Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0010118-24.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0010118-24.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010118-24.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.403.494,88 Requerente(s): LOEWEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Requerido(s): ALCIDES NASCIMENTO FOGGIATO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA MARCIA REGINA ZARPELLON 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. Compulsando as razões do recurso, observa-se a inexistência de argumentos e/ou motivos relevantes capazes de alterar o entendimento emanado anteriormente por este Juízo. 3. Logo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se conforme determinado anteriormente. Caso contrário, guarde-se a decisão sobre o mérito do agravo. Sobrevindo o acórdão, intimem-se as partes para falarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverão se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5. Int. Dil. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Documento (Decisão)

05/03/2026, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 12:44

Confirmada

04/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:15

Mero expediente

03/03/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 12:16

Confirmada

06/02/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010118-24.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010118-24.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.403.494,88 Requerente(s): LOEWEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Requerido(s): ALCIDES NASCIMENTO FOGGIATO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA MARCIA REGINA ZARPELLON Sequencial nº 7472 Vistos. Da avaliação do bem penhorado 1. A decisão de mov. 463.1 é clara e não padece de qualquer dúvida. Conforme bem consignado naquele decisório, a média das avaliações apresentadas pela parte executada validariam a primeira avaliação apresentada pelo perito (R$ 3.000.771,00), enquanto a nova avaliação pelo leiloeiro foi de R$ 2.040.000,00. Assim, este juízo fixou o valor do bem na média aproximada entre os dois montantes: R$ 2.500.000,00. Havendo inconformismo pela parte executada, deverá interpor o recurso cabível. 2. No mais, consigno que, por certo, os demais atos expropriatórios considerarão o valor da avaliação então homologado. Do pedido de adjudicação 3. Pleiteou a parte exequente pela adjudicação do imóvel objeto da penhora (mov. 473.1). Em tese, não haveria óbice. Observo, entretanto, que na matrícula do imóvel constam averbações de penhoras e indisponibilidades decretadas por outros juízos em razão de outras execuções em trâmite contra os ora devedores. Ainda, foram registrados nestes autos pedidos de reserva de crédito e penhora nos rostos dos autos advindos das Varas do Trabalho (mov. 380/384 e 390/400). Assim sendo, há necessidade de prévio estabelecimento de concurso de credores a fim de determinar a preferência dos créditos de cada exequente. A propósito, veja-se a jurisprudência acerca da impossibilidade de simples adjudicação imediata do bem em casos semelhantes ante a necessidade de estabelecimento do concurso de credores: AGRAVO DE ISNTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HIPOTECA – ADJUDICAÇÃO DO BEM – EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES – NECESSIDADE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 908 E 909 DO CPC DE 2015. Havendo pluralidade de credores, não é possível a adjudicação do bem em ação de execução de hipoteca, eis que, para a satisfação dos créditos, será necessária a instauração de concurso singular de credores previsto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de assegurar a respectiva ordem de preferência (TJMG, Agravo de Instrumento 1.000.21.0291662, Relator: Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 01/09/2021). Isto porque prevê o art. 908 do CPC: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.” Ainda, cumpre destacar o disposto no art. 876 do CPC: “Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.” Assim, entende a jurisprudência que, para que seja possível adjudicação do bem, necessário se faz o depósito, pelo exequente, do valor da avaliação do imóvel, a fim de garantir o juízo, até que seja estabelecido o competente concurso de credores e determinada a ordem de preferência dos créditos cuja penhora/indisponibilidade recaem sobre o bem e, desta forma, garantir o cumprimento dos dispositivos supramencionados. Frise-se que eventual anterioridade do registro da garantia ou da penhora realizada nestes autos na matrícula não é suficiente para a garantia da preferência do ora exequente no momento do concurso, sobretudo quando não há informação nos autos acerca da natureza dos demais créditos incidentes sobre o bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS MEDIANTE O EMPREGO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ART. 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005). PLEITO DE REFORMA DO ATO JUDICIAL NO PONTO DA ADJUDICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OS ADJUDICATÁRIOS REALIZAREM O DEPÓSITO INTEGRAL E CORRIGIDO DA AVALIAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES COM PREFERÊNCIA LEGAL SOBRE O BEM PENHORADO (ART. 876, § 5º, DO CPC). QUANTIA QUE, UMA VEZ DEPOSITADA, AUTORIZARÁ A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES (ART. 908 E SS. DO CPC) E PERMITIRÁ, ENTÃO, QUE O JUÍZO COMPETENTE DELIBERE SOBRE A PREFERÊNCIA LEGAL DOS CRÉDITOS PARA FINS DE RATEIO DO PRODUTO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE DEVE SE DAR PELO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, VEZ QUE A LIMITAÇÃO DE MONTANTES, COM FUNDAMENTO NA PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO, É ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES (ART. 908 E SS. DO CPC) E NÃO AO MAGISTRADO QUE DETERMINA A ORDEM CONSTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023864-85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou a adjudicação do bem ao depósito prévio e integral do preço de avaliação do imóvel. Recurso da exequente alegando a possibilidade de adjudicação. Adjudicação que não foi negada, mas condicionada ao depósito prévio do valor integral. Existência de garantia real de hipoteca no bem. Credor hipotecário que se manifesta nos autos pleiteando a reserva dos valores devidos e garantidos pela hipoteca. Necessidade do depósito prévio e integral do valor da dívida garantida para possibilitar a adjudicação, com respectiva extinção da hipoteca, nos termos do artigo 1499, VI, do Código Civil. Preferência do credor hipotecário. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2154281-11.2022.8.26.0000, Rel: Ana Lúcia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 22/09/2022). Cumpre destacar os termos do inteiro teor do mencionado julgado do Eg. Tribunal de Justiça acerca do tema, os quais, para todos os efeitos, passam a integrar as razões de decidir da presente: “(...) por ser a forma preferencial de satisfação do direito do credor na execução por quantia certa, entende-se por adjudicação o ato executivo expropriatório por meio do qual o juiz, em nome do Estado, transfere o bem penhorado (in natura) para o exequente ou para outras pessoas a quem a lei confere preferência na aquisição. O instituto não se confunde com a arrematação, porque a função precípua da adjudicação, quando a exerce o próprio credor, não é a de transformar o bem em dinheiro, mas o de usá-lo diretamente como meio de pagamento. Coisa distinta, por outro lado, e que aqui deve ser discorrida para o correto deslinde do presente feito, é a figura do concurso de preferência sobre o produto da execução (ou concurso singular de credores). Nesse caso, segundo adverte a doutrina: ‘O pagamento do exequente, pela entrega do bem, que é a forma mais autêntica de concluir a execução por quantia certa, pressupõe, naturalmente, a prévia expropriação dos bens penhorados, por meio de arrematação ou remição, da qual tenha resultado o depósito do preço à ordem judicial (art. 904, I, do CPC) (...) O juiz só autoriza o exequente a levantar, imediatamente, o produto da expropriação executiva se a execução houver corrido a seu exclusivo benefício e não houver privilégio ou preferência de terceiros sobre os bens penhorados, anterior à penhora (NCPC, art. 905)’. Assim, não poderá dar-se o imediato levantamento: (a) quando ocorrer a decretação de insolvência do devedor, porque, em tal situação, o produto da execução singular é arrecadado em prol da comunidade dos credores, para posterior rateio no concurso universal do insolvente (art. 762, §2, do CPC/1973, mantido pelo art. 1.052 do NCPC); e (b) quando existir qualquer outro privilégio ou preferência instituída sobre os bens alienados judicialmente, como como hipoteca, penhor, outra penhora etc., desde que constituídos anteriormente à penhora exequente (art. 905, II). Na última, hipótese instaura-se uma espécie de ‘concurso particular de preferência’, cujo objeto é tão somente o produto da arrematação e cujos participantes são apenas o exequente e o credor ou credores que se apresentem como detentores de preferência ou privilégio, por causa jurídica anterior à penhora. (..) Em assim sendo, considerando que o imóvel ora discutido encontra-se ou arrestado ou penhorado em outras ações que tramitam em face dos agravados (movs. 87.2 e 87.3 – processo originário), a conclusão a que chega esta julgadora – e que tem amparo na doutrina a seguir citada – é no sentido de que, em querendo os agravantes apropriar-se do bem penhorado como forma parcial de satisfação do crédito exequendo (art. 904, II, do CPC), deverão depositar o preço integral e corrigido da avaliação, ato este que, posteriormente, autorizará a instauração do concurso de credores do art. 908, do CPC, e caput impedirá que o direito de preferência de outros credores sobre o mesmo imóvel seja frustrado (art. 876, § 5, do CPC). Em regra, não há desembolso de dinheiro por parte do adjudicatário, porque o valor do bem se destina ao resgate do crédito do próprio adquirente. Há, todavia, casos em que o preço da adjudicação, no todo ou em parte, tem de ser depositado em juízo, como nas hipóteses dos §§ 4 e 5 do art. 876. (...) Em algumas situações, o adjudicatário terá de efetuar o depósito integral do preço da adjudicação. É o que ocorre quando há pluralidade de credores ou exequentes com direito sobre o produto da adjudicação. Para essa eventualidade há previsão de um concurso entre os cointeressados que observará a ordem legal de preferências, dos respectivos créditos ou não a havendo, a ordem de anterioridade de cada penhora (art. 908). Nesse tipo de concurso, o exequente só tem direito de levantar o produto da alienação judicial se houver sobra depois de satisfeitos os credores preferenciais. Dai por que, ao requerer a adjudicação, tem de depositar integralmente o valor da avaliação do bem penhorado; para evitar que se frustrar o direito de preferência do credor hipotecário ou pignoratício, ou titular de outros privilégios legais”. Diante de todo o exposto, condiciono a adjudicação requerida ao depósito integral do valor da avaliação do bem penhorado. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos matrícula atualizada do imóvel, bem como, permanecendo o interesse na adjudicação nos moldes da fundamentação supra, efetue o depósito do valor da avaliação, de forma integral e corrigida, ciente de que, realizado o depósito, será instaurado o concurso de credores (momento em que poderá opor a preferência legal de seu crédito). 3.1. Efetuado o depósito, expeçam-se ofícios aos juízos de onde emanaram as ordens de penhora no rosto dos autos (mov. 380/384 e 390/400), bem como aos juízos de onde emanaram as indisponibilidades registradas sobre a matrícula ainda vigentes, informando acerca do pedido de adjudicação efetuado nestes autos, para fins de possibilitar a habilitação dos credores nestes autos (arts. 908 e 876 do CPC). 3.2. Então, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a habilitação dos credores nestes autos. 3.3. Findo o prazo, venham conclusos para instauração e decisão acerca do concurso de credores. 4. Em caso de desinteresse na adjudicação nestes moldes, deverá o exequente requerer o que entender de direito para a alienação judicial ou prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-477

04/02/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010118-24.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010118-24.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.403.494,88 Requerente(s): LOEWEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Requerido(s): ALCIDES NASCIMENTO FOGGIATO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA MARCIA REGINA ZARPELLON Sequencial nº 7276 (autos principais) Vistos. 1. Foi requerida pela parte exequente a penhora do imóvel dado como garantia, de propriedade dos fiadores (matrícula nº. 60.563). Após suspensão do feito e o julgamento do Tema Repetitivo 1091, o qual firmou a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, a decisão de mov. 261.1 deferiu o pedido. Termo de penhora ao mov. 287.1. Intimada acerca da penhora, a parte executada se insurgiu através de embargos (mov. 275.1), alegando apenas e tão somente o excesso de execução. Os embargos foram rejeitados (mov. 290.1), prosseguindo o feito com avaliação e designação de hasta pública para a alienação do bem. Sobreveio manifestação da executada (mov. 371.1), por meio da qual se insurge contra a penhora do imóvel de matrícula nº 60.563, sob a alegação, em síntese, de que houve erro material na decisão de mov. 261.1 e que não foi apreciada a alegação de que se trata de bem oferecido como caução e não fiança. Requereu a concessão de tutela de urgência para cancelamento da hasta pública marcada para 15/07/2024. A decisão de mov. 373.1 indeferiu o efeito suspensivo. Contra ela, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado o efeito suspensivo (mov. 378.1). Manifestou-se a parte exequente ao mov. 385.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Aduz a parte executada que houve erro material na decisão de mov. 261.1, não tendo sido corretamente apreciado pelo juízo que o bem fora oferecido como caução e não fiança, de modo que não seria aplicável a tese advinda do julgamento do Tema Repetitivo nº 1091. Da análise dos autos, entretanto, entendo que não há razão à executada. Como bem constou da decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada contra a decisão retro (mov. 378.1), não há que se falar em erro material na decisão retro. Isto porque não houve qualquer lapso de julgamento por parte deste juízo, sendo que a argumentação revela apenas o inconformismo da parte com a decisão, que foi contrária aos seus interesses, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada. Acaso houvesse qualquer erro de julgamento por este juízo – o que sequer se admite –, conforme esclareceu o Exmo Relator, tal não configuraria mero erro material, mas error in judicando, o qual, da mesma forma, para que seja corrigido, exige a interposição de recurso. Todavia, a decisão impugnada (mov. 261.1) foi proferida em 16/03/2023, mais de 1 (um) ano ates da petição de mov. 371.1 que contém a insurgência da executada. Ademais, não obstante as diversas manifestações posteriores da parte executada nos autos, as alegações acerca do oferecimento do bem à caução (e não fiança) sobrevieram apenas neste momento processual, não tendo os devedores interposto o recurso cabível no prazo para tal. Assim sendo, entendo que houve a preclusão da pretensão da parte executada em discutir tais questões, nos termos do art. 507 do CPC: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Acerca da preclusão, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão.” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 472). Note-se, a propósito, que mesmo as questões de ordem pública, tais como a impenhorabilidade do bem de família, estão sujeitas à preclusão, sob pena de se eternizar discussões já realizadas nos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Questão decidida anteriormente. Preclusão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois prequestionado o tema referente à preclusão. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes.3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp nº 2.403.350/DF - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 20-12-2023). Destaquei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA COOPERATIVA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. 2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR EM DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONFIGURADA (CPC, ART. 507). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107261-03.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA/APELADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001029-61.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE E MEAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES. PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109803-91.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.06.2024) Por fim, é de se destacar que o próprio dispositivo da sentença arbitral faz referencia à garantia da execução pelo imóvel dado em caução, de modo que a parte executada também poderia ter discutido a questão nos autos daquele procedimento e não o fez. Verifica-se, portanto, que os devedores buscam, apenas e tão somente, protelar o prosseguimento do feito, reiterando questões já decididas no juízo arbitral e neste feito, a fim de obstar que se dê efetividade à execução movida em seu desfavor, o que não se pode admitir. Ainda que assim não fosse, entretanto, por brevidade menciono que há julgados que entendem que o oferecimento do bem de família em mera caução no contrato de locação configura renúncia à impenhorabilidade, conforme entendimento exarado na decisão de mov. 261.1, de modo que ainda que se admitisse a petição da parte executada, tal não seria suficiente para alterar o anteriormente decidido por este juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel. Caução prestada no contrato de locação. Oferta que configura automática renúncia quanto à proteção legal do bem de família. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261727-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. Acolhimento. Execução fundada em inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Impenhorabilidade. Renúncia. Quem dá imóvel em caução para garantir a locação abre mão, com isso, de lhe arguir a impenhorabilidade como bem de família, segundo a regra do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, equiparada, para esse fim, caução à fiança. Insurgência que, ademais, se mostra contraditória à conduta inicialmente manifestada, na ocasião em que confeccionado o ajuste. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026395-37.2022.8.26.0003; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Diante de todo o exposto, por não haver erro material a ser corrigido na decisão de mov. 261.1 e por consistir a insurgência da parte executada verdadeira tentativa de rever o posicionamento deste juízo pela via inadequada, ante a preclusão da oportunidade de discutir a impenhorabilidade do bem, rejeito os pedidos de mov. 371.1 e mantenho a penhora anteriormente deferida. 3. Comunique-se o Exmo Relator do Agravo de Instrumento acerca dos termos da presente decisão. 4. De outro lado, anote-se os pedidos de reserva de crédito e penhora nos rostos dos autos advindos das Varas do Trabalho (mov. 380/384 e 390/400), os quais serão analisados caso frutífera a alienação em eventual concurso de credores. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das praças negativas (mov. 391) e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-400

13/08/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

05/06/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(34)