Procedimento Comum Cível 0002487-44.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002487-44.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:25

Confirmada

11/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 21:59

Confirmada

09/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002487-44.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-44.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Município de Marialva/PR SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Réu(s): BELA VISTA LOTEADORA LTDA Defiro a dilação do prazo em 15 dias, conforme solicitado no mov. 238. Decorrido o prazo concedido, fica a parte intimada para dar regular andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 12 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:18

Mero expediente

28/11/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 03:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 21:42

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 21:42

Confirmada

21/10/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002487-44.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-44.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Município de Marialva/PR SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Réu(s): BELA VISTA LOTEADORA LTDA Vistos e examinados.. Os autores alegam que as rés se obrigaram a implantar a rede de esgoto, com estação elevatória, por ocasião da implantação do loteamento denominado de Jardim Itamaraty II, construído com 95 lotes residenciais, cuja obrigação não foi atendida mesmo depois de terem sido notificadas para esse fim no ano de 2017. Prosseguem dizendo que a rede coletora de esgoto sanitário no “Jardim Itamaraty II” foi realizada de forma incompleta pela empresa INCORPLAN, que se limitou a entregar a rede seca de esgoto ao Município de Marialva, sem instalar a estação elevatória que garantiria o pleno funcionamento do esgotamento sanitário naquela localidade. Assim, o SAEMA diante do pedido da parte interessada deu Termo de Anuência, vide me anexo (doc. 04) acerca da existência da rede coletora de esgoto e de rede de água potável no “Jardim Itamaraty II”, porém, concedeu prazo máximo de seis meses para construção e entrega da estação elevatória, determinando que na localidade deveria ser servida de fossa séptica até que a estação elevatória fosse construída e entregue ao Município de Marialva. Entretanto, o loteamento “Jardim Itamaraty II” foi aprovado sem cumprir tal exigência, conforme prova o Termo de Acordo (doc. 05) para instalação do loteamento firmado entre as empresas INCORPLAN e VICENTINO’S e o Município de Marialva em razão de não conter em suas cláusulas menção expressa da realização da estação elevatória, mas apenas “Rede de Esgoto Sanitário”. Concluem ser impossível a adoção de outras medidas porque os lotes já estão ocupados e pleiteiam as rés implantem a estação elevatória da rede de esgoto. A audiência de conciliação agendada nos autos (mov. 200) não pode ser realizada por problemas técnicos. O despacho de mov. 200.2 determinou que os autores colacionassem aos autos o processo administrativo que resultou na autorização para construir o loteamento, aí se incluindo o projeto apresentado pela loteadora e qual sua extensão. Esses documentos foram juntados no mov. 255. Analisando detidamente o processo administrativo constante do mov. 255.2 ao 255.8, verifica-se que após o requerimento de liberação para construção, feito por INCORPLAN INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA, em 08/04/2013, a SAEMA emitiu o Termo de Anuência, em 22/04/2013 de onde se lê (mov. 255.4, fl. 25): Venho através deste certificar que o loteamento denominado como Jardim Itamarati II, encontra-se de acordo com as exigências dessa Autarquia no que diz respeito a rede coletora de esgoto, e rede de água potável, portanto fica liberado para construção. Obs.: Cito ainda que a empresa responsável pelo loteamento, assim como o seu proprietário tem um prazo máximo de 6 meses (cento e oitenta dias) a partir da data do início da primeira obra a ser construída, para o término da construção e instalação dos equipamentos da EE (Estação Elevatória), conforme projeto que deve ser apresentado pelo Engenheiro responsável por esta obra. Obs.2: Todavia fica ciente que o sistema de escoamento sanitário será através de fossas sépticas para obras que tiverem seu término de construção antes do prazo estipulado, sendo a mesma perfurado dentro do espaço predial. Registro que esse documento foi assinado pelo Superintendente Municipal de Água e Esgoto (Sr. Altemir de Souza), o Sr. Averaldo F. P. Souza, representante da Incorplan Incorporações e Loteamentos ltda e três testemunhas. Como se vê do documento de mov. 255.4 (fl. 29), o imóvel para implantação da Estação Elevatória somente foi adquirido em 26/09/2016, através do compromisso particular de cessão de direitos de parte ideal de imóvel rural. Posteriormente a isso, não se logrou êxito em localizar qualquer projeto que tivesse sido apresentado por engenheiro responsável, contratado da INCORPLAN, para a construção e instalação dos equipamentos da EE (Estação Elevatória), conforme restou expressamente previsto no Termo de Anuência de 22/04/2013. No petitório de mov. 264 a INCORPLAN não contesta a assinatura depositada no documento e reconhece o compromisso firmado com a municipalidade (embora no pedido de licença prévia não constasse tal exigência), aduzindo que para adimplir a obrigação de fazer adquiriu o lote de matrícula 152152-A (REM), porém até o presente momento o autor não indicou se o local é apropriado para a realização da obra. Aparentemente, inexiste um projeto de construção e instalação dos equipamentos da EE (Estação Elevatória) confeccionado por Engenheiro responsável pela obra, o que era de responsabilidade da INCORPLAN. A INCORPLAN alega que não cumpriu a obrigação porque até o presente momento o autor não indicou se o local é apropriado para a realização da obra. A decisão de mov. 272 dos autos 0002486-59.2018.8.16.0113 considerou que era preciso esclarecer se houve a apresentação pela INCORPLAN de qualquer projeto visando a instalação da Estação Elevatória e, em caso afirmativo, se houve resposta aprovando ou rejeitando o projeto. Também deverá ser esclarecido se a construção da Estação Elevatória depende de indicação precisa e prévia de localização pela municipalidade e se estaria atrelada a outros loteamentos. A INCORPLAN esclareceu que a estação elevatória a ser construída servirá para atender mais dois outros loteamentos (Jardim Bela Vista e Jardim Tókio); que tem buscado alinhas todos os requisitos e especificações necessárias para realizar a infraestrutura do esgoto, mas até o presente momento não houve consenso; que depende de diretrizes claras e específicas por parte das autoridades, tais como o modelo da estação elevatória, local e outras características técnicas; por fim, consigna que a designação de uma audiência conciliatória poderia facilitar a comunicação entre as partes. A SAEMA, por sua vez, aduz que compete do Município de Marialva aponta se o lote adquirido pela INCORPLAN (matrícula 152152-A- REM) é adequado para a construção da EEE; à SAEMA caberá apenas a expedição de sua viabilidade técnica e para conclusão; que a INCORPLAN deve entregar o projeto da EEE ao Município de Marialva e, havendo concordância, ser expedida a viabilidade pelo SAEMA para a construção conjunta ou isolada entre as partes; que não sendo adotadas essas providências, será necessária a realização de perícia técnica. Pois bem. Determino a intimação do Município de Marialva para se manifestar quanto à decisão de mov. 272 e aos petitórios de mov. 275 e 277, devendo indicar, precisamente, se o local adquirido para a instalação da EEE pela INCORPLAN é adequado. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de agosto de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002487-44.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-44.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Município de Marialva/PR SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Réu(s): BELA VISTA LOTEADORA LTDA Os autores alegam que a ré se obrigou a implantar a rede de esgoto, com estação elevatória, por ocasião da implantação do loteamento denominado de Jardim Bela Vista, com lotes residenciais e comerciais. A ré defende, entre outras teses, que não houve consenso entre as partes sobre o melhor local para a construção da Estação Elevatória de Esgoto e que o IAP entende que a obra deverá ser realizada em conjunto com os demais loteamentos da região. A decisão liminar de mov. 8 expressamente consignou: Ou seja, tudo leva a crer que o tal “modelo” da “estação elevatória de esgoto” se trate de grande obra que extrapolaria os interesses da loteadora para se tornar, sim, um abrangente empreendimento ( obra pública ) que viria beneficiar a população em geral, mais ou menos como se a SANEPAR obrigasse a loteadora a construir uma estação de tratamento de esgoto descomunal para, posteriormente, ligar demais emissários que atendem várias regiões da cidade a fim dos dejetos ali serem tratados. Ademais, não existe qualquer prova, uma mínima sequer, do projeto dessa estação elevatória onde esteja indicada sua abrangência, capacidade e assim por diante, o que por si só já inviabiliza por completo o deferimento de qualquer liminar impositiva desse grave ônus à loteadora. Por sua vez, ainda que se pudesse admitir que haveria um consórcio com outras loteadoras visando sua construção, como, então, ser possível ser a ré obrigada a implantá-la com exclusividade se a própria Administração estaria reconhecendo que a E.E.E beneficiaria as demais empreendedoras? Fica indeferida a liminar. A ré informou a existência de ação semelhante ajuizada perante este juízo sob nº 0002486-59.2018.8.16.0113, que tem como réus as empresas INCORPLAN INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA. e VICENTINO’S ADMINISTRAÇÕES E PARTICPAÇOES LTDA. A obrigação que se pretende fazer cumprir é idêntica a destes autos. Como foi consignado na decisão que indeferiu a liminar, a pretensão da companhia de água e esgoto municipal é que a ré construa a EEE para servir a uma parte da população da cidade e não somente do loteamento de responsabilidade da ré. Trata-se, portanto, aparentemente, de obra pública que beneficiaria diretamente outros loteamentos da região, sem contar eventuais outras áreas adjacentes. Ou seja, fica a impressão que a obra é de responsabilidade da autora e não somente da ré. Justifica-se, assim, o apensamento dos processos para realização de uma única perícia em razão da inegável repercussão dela em relação aos demais processos. Diante dessas observações e da aparente comunhão de responsabilidade pela construção da Estação Elevatória de Esgoto, visando a unidade de entendimento e a economia de atos processuais (produção de provas, notadamente prova pericial) entendo que é o caso de acolher o pedido de conexão elaborado no mov. 30. Apensem-se estes autos 0002487-44.2018.8.16.0113 aos autos 0002486-59.2018.8.16.0113. Após, retornem-me conclusos para decisão saneadora em conjunto. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 19 de setembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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