Execução Fiscal 0001479-09.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001479-09.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001479-09.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-09.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.875,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fox Milenium Transportes Ltda Vistos e bem examinados... 1. Consigne-se que o §3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim dispunha: “Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; I I - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;” No entanto, em 23 de janeiro de 2023, a Resolução nº 377-OE, incluiu um parágrafo único ao artigo supracitado, nos seguintes termos: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. [...] Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR) Outrossim, em momento posterior, esse parágrafo único foi transformado em §4º pela Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, mas, não obstante tal modificação etimológica, seu conteúdo permaneceu o mesmo, senão vejamos: Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133.[...] §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)". Finalmente, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamenta “a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, assim dispôs em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.” Assim, considerando-se tais dispositivos, bem como que tratam tanto dos processos novos, quando daqueles em andamento, inclusive expressamente, constata-se que, a partir de então, a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, pertence às 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ou ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Ademais, destaque-se, apenas a título de obiter dictum, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção para esse tipo de competência de unidade fazendária especializada em relação às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná ou suas Autarquias contra Municípios. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. RITO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 193/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA. 1. Em que pese o Município seja parte na ação, o crédito não-tributário tem natureza eminentemente estadual, pois advindo de multa aplicada por autarquia do Estado do Paraná. Assim, é competente uma das varas de execução fiscal estadual para processar e julgar da demanda. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556 /CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013).3. Conflito negativo de competência conhecido. Remessa dos autos a uma das varas de execução fiscal estadual da Comarca de Curitiba (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007260- 23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) (grifei). Portanto, avulta a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do presente. 2. Assim sendo, primeiramente, nos termos do §1º do aret. 4º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o interesse (ou não) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, registrando-se que o silêncio Será interpretado como aceitação tácita. 3. Após, desde já, declino da competência para processo e julgamento deste executivo fiscal estadual, determinando sua remessa, sem necessidade de nova conclusão, ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, em caso de adesão expressa ou tácita, nos termos do item (2) supra), ou, então, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em hipótese de recusa à adesão oportunizada. 3.1. Registre-se que a Secretaria deverá promover a análise da adesão em epígrafe, certificando-se sobre a opção respectiva, antes de promover a remessa supra, sem necessidade de nova conclusão. 4. Por fim, ressalta-se que eventuais questões e pedidos pendentes relativos ao prosseguimento do feito serão devidamente apreciados pelo Juízo competente, após a redistribuição do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001479-09.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-09.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.875,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fox Milenium Transportes Ltda DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 137.1 a parte exequente requereu a suspensão do feito, uma vez que ocorrido o parcelamento do crédito tributário. Diante disso, no evento 139.1, este Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar o parcelamento noticiado. Intimado, o Estado do Paraná aduziu que referido parcelamento é realizado diretamente pelas partes, não ficando à disposição da Procuradoria documento físico firmado entre as partes. Asseverou se tratar de integração de dados entre a PGE/PR e o TJPR, de modo que a consulta sobre atual situação do débito deve ser realizada diretamente através do sistema projudi e, consequentemente, impõe-se o sobrestamento processual por período pré-definido. Sustentou, ainda, que eventual documento comprobatório deve ser juntado pela parte executada aos autos, eis que o parcelamento é firmado diretamente por ela junto ao site da Receita Federal (evento 142.1). É o relatório. Decido. Como se sabe, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo a impedir a realização de quaisquer atos constritivos por parte da Fazenda Pública credora. Todavia, à luz do posicionamento jurisprudencial aplicável a espécie, tal situação deve restar efetivamente demonstrada nos autos. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível interposta. EMENTA: Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Prescrição.Ocorrência. Presunção de certeza e liquidez do título que não alcança os elementos não previstos no artigo 202, do CTN, e no § 5º, do art. 2º, da LEF. Mera informação de parcelamento na CDA. Necessidade de comprovação por meio de documento devidamente assinado pelo executado. Acordo não comprovado, embora oportunizado ao Município em grau recursal.Prescrição mantida. Precedentes desta Corte. Custas processuais relativas ao FUNJUS devidas. Vara estatizada. Irrelevância.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1484027-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 29.03.2016) (TJ-PR - APL: 14840270 PR 1484027-0 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 29/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1778 12/04/2016) No presente caso, não obstante a informação de parcelamento obtida via projudi, tem-se que ela, por si só, não é suficiente para a suspensão na forma pleiteada pela parte exequente, porquanto ausente demais informações a respeito do termo firmado, as quais são primordiais para o prosseguimento da ação, inclusive para se aferir o real prazo de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, mostra-se temerário a suspensão do feito sem a efetiva comprovação do parcelamento firmado e do real prazo avençado para cumprimento da obrigação assumida, uma vez que ao suspender o processo por período pré-definido, conforme requerido pela parte exequente no evento 142.1, permitir-se-ia a interrupção do prazo prescricional sem qualquer lastro da real vontade das partes, situação que acarretaria evidente ofensa ao princípio da segurança jurídica. De mesmo modo, não há falar em intimação da parte executada para comprovar o parcelamento apontado através do sistema projudi, uma vez que referido ônus é da parte exequente. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS.CONTRIBUINTE QUE ALEGA PARCELAMENTO DO DÉBITO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1592540-5 - Goioerê - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 04.04.2017)(TJ-PR - AI: 15925405 PR 1592540-5 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 04/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2011 18/04/2017) Assim, indefiro o pedido encartado no evento 137.1/142.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório (art. 40 da LEF). 3. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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