Execução Fiscal 0003962-51.2014.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003962-51.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 17:34

Documento (Informações)

03/02/2026, 17:09

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 15:40

Trânsito em julgado

03/02/2026, 15:40

Trânsito em julgado

03/02/2026, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003962-51.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-51.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$665,24 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): APPARECIDA MARIA DE JESUS Vistos. 1. O Município de Santo Antônio da Platina opôs Embargos de Declaração contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Em breve síntese, sustenta que há contradição na decisão, pois foi atribuída ao exequente desídia, embora tenham sido realizadas diversas diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis. Argumenta que a prescrição decorreu da impossibilidade de localização, não de inércia. Alega também omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, que determina a extinção da execução por prescrição sem ônus para as partes, norma vigente à época da sentença. Invoca precedentes do STJ (Tema 1229) e do TJPR, que consolidam a tese de que não cabe condenação em custas ou honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente. Por fim, defende a aplicação do princípio da causalidade, afirmando que não se pode imputar ônus sucumbenciais ao credor, pois a execução foi legítima e a prescrição decorreu da conduta do devedor. Além disso, o defensor nomeado ao mov. 91.1, opôs Embargos de Declaração sustentando a ausência de manifestação quanto à fixação de honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no Código de processo Civil, razão pela qual os conheço. 3. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material – e ainda dúvida, em se tratando de Juizados Especiais – de uma determinada decisão judicial. 4. Feita tais considerações, passo à análise do mérito. EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Examinando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante. A sentença embargada reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, atribuindo ao exequente desídia na condução do feito. Contudo, embora seja incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme reconhecido pelo próprio Município, verifica-se, a partir dos elementos constantes nos autos, que a parte exequente empreendeu diversas diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, não sendo possível imputar-lhe conduta inerte Assim, a prescrição decorreu da impossibilidade de localização do executado e de patrimônio apto à satisfação do crédito, circunstância que afasta a caracterização de desídia. Além disso, constato omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, vigente à época da sentença, que dispõe expressamente que, reconhecida a prescrição intercorrente, a execução será extinta sem ônus para as partes. Tal dispositivo deve ser observado, em consonância com a orientação firmada pela jurisprudência do TJPR, segundo a qual não cabe condenação em custas ou honorários advocatícios quando a extinção decorre da prescrição intercorrente. A propósito: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 20/08/2014. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003547-06.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.11.2025) 5. Dessa forma acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, acrescentando a presente decisão o seguinte: Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS OPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL Verifico que, de fato, houve a alegada obscuridade/omissão. Declaro, pois, a sentença, a fim de acrescentar nela o seguinte item: Considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado na mov. 91.1, Dr. Marcelo Leonardo Maia – OAB/PR 72.780, em R$800,00 (oitocentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão de honorários na seara administrativa. 6. No mais, persiste a decisão tal como lançada. 7. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Confirmada

02/12/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 15:15

Petição (Contra-razões)

27/11/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2025, 10:14

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003962-51.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-51.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$665,24 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): APPARECIDA MARIA DE JESUS Vistos. 1. O Município de Santo Antônio da Platina opôs Embargos de Declaração contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Em breve síntese, sustenta que há contradição na decisão, pois foi atribuída ao exequente desídia, embora tenham sido realizadas diversas diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis. Argumenta que a prescrição decorreu da impossibilidade de localização, não de inércia. Alega também omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, que determina a extinção da execução por prescrição sem ônus para as partes, norma vigente à época da sentença. Invoca precedentes do STJ (Tema 1229) e do TJPR, que consolidam a tese de que não cabe condenação em custas ou honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente. Por fim, defende a aplicação do princípio da causalidade, afirmando que não se pode imputar ônus sucumbenciais ao credor, pois a execução foi legítima e a prescrição decorreu da conduta do devedor. Além disso, o defensor nomeado ao mov. 91.1, opôs Embargos de Declaração sustentando a ausência de manifestação quanto à fixação de honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no Código de processo Civil, razão pela qual os conheço. 3. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material – e ainda dúvida, em se tratando de Juizados Especiais – de uma determinada decisão judicial. 4. Feita tais considerações, passo à análise do mérito. EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Examinando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante. A sentença embargada reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, atribuindo ao exequente desídia na condução do feito. Contudo, embora seja incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme reconhecido pelo próprio Município, verifica-se, a partir dos elementos constantes nos autos, que a parte exequente empreendeu diversas diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, não sendo possível imputar-lhe conduta inerte Assim, a prescrição decorreu da impossibilidade de localização do executado e de patrimônio apto à satisfação do crédito, circunstância que afasta a caracterização de desídia. Além disso, constato omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, vigente à época da sentença, que dispõe expressamente que, reconhecida a prescrição intercorrente, a execução será extinta sem ônus para as partes. Tal dispositivo deve ser observado, em consonância com a orientação firmada pela jurisprudência do TJPR, segundo a qual não cabe condenação em custas ou honorários advocatícios quando a extinção decorre da prescrição intercorrente. A propósito: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 20/08/2014. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003547-06.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.11.2025) 5. Dessa forma acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, acrescentando a presente decisão o seguinte: Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS OPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL Verifico que, de fato, houve a alegada obscuridade/omissão. Declaro, pois, a sentença, a fim de acrescentar nela o seguinte item: Considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado na mov. 91.1, Dr. Marcelo Leonardo Maia – OAB/PR 72.780, em R$800,00 (oitocentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão de honorários na seara administrativa. 6. No mais, persiste a decisão tal como lançada. 7. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003962-51.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-51.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$665,24 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): APPARECIDA MARIA DE JESUS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA em face de ESPOLIO DE APPARECIDA MARIA DE JESUS E SOUZA. Instado a se manifestar, o exequente reconheceu a prescrição da execução (seq. 205.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Inicialmente, é imperioso ressaltar que a execução já se processa há 11 (onze) anos, considerando que foi distribuída em 15/09/2014 (mov. 3.1). Devidamente constituído o crédito tributário, tem o exequente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança desses valores, conforme determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). E, ao caso, aplica-se a previsão do inciso I, do parágrafo único, do referido artigo, com redação posterior à Lei Complementar 118/2005, segundo o qual a prolação do despacho inicial interrompe o curso da prescrição. Dessa forma, entende-se que foi interrompida a prescrição quando proferido o despacho inicial (29 de setembro de 2014 – seq. 7.1). Uma vez interrompida a prescrição, na forma do artigo 174 do CTN, não pode a execução fiscal durar eternamente. E, para que sejam evitadas tais situações, a Lei de Execução Fiscal prevê, em seu artigo 40, o instituto da prescrição intercorrente: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [...] Tendo em vista os inúmeros casos examinados pelos Tribunais e as divergências de aplicação da norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.340.553/RS, sendo fixadas várias teses, entre as quais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, grifo nosso) Considerando que a prescrição intercorrente é uma modalidade prescricional que se opera no curso do processo, em virtude da desídia/inércia do exequente, é imperioso que seja declarada no presente caso, eis que a Fazenda Pública, uma vez intimada da não localização do devedor e de bens, não realizou as diligências pertinentes e efetivas no sentido de buscar a satisfação de seu crédito. Destaca-se ementa recente proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-AUTON. AJUIZAMENTO EM 16.11.2004. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 08.11.2004. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO EM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA DILIGÊNCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM 07.01.2010. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ATE 07.01.2011. TEMA 566/STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM 07.01.2011. PRESCRIÇÃO INEQUÍVOCA EM 07.01.2016. TEMA 567 E 569/STJ. ART. 40, §4º DA LEF. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PRINCIPIO DA NÃO ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA IDEIA CENTRAL FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL PELO LAPSO DE 12 (DOZE) ANOS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013180-56.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 08.03.2021, grifo nosso). Cumpre ressaltar, além disso, que é inaplicável o conteúdo da súmula 106 do STJ, haja vista que não se nota que a desídia processual recai exclusivamente sobre mecanismo do Poder Judiciário, mas da ausência de diligências efetivas do exequente. Menciona-se que foi observado o contraditório, eis que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição no petitório de seq. 271.1. Por fim, com relação ao pagamento de custas, deve ser atribuído à Fazenda Pública exequente. Neste sentido, recentes decisões do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005988-04.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.03.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017942-76.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 25.03.2022) 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, DECLARO a prescrição intercorrente e extingo a execução com resolução do mérito. Custas remanescentes pela parte exequente, excetuada a taxa judiciária e o Funrejus visto que o artigo 26 da LEF não se aplica à serventia privada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003962-51.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-51.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$665,24 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): APPARECIDA MARIA DE JESUS DESPACHO 1. Tendo em vista a manifestação de mov. 225.1, intime-se o exequente, a fim de que informe se manifestará nos autos 0001506-55.2019.8.16.0153 ou requer a mera suspensão do processo até a sobrevinda de informações acerca da localização dos herdeiros. Prazo: 15 dias. 2. Após, tornem-me conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Da análise do caderno processual, observa-se que o despacho anteriormente proferido no feito determinou a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir. Intimado, o Município argumentou que não há se falar em extinção, pleiteando pela consulta de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SREI, DOI e DITR ou, de maneira subsidiária, a suspensão da execução da execução fiscal pelo prazo de 6 meses, a fim de adaptar-se as soluções administrativas prevista na Resolução nº. 547/2024 do CNJ e evitar eventual prescrição. É o relatório. DECIDO. Da análise do caderno processual, observa-se que a presente execução fiscal até o presente momento não foi nem sequer recebida, de modo que não há falar em consulta através dos sistemas mencionados pela parte exequente, porquanto inexiste previsibilidade legal para tanto. Aliás, anote-se que inexiste possibilidade de arresto cautelar, uma vez que não ocorreu a determinação de citação da parte executada até o presente momento, tampouco foram demonstrados os requisitos de admissibilidade da ação, na forma da Resolução nº. 547/2024 do CNJ. Conforme sabido, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dentro desse contexto foi elaborada a Resolução nº. 547/2024 do CNJ, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Em consonância com o art. 1º, caput e § 1º, de referida Resolução se mostra legítima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Além disso, o art. 2º do mesmo ato normativo prevê expressamente que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, tentativa essa que pode ser satisfeita pelo oferecimento de algum tipo de vantagem ao executado pela via administrativa (redução de juros ou multa, por exemplo) ou da notificação prévia desse para pagamento dos tributos devidos anteriormente ao ajuizamento da respectiva ação. Por fim, o art. 3º da Resolução nº. 547/2024 do CNJ prevê que o ajuizamento do feito executivo pertinente pela Fazenda Municipal dependerá de prévio protesto do título objeto de execução. Nessa toada, INDEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Municipal (consulta de bens) e, em atendimento ao pedido subsidiário realizado, DEFIRO PARCILAMENTE o pleito de suspensão, a fim de que o Município se adeque aos pressupostos exigidos e realize as soluções administrativas necessárias para tanto 2. SUPENDA-SE o processo pelo período de 90 dias, haja vista a necessidade da adequação dos procedimentos a serem implementados pela municipalidade para adequação aos requisitos previstos na resolução Resolução nº. 547/2024 do CNJ. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para comprovar o preenchimento dos requisitos acima listados para o ajuizamento da ação, demonstrando de maneira cabal que: i) adotou prévia tentativa de conciliação ou adotou solução administrativa para pagamento extrajudicial do débito, anexando-se os respectivos documentos cabíveis e; ii) realizou o protesto prévio do título exequendo. 4. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

01/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003962-51.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-51.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$665,24 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): APPARECIDA MARIA DE JESUS (CPF/CNPJ: 881.884.429-68) RUA AMAZONAS, 459 - VILA RIBEIRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR DECISÃO 1. Para prosseguimento da execução, defiro a busca de ativos financeiros através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, devendo o Cartório valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. 2. Em não sendo localizados ativos financeiros em nome da parte executada, DEFIRO o pedido de busca de bens através do sistema Renajud, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 3. Infrutífera a diligência acima determinada, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da executada, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. 3.1 Diante do segredo fiscal que envolve as informações acima mencionadas, decreto segredo de justiça dos atos (art. 385 do Código de Normas). Anote-se. 3.2 Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Por oportuno, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. 7. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 25/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003962-51.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-51.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$665,24 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): APPARECIDA MARIA DE JESUS DECISÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de APPARECIDA MARIA DE JESUS, distribuída em 13/11/2014. Em seq. 7.1, proferiu-se a decisão inaugural, determinando a citação da executada (com data de 29 de setembro de 2014). Expediu-se carta de citação, a qual não restou frutífera (seq. 9.1). O exequente tomou conhecimento da citação negativa em 16/12/2014 (seq. 11.0). Em seq. 1.4, o exequente requereu a busca de endereços (seq. 12.1). Deferido em seq. 14.1. O exequente requereu a citação do executado por meio do oficial de justiça (seq. 18.1). Expediu-se mandado de citação (seq. 22.1), não se obtendo êxito, constando na certidão do Oficial de Justiça a inexistência do número 459 na referida rua (seq. 25.1). A parte exequente requereu prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar certidão de óbito (seq. 41.1). Requereu consulta junto ao INFOJUD E SIEL para verificação da data de óbito e a filiação da executada, tendo em vista localização de várias certidões de óbito através do E-Certidões em nome da executada, não sendo possível determinar qual certidão refere-se a devedora (seq. 52.1). Deferido em seq. 54.1. Intimado o exequente (seq. 67.0), manifestou-se, em seguida, requerendo suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, para verificação no endereço para localização de herdeiros (seq. 69.1). O exequente pleiteou a citação dos herdeiros do espólio por Edital, tendo em vista não ser possível determinar seu paradeiro (seq. 70.1). Indeferido em (seq. 72.1) Determinou-se a intimação do exequente para juntar certidão de óbito executado, sob pena de arquivamento (seq. 72.1). O exequente requereu nova busca de endereços do executado, uma vez que não existem nos autos notícias quando ao falecimento da executada. Houve requerimento de citação da Executada por meio do Edital (seq. 89.1). Deferido em seq. 91.1, nomeando como Curador Especial Dr. Marcelo Leonardo Maia. Expedição de citação editalícia (seq. 96.1). Em seq. 104.1, o executado por meio do Curador Especial interpôs Exceção De Pré-Executividade alegando prescrição intercorrente. Objeção à Exceção de Pré-Executividade apresentado pelo exequente (seq. 107.1). É O RELATÓRIO. I. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade consiste em uma reação ou oposição do executado contra a execução, a fim de demonstrar a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Em que pese o entendimento de a exceção de pré-executividade ser cabível somente diante de matérias de ordem pública, que poderiam ser reconhecidas de ofício, atualmente o entendimento é de que não há restrição quanto à matéria objeto da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de provas. Sem mais delongas, sendo a prescrição matéria de ordem pública, evidente o cabimento da exceção de pré-executividade. II. Da prescrição intercorrente Na seara tributária a prescrição vem delineada no artigo 174 do CTN, que prevê o prazo fatal em cinco anos, interrompendo-se pelo despacho judicial que ordenar a citação (parágrafo único, inciso I). Dessa forma, entende-se que foi interrompida a prescrição no momento em que proferido o despacho inicial (29 de setembro de 2014). Uma vez interrompida a prescrição, na forma do artigo 174 do CTN, não pode a execução fiscal durar eternamente. E, para que sejam evitadas tais situações, a Lei de Execução Fiscal prevê, em seu artigo 40, o instituto da prescrição intercorrente: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4oSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [...]. Tendo em vista os inúmeros casos examinados pelos Tribunais e as divergências de aplicação da norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.340.553/RS, sendo fixadas várias teses, entre as quais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, grifo nosso). Assim, com fundamento nas teses supracitadas, tem-se que o dia 16/12/2014. (Certidão de seq. 11.0), momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da citação negativa, fato este que não pode alegar desconhecimento, consiste no início do prazo ânuo de suspensão automática. Deste modo, findo o período de suspensão legal em 16 de dezembro de 2015, quando teve começo o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Todavia, verifica-se que houve citação por edital em 99.1 da parte executada e decorrido o prazo legal, na data 05/09/2020 em seq. 101.1, passando aproximadamente 4 anos e 9 meses desde o fim da suspensão automática que ocorreu em 16/12/2015, motivo pelo qual não há falar em prescrição intercorrente. Explico. A citação efetiva do executado (mesmo que por edital) é instrumento hábil para interrupção da prescrição, como ocorre nos presentes autos. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1340533/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001914-69.2009.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.02.2020). Isto posto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir até a satisfação da dívida tributária. Ante a natureza de decisão interlocutória, sem extinção do processo, deixo de condenar o excipiente nas custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(24)