Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0009554-40.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0009554-40.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009554-40.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.267.543,29 Requerente(s): RODRIGUES E BETTEGA – ADVOGADOS ASSOCIADOS TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. Requerido(s): Cruzeiro do Sul Incorporações Imobiliárias S.A 1. Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para pôr fim aos termos do processo (mov. 267). 2. Eventuais custas processuais ficarão sob responsabilidade da parte executada, nos termos do acordo. 3. Outrossim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o acordo firmado entre as partes, com base no artigo 487, inciso III, “b” e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo estipulado para quitação do acordo (01/06/2026). 4. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. 5. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 6. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 7. Suspenda-se eventual ordem de bloqueio pelos sistemas judiciais até a informação de cumprimento dos termos acordados. 8. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dizer sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a de que seu silêncio importará em concordância tácita com a extinção da execução. 9. Oportuno destacar que, em caso de descumprimento do acordado por quaisquer das partes, antes de dar prosseguimento ao feito fica ressalvada a possibilidade de análise pelo juízo de eventuais questões de ordem pública pactuadas entre as partes. 10. Translade-se cópia dessa sentença nos autos em apenso e tornem conclusos para extinção. 11. Após, venham conclusos. P.R.I. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 01

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009554-40.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009554-40.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.267.543,29 Requerente(s): RODRIGUES E BETTEGA – ADVOGADOS ASSOCIADOS TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. Requerido(s): Cruzeiro do Sul Incorporações Imobiliárias S.A Decisão 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica na suspensão do processo de execução, tal qual estabelece o art. 134, §3º do CPC. 2. Nestes termos, determino a suspensão do feito principal até que seja resolvido o referido incidente. Curitiba, 25 de março de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 14:24

Confirmada

26/03/2026, 14:24

Por decisão judicial

25/03/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/03/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 11:21

Apensamento

04/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:22

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009554-40.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009554-40.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$745.315,00 Requerente(s): RODRIGUES E BETTEGA – ADVOGADOS ASSOCIADOS TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. Requerido(s): Cruzeiro do Sul Incorporações Imobiliárias S.A 1. À Secretaria para que reitere o ofício expedido ao Banco Santander, uma vez que a resposta apresentada ao mov. 188 não forneceu as informações requisitadas pelo juízo (mov. 116). Desde já, fica a instituição financeira ciente de que o descumprimento reiterado da ordem judicial poderá culminar na aplicação de multa. 2. Independentemente da resposta, intime-se o Exequente para que promova o devido prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente e observando o que segue. Prazo: 10 (dez) dias. 3. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 4. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 5. Portanto, as pesquisas de bens por meio de sistemas conveniados deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD, que poderão ser aplicados de forma isolada ou cumulativa; 2ª ordem - INFOJUD (DOI e DITR)[2]; SERASAJUD e SNIPER, que poderão ser aplicados de forma isolada ou cumulativa. 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; e CNIB, que poderão ser aplicados de forma isolada ou cumulativa. 6. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 7. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 8. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC[3]. 9. O feito será encaminhado para suspensão[4], sem necessidade de nova determinação, desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 11. Int. Dil.[5] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [3]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [4] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. [5] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

27/11/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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