Monitória 0020356-21.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0020356-21.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 11:56

Documento (Informações)

28/06/2024, 10:42

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 17:45

Documento (Certidão)

27/06/2024, 17:45

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:13

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:11

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 17:13

Confirmada

16/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020356-21.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020356-21.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$826.064,61 Autor(s): ADAMA BRASIL S/A Réu(s): ADEMIR CELSO ROSSATO adriano colodel fabio luiz fonseca ribeiro manancial agronegócios ltda A sentença homologatória possui duas funções: 1. finalização o processo de conhecimento, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil; 2. formação do título judicial, passível de execução, nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil. A demanda já está sentenciada (seq. 197.1), inclusive com trânsito em julgado (seq. 216), de forma que, advinda homologação seria aceitar dois títulos judiciais quanto à fase cognitiva, no mesmo feito, o que não se pode acolher. Desse modo, pois recolhidas as custas (seq. 226.1), a hipótese é de arquivamento dos autos. Baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 17:14

Arquivamento

05/06/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 14:24

Documento (Certidão)

05/06/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 07:19

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0020356-21.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Adama Brasil S.A ajuizou ação monitória em face de Ademir Celso Rossato, Manancial Agronegócios Ltda, Fábio Luiz Fonseca e Adriano Colodel, alegando que: a) A ré Manancial Agronegócios Ltda adquiriu quantidade expressiva de produtos da autora em 2014, 2015 e 2016; b) Restou ajustado que a cada compra efetivada pelos produtores finais, os títulos emitidos pela revenda Manancial Agronegócios Ltda seria endossada à autora; c) Assim, em pagamento de parte dessas operações, a ré Manancial Agronegócios Ltda endossou em preto e avalizou os títulos emitidos pelos produtores, dentre eles o sacado Ademir Celso Rossato, que aceitou a cambial; d) Ademais, expressamente anuiu com o endosso, bem como concordou com a alteração da praça de pagamento para Londrina – PR; e) A autora, portanto, é titular de crédito líquido e certo, representada pela duplicada nº 1414/01 no valor de R$ 372.650,00 vencida em 30/04/2016, que se constitui como prova escrita representativa do débito; f) não houve adimplemento da cártula. Requereu a constituição do título executivo judicial no montante de R$ 826.064,61. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.9). 1 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL A decisão inicial de seq. 16.1 determinou a citação dos réus para pagamento ou apresentação de embargos à monitória. O réu Ademir Celso Rossato apresentou embargos a monitória em seq. 86.1, alegando que: a) de fato adquiriu produtos da ré Manancial mediante a emissão da duplicata nº 1414/01; b) por um acordo feito entre os produtores, promoveu o pagamento a Manancial que repassou a quantia à autora; c) já houve o pagamento, de modo que a cártula já não mais subsiste; d) sabendo a autora da quitação através da notificação extrajudicial, deve a autora ser condenada a restituição em dobro do que foi pago, nos termos do art. 940, CC; e) deve ser condenada, ainda, em litigância de má-fé; Requereu a procedência dos embargos à monitória com a condenação da autora ao pagamento em dobro do pleiteado. Juntou documentos (seq. 86.2; 95.1- 95.2). Resposta aos embargos em seq. 108.1, em que a autora rechaçou os argumentos lançados pela parte ré. Os demais réus foram citados por edital, apresentados os embargos à monitória em seq. 165.1, 177.1 e 191.1, oportunidade em que o curador especial alegou que a dívida cobrada na exordial representada pela duplicata nº 1414/01 está quitada. 2 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Resposta da autora em seq. 169.1, 181.1 e 194.1. É o relatório Trata-se de ação monitória em que o autor pretende a constituição de título executivo em seu benefício e desfavor do réu. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Não há preliminares. Do mérito. A requerente alegou ser credora dos réus no valor, atualizado até o ajuizamento da ação, de R$ 826.064,61 embasada na duplicata de nº 1414/01. A tese substancial dos embargos à monitória apresentada pelo réu Ademir Celso Rossato e seguida pelo curador especial é de que houve a quitação da referida cártula, como prova a notificação extrajudicial de seq. 95.2 enviada pela ré Manancial Agronegócios Ltda. Pois bem. A tese, contudo, não pode ser acolhida. 3 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Primeiramente, não há dúvidas a respeito do negócio firmado entre Ademir Celso Rossato e Manancial Agronegócios Ltda: Se, de fato, ocorreu o pagamento como narrado pelo embargante Ademir Celso Rossato, isto é, diretamente à ré Manancial Agronegócios Ltda pagou de forma indevida. Isto porque, como comprovam os documentos juntados pela autora, não impugnados pela parte embargante, é de que houve o endosso do título, tendo a ré 4 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL anuído com a transferência, que deveria ser pago diretamente à autora, e pagos na praça de Londrina – PR: Frise-se, que a partir daí, o embargante Ademir Celso Rossato, sacado, estava ciente de que o pagamento do título deveria ser efetuado em favor da parte autora, em razão do endosso ocorrido, não podendo alegar ignorância. 5 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Deste modo, se o pagamento ocorreu diretamente à ré Manancial Agronegócios Ltda, o que não foi comprovado, pois não juntado qualquer comprovante de transferência, o referido embargante pagou de forma indevida. Versa o artigo 308, CC: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ainda, o artigo 311, do Código Civil é claro ao dispor que o pagamento deve ser feito ao portador do título, que, no caso, é o endossatário: Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Portanto, o que se conclui é que o embargante, se promoveu o pagamento, promoveu a quem não era o credor do título, ou seja, mesmo ciente do endosso promoveu o pagamento ao credor originário. Desta feita, tal alegação não pode prevalecer em face de quem efetivamente detém o título e o direito ao recebimento do importe devido, não havendo que se falar em quitação. 6 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENDOSSO. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL E VIA TELEFÔNICA COMPROVADOS. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO INEFICAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004958-94.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.05.2022) AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA LASTREADA UNICAMENTE EM RECIBO EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA QUE SÓ PODE SER OFERECIDA PELO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO, EM CONTA A NATUREZA AUTÔNOMA DA CAMBIAL, EM CUJOS DIREITOS SUB-ROGOU-SE O AUTOR, APÓS O SEU ENDOSSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 834410-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - J. 29.05.2012). 7 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SACAS DE SOJA DEVIDAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS À LIDE – DOCUMENTOS AFETOS À ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA QUE EM NADA INFLUENCIARIAM A COMPREENSÃO E A EXECUÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDEZ DO TÍTULO E DESVIO DE FINALIDADE – INOCORRÊNCIA – CPR É TÍTULO DE CRÉDITO, NÃO CAUSAL, SOBRE O QUAL RECAEM OS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA LITERALIDADE – LEI 8.929/1994 – ART. 4º - POSSIBILIDADE DE ENDOSSO – ART. 10 DA LEI 8.929/1994 – TRANSMISSIBILIDADE POR ENDOSSO EM PRETO – NÃO HÁ NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR SER ENDOSSADO, MESMO SE TRATANDO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO POR CESSÃO DE CRÉDITO, DA MESMA FORMA, NÃO ACARRETA O DESVIO DE FINALIDADE, ATÉ PORQUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CIVIL, PASSÍVEL DE SER CEDIDA A TERCEIROS – SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ENTREGA DE SACAS DE SOJA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO, TITULAR DO CRÉDITO – [...]. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020825-03.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 22.02.2018). 8 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PARTE AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ENDOSSO REALIZADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016525-94.2014.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO - J. 13.03.2017) Não cabe ao Poder Judiciário socorrer quem efetuou o pagamento de forma indevida, não havendo outro caminho senão a rejeição dos embargos à monitória e a constituição do título executivo judicial. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial reconhecendo o direito ao crédito no valor de R$ 826.064,61 os quais deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da planilha de cálculo do débito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ficando constituído, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. 9 R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Considerando os parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários do Anexo I – Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, ainda sem esquecer das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e ausência de instrução, arbitro honorários em favor do curador nomeado pelo exercício da função de curador especial, no importe de R$ 750,00 (duzentos e cinquenta reais; item 2.9 da tabela de honorários: advocacia cível e família, curador especial – defesa dos réus citados por edital), devidos pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 10 R

17/03/2023, 00:00

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