Interdição/Curatela 0000346-13.2022.8.16.0113 - TJPR

Interdição/Curatela 0000346-13.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000346-13.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000346-13.2022.8.16.0113 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): Cleide Lopes da Costa Requerido(s): José Aparecido Terto Batinga Vistos e examinados... Trata-se de pedido de substituição de curatela movido por CLEIDE LOPES DA COSTA por conta do falecimento de Francisca Batinga Roncada, a qual exercia o encargo de curadora do interditado JOSÉ APARECIDO TERTO BATINGA, tio da ora autora. Para melhor análise da liminar, foi determinada a realização de estudo social, o qual veio aos autos no mov. 37. DECIDO. A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC/2015 alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Por outro lado, a tutela de evidência está justificada quando o direito for provável o suficiente, dispensando-se a demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão. Para Freddie Didier (Curso de direito processual civil. 6. ed. Salvador: Podivm, 2010. v. 2., pág. 408), a evidência “é uma situação processual em que determinados direitos se apresentam em juízo com mais facilidade do que outros. Há direitos que têm um substrato fático cuja prova pode ser feita facilmente” e, por isso, merecem tratamento diferenciado. De modo geral, ocorre quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa e quando a petição for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Marinoni, Arenhart e Mitidiero também concluem que a probabilidade do direito é que autoriza o deferimento da tutela de evidência (ob. cit., págs. 202 e ss.). Nos termos do pár. único do art. 749, do CPC, justificada a urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. A autora comprovou a interdição do tio José Aparecido Terto Batinga e o falecimento de sua então curadora Francisca Batinga Roncada. Através do estudo social, contatou-se a inexistência de parentes em grau mais próximo aptos ao exercício da curatela e que a autora vem exercendo os cuidados do interditado. Quanto ao requisito da urgência, encontra-se evidenciado diante da necessidade de representação do interditado junto à órgãos públicos e instituições bancárias para recebimento de benefício e movimentação de suas contas, bem como, na prática de atos diários envolvendo o patrimônio do mesmo. Assim, nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante do falecimento da curadora anterior, nomeio para atuar como curadora provisória do interditado, sua sobrinha, CLEIDE LOPES DA COSTA, a fim de que essa venha a representá-lo na prática de atos envolvendo a administração diária de seus bens e direitos, aí se incluindo despesas pessoais, patrimoniais, gestão de contas correntes, pagamentos e recebimentos de créditos de quaisquer naturezas. Lavre-se o termo de curatela provisória. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Marialva, 03 de novembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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