Procedimento Comum Cível 0007459-68.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007459-68.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 13:07

Documento (Informações)

24/11/2022, 20:18

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 09:27

Confirmada

24/10/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007459-68.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007459-68.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$34.590,53 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): ANA FLAVIA GALERANI FRANCISCO CARLOS GALERANI SARHA DE MORAIS GALERANI RELATÓRIO Em evento 175.1 este Juízo julgou extinta a presente execução em razão da satisfação integral da obrigação, condenando os Executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Em face disso, os Executados, ora Embargantes, apresentaram Embargos de Declaração em evento 179.1, alegando que referido ato decisório contém erro a ser sanado, haja vista que condenou os Embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais sem levar em consideração o benefício da justiça gratuita concedido em eventos 108.1 e 126.3 Vieram os autos conclusos. É O ESSENCIAL. DECIDO. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Assim, conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do NCPC e seguintes, e passo a acolhê-los. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. Na lição de Fredie Didier Jr (2016, p. 248): Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. No caso em voga, alega o Embargante que, em sentença de ev. 175.1, houve contradição por parte deste Juízo quanto à condenação dos Embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais sem considerar que estes são beneficiários da justiça gratuita. Razão lhe assiste. Depreende-se que o benefício foi concedido em evento 108.1 (fl. 06) e confirmada em evento 126.3 (fl. 04), sendo de rigor o acolhimento dos presentes Embargos e, no mérito, por seu provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, para fim de modificar o seguinte parágrafo na sentença de evento 175.1: “3. Custas e despesas processuais pelos Executados, contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, suspensa é a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.” Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 21:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2022, 18:01

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 10:19

Confirmada

20/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007459-68.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007459-68.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$34.590,53 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): ANA FLAVIA GALERANI FRANCISCO CARLOS GALERANI SARHA DE MORAIS GALERANI DESPACHO Vistos e etc., 1. Nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC/15, intime-se o Embargado para, em 05(cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de evento 179.1. 2. Após, voltem. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 17:20

Mero expediente

09/08/2022, 17:13

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007459-68.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007459-68.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$34.590,53 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): ANA FLAVIA GALERANI FRANCISCO CARLOS GALERANI SARHA DE MORAIS GALERANI RELATÓRIO Em evento 175.1 este Juízo julgou extinta a presente execução em razão da satisfação integral da obrigação, condenando os Executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Em face disso, os Executados, ora Embargantes, apresentaram Embargos de Declaração em evento 179.1, alegando que referido ato decisório contém erro a ser sanado, haja vista que condenou os Embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais sem levar em consideração o benefício da justiça gratuita concedido em eventos 108.1 e 126.3 Vieram os autos conclusos. É O ESSENCIAL. DECIDO. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Assim, conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do NCPC e seguintes, e passo a acolhê-los. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. Na lição de Fredie Didier Jr (2016, p. 248): Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. No caso em voga, alega o Embargante que, em sentença de ev. 175.1, houve contradição por parte deste Juízo quanto à condenação dos Embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais sem considerar que estes são beneficiários da justiça gratuita. Razão lhe assiste. Depreende-se que o benefício foi concedido em evento 108.1 (fl. 06) e confirmada em evento 126.3 (fl. 04), sendo de rigor o acolhimento dos presentes Embargos e, no mérito, por seu provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, para fim de modificar o seguinte parágrafo na sentença de evento 175.1: “3. Custas e despesas processuais pelos Executados, contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, suspensa é a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.” Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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