRC-JUD E E-CERTIDÕES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0014658-42.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.05.2022) 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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