Execução Fiscal 0004942-45.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004942-45.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 16:27

Documento (Informações)

23/03/2023, 16:18

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 12:20

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 08:20

Confirmada

03/02/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004942-45.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004942-45.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.456,36 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): Rogerio Almeida Ferreira O MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR moveu a presente execução fiscal contra ROGERIO ALMEIDA FERREIRA, comunicando no mov. 156, o pagamento integral do débito. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução fiscal que envolve MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR e ROGERIO ALMEIDA FERREIRA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. Homologo a dispensa do prazo recursal. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do executado. Determino a baixa de eventual penhora/bloqueio existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Marialva, 19 de janeiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2023, 16:43

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 17:59

Documento (Certidão)

13/12/2022, 04:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 20:53

Confirmada

02/12/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 08:53

Documentos

Conclusão

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004942-45.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004942-45.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.456,36 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): Rogerio Almeida Ferreira Diante da dilação de prazo concedida pelo credor para adimplemento do débito tributário (mov. 8), autorizo o levantamento dos valores bloqueados nos autos em favor do executado. A expedição de alvará deverá ser realizada independentemente da antecipação de custas, visto que pende deliberação acerca da justiça gratuita. Nesse tocante, o juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente, competindo à parte interessada apresentar provas de que preenche os requisitos para concessão do benefício requerido. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, §2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se o executado, portanto, para apresentar: 1) suas três últimas declarações de renda na pessoa física (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis. 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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