Execução Fiscal 0008260-13.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0008260-13.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

31/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008260-13.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-13.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.632,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): W.L.Oliveira Madeiras-ME (CPF/CNPJ: 05.522.595/0001-69) AV ALICE PEREIRA GOULART, 789 - DER - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Wagner Lima de Oliveira (CPF/CNPJ: 565.216.429-87) Rua Campos Salles, 481 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face do executado já qualificado nos autos. A parte exequente comunicou a realização de parcelamento do débito tributário em 10 parcelas mensais e consecutivas, quando requereu a suspensão da presente demanda (mov. 224.02). É o relatório. Decido. 2. Como cediço, o parcelamento do crédito tributário, suspende a execução fiscal. É o que estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento (destaquei) Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, conforme se vê: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Ainda, o art. 313, inciso II, do CPC, prevê a hipótese de suspensão do processo pela convenção das partes, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. Ressalta-se que nesses casos, é possível a homologação do acordo realizado, contudo, não há falar em extinção do processo, mas sim na sua suspensão em aplicação analógica ao art. 922 do CPC, nos moldes acima expostos, haja vista a possibilidade de retomada da execução fiscal, em caso de descumprimento da avença. Em caso semelhante, já decidiu o TJPR pela suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC em razão do parcelamento do crédito tributário: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO VI DO CTN. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003553-16.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2024 – grifei) ” (TJ-PR 00130910220188160069 Cianorte, Relator.: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) destaquei. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.) (destaquei). A respeito do tema, o TJMT também se manifestou pela homologação da avença e suspensão do processo até o cumprimento do acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002299-11.2019.8.11.0025, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, data de julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei). 3. Tendo em vista a discricionariedade do ente público para pactuar o parcelamento administrativo do crédito tributário e a inobservância de cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, homologo o pacto. 3.1. Assim, em observância à legislação tributária e civil, suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos. 151, inciso IV, do CTN, art. 922 do CPC e 313, II, do CPC. 3.2. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que se encontram já entabulados no acordo de parcelamento formulado pelas partes (mov. 224.01). 3.3. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 5. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 6. Ainda, previamente à eventual extinção pelo pagamento, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:24

Confirmada

10/03/2026, 09:23

Por decisão judicial

09/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:10

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/03/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008260-13.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-13.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.632,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): W.L.Oliveira Madeiras-ME (CPF/CNPJ: 05.522.595/0001-69) AV ALICE PEREIRA GOULART, 789 - DER - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Wagner Lima de Oliveira (CPF/CNPJ: 565.216.429-87) Rua Campos Salles, 481 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. 1. Considerando a notícia de interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, haja vista que não houve alteração fática que justificasse a alteração da decisão proferida. 2. Nestes termos, à Secretaria para que certifique quanto ao andamento processual do Agravo de Instrumento interposto. 3. Havendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se seu julgamento. 4. Junte-se cópia da decisão que receber ou não o recurso e concedeu o efeito suspensivo. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 16:41

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 01:00

21/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008260-13.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-13.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.632,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): W.L.Oliveira Madeiras-ME Wagner Lima de Oliveira Decisão 1. Em mov. 175.1 a parte exequente requereu a busca através do sistema Infojud via DOI e declarações de imposto territorial rural – DITR. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas buscas de bens por meio dos sistemas Sisbajud (mov. 165) a qual restou parcialmente frutífera, e Renajud (mov. 172), a qual restou infrutífera. De acordo com o entendimento jurisprudencial, para que seja realizada pesquisa pelo DOI necessário se faz demonstrar a dificuldade em localizar bens passíveis de penhora. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. INFOJUD. CONSULTA A INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI),DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). POSSIBILIDADE. Diante da não localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, mostra-se razoável a consulta, via Infojud, de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), de imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) e de imposto territorial rural (DITR), para dar celeridade à execução.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064572-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, ÀS EVENTUAIS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR’S). PARTE EXEQUENTE REQUEREU DIVERSAS MEDIDAS ANTERIORES, QUE RESTARAM NEGATIVAS, EMBORA SEQUER NECESSÁRIAS AO INCREMENTO DA MEDIDA ORA PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CELERIDADE, EFETIVIDADE. PROTEÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026325-25.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022) No caso em apreço, o pedido de consulta ao sistema Infojud foi precedido de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud, revelando-se viável o deferimento do pedido, independentemente do esgotamento de outras diligências possíveis para a localização de bens. Cumpre anotar que a existência de sigilo bancário ou fiscal em favor dos executados não pode servir de barreira para o inadimplemento perpétuo das obrigações pecuniárias do devedor, cedendo, portanto, à necessidade de se efetivar a tutela jurisdicional perseguida no feito executivo, que é a satisfação do crédito. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 1.1 Diante do segredo fiscal que envolve as informações acima mencionadas, decreto segredo de justiça dos atos (art. 385 do Código de Normas). Anote-se. 2. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008260-13.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-13.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.632,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): W.L.Oliveira Madeiras-ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra W. L. DE OLIVEIRA - MADEIRAS. No mov. 151.1 a parte exequente pugnou pela inclusão do Sr. WAGNER LIMA DE OLIVEIRA (CPF n. 56521642987) no polo passivo da ação, uma vez que a executada se trata de empresa jurídica com natureza de empresário individual. É o relatório. Decido. Da análise da documentação careada aos autos (mov. 151.2), é possível se aferir que a parte executada de fato possui natureza jurídica de empresário individual. Observa-se, portanto, que não há distinção entre a firma individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Inclusive, com relação ao tema, o STJ já pacificou o entendimento de que a empresa individual tem por finalidade habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, desfrutando de algumas vantagens de natureza fiscal. Por essa razão, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída, verificando inclusive que o patrimônio da firma individual se confunde com o do titular. Com efeito, ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. Neste caso, é certo, o patrimônio de ambos se confunde, respondendo, desse modo, pelas dívidas assumidas pela firma individual, consoante vem decidindo a jurisprudência: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. MERO REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. 1. Não configura dissolução regular o mero registro do distrato social, sendo necessário, ainda, a adoção das providências próprias à liquidação societária, com as realizações dos respectivos ativo e passivo. 2. Ademais, a “empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (RESP 1.355.000, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe de 10/11/2016). Não cabe cogitar de ilegalidade na inclusão da titular da firma individual, no polo passivo da execução fiscal, mesmo porque, dada a natureza jurídica da empresa individual, em que não se distingue, para efeitos patrimoniais, a pessoa jurídica da pessoa física, não se cuida, a rigor, de redirecionamento da execução fiscal. 3. Em suma, tanto porque mero registro do distrato social não evidencia a dissolução irregular, seja porque se trata, no caso, de empresa ou firma individual, em que o patrimônio social e individual se confundem, é válida a pretensão deduzida pelo exequente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50326234620194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 05/07/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2020). Assim, não há que incluir a pessoa física na relação processual, pois ela já está incluída. Não há distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, em se tratando de firma individual, pois esta não é pessoa jurídica. Ainda que a lei tributária a equipare à pessoa jurídica, essa equiparação diz respeito apenas às normas de tributação, não se estendendo ao plano da responsabilidade patrimonial. Neste plano, há um único patrimônio, que responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Aliás, a despeito da impropriedade técnica do redirecionamento, cabível o pedido de execução sobre bens pessoais do titular da firma individual, pois sequer é conceitualmente possível separar-se dele um patrimônio social. Nesse entender: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DIRETA PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. P RESCRIÇÃO AFASTADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento do processo para o empresário individual, sob o fundamento de que a pretensão estaria fulminada pela prescrição, por ter transcorrido mais de cinco anos da citação por edital da microempresa sem que fosse implementada a citação do responsável s olidário. 2- Da análise dos autos originários, é possível verificar que se trata de empresário individual, constituindo-se em pessoa física que exerce diretamente a atividade empresarial, assumindo responsabilidade ilimitada pelas dívidas decorrentes de tal atividade, uma vez q ue não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa. 3- Sendo assim, não há que se falar em redirecionamento para a pessoa física do empresário, devendo os bens pessoais deste responder pelos débitos da firma individual, independentemente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do art. 135 do CTN. 4- Precedentes: TRF2, AG 201500000031880, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 11/07/2016; TRF1, AMS 455554020114019199, Sétima Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO, e- DJF1 24/10/2014; TRF4, AC 001601607220104049999, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E 06/09/2011 TRF5, AG 00009736120144059999, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. GERALDO APOLIANO, DJE 10/07/2014. 5- No caso em exame, como já houve a citação por edital da executada C ROCHA DE OLIVEIRA ME (fls. 102/105), não há falar em prescrição para o redirecionamento do processo executivo ao empresário individual Celso Rocha de Oliveira, por não haver distinção entre a pessoa física e a jurídica. 6- Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e afastar a prescrição d eclarada pelo juízo a quo. (TRF-2 - AG: 00019932720164020000 RJ 0001993-27.2016.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 21/02/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/02/2017). Noutro viso, oportuno citar que desnecessária se faz a citação/intimação da pessoa física do empresário, haja vista que a responsabilidade patrimonial do empresário individual em relação aos débitos fiscais da pessoa jurídica é ilimitada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — FIRMA INDIVIDUAL — REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA — RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA DO SÓCIO TITULAR — DESNECESSIDADE — RECURSO PROVIDO. Por se tratar de firma individual, a responsabilidade patrimonial do empresário individual em relação aos débitos fiscais da pessoa jurídica é ilimitada, portanto, o redirecionamento da execução fiscal para citação da pessoa natural titular da firma é desnecessário. (TJ-MT - AI: 10012172520168110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2019) Pelo exposto, defiro o pedido formulado no mov. 151.1. 2. Inclua-se no polo passivo da ação o WAGNER LIMA DE OLIVEIRA (CPF n. 56521642987), dispensando-se eventual citação/intimação, conforme exposto na fundamentação acima. 3. No mais, com relação ao prosseguimento do feito, cumpra-se conforme determinado no mov. 7.1. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

14/07/2023, 00:00

11/07/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008260-13.2019.8.16.0153. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JORGE PAULINO COELHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-13.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.632,28 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): W.L.Oliveira Madeiras-ME (CPF/CNPJ: 05.522.595/0001-69) RUA CAMPOS SALES, 481 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1-Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face W.L.Oliveira Madeiras-ME CPF- 05.522.595/0001-69. Em mov. 64.1, o exequente peticionou no sentido se que seja realizado busca de endereço nos sistemas COPEL, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD em face de WAGNER LIMA DE OLIVEIRA, CPF/MF 565.216.429-87. Entretanto, não há nestes autos informações e documentos pertinentes para a comprovação de que, sr. WAGNER LIMA DE OLIVEIRA, CPF 565.216.429-87, trata-se de empresário individual sobre a empresa W.L.Oliveira Madeiras-ME, CNPJ: 05.522.595/0001-69. 2- Consigno, ainda, que as diligências para busca de endereço e bens do executado devem ser realizadas pelo exequente, e somente esgotado os meios a ele disponíveis, como expedir ofício, consultar órgãos, sem êxito, cabe a realização de buscas pelo Poder Judiciário através dos sistemas disponíveis, não podendo passar este encargo ao judiciário sem atuação diligente do ente referenciado, em respeito ao princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, conforme jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJ-MG - AI: 10056110222413001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.367 - RJ (2017/0021144-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 82/83): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO E CONTROLE DE BENS. COMPETE À FAZENDA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 197 E 199 DO CTN. 1. Conforme pacífica orientação do Eg. STJ, somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ - RESP 160238/RS - Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA Primeira Turma DJ 25/06/2001, p. 106; STJ AgRg no Ag 1248022/BA Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma - DJe 22/04/2010. 2. O artigo 185-A do CTN corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. 3. No caso sob exame, a agravante pleiteia transferir indevidamente a obrigação de diligenciar a localização de bens do executado para o Poder Judiciário, o que de forma alguma é o escopo do dispositivo legal acima citado, tampouco pode prevalecer. Precedente: STJ REsp 1028166/MG Segunda Turma DJe 02.10.2008. 4. O esforço a ser empreendido na busca de bens deve ser do credor, não do Poder Judiciário. A Fazenda Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, na forma da própria legislação tributária, nos termos dos artigos 197 e 199, do CTN. Logo, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender todos os esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. 5. Restando demonstrada a imprescindibilidade da atuação judicial, é que o Juiz deve atuar no sentido de vasculhar o patrimônio do devedor. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Alega a recorrente ofensa ao art. 185-A do CTN, ao argumento de que todos os requisitos específicos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado (citação do devedor, não pagamento, não oferecimento de bens à penhora e não localização de bens penhoráveis) foram atendidos, cabendo ao juízo efetivar a medida pleiteada. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 105), subiram os autos a esta Corte de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 116/122). É o relatório. A orientação da jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, de minha relatoria, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que o esgotamento das diligências aptas a autorizar a indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do CTN comprova-se pela demonstração de que houve: (i) pedido de acionamento do Bacenjud e consequente determinação pelo magistrado; e (ii) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e aos departamentos nacional ou estadual de trânsito Denatran ou Detran. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1.377.507/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014) No caso dos autos, em que pese a alegação da Fazenda Nacional de que esgotou os meios de localização de bens, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada sem detalhar quais diligências teriam sido realizadas, o que impossibilita esta Corte Superior de aplicar a tese firmada no recurso representativo de controvérsia, razão pela qual devem os autos retornar à origem para reapreciação da demanda com suporte na orientação estabelecida no mencionado recurso repetitivo. Ante o exposto, com base no art. 932, V, b, do CPC/15, c/c o art. 255, § 4º, III do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão combatido para que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações do recurso representativo de controvérsia, nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - REsp: 1651367 RJ 2017/0021144-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 15/05/2017). No caso, não foi demonstrado qualquer atuação do exequente no sentido de diligenciar sobre o endereço bem como a comprovação do sócio. 3-Posto isso, indefiro o pedido 4-Intima-se o exequente a dar prosseguimento no feito em 15 (quinze) dias, requerendo o que entende de direito. Após, retorne estes autos concluso. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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